Publicada Resolução do MPF sobre controle externo

Foi publicada em Diário Oficial da União, de 21 de agosto de 2012 (nº 162, seção 1, página 111), a Resolução 127, de 8 de maio de 2012 que regulamenta o controle externo da atividade policial no âmbito do Ministério Público Federal.

A íntegra da resolução está abaixo.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO SUPERIOR

DOU de 21/08/2012 (nº 162, Seção 1, pág. 111)

Regulamenta o controle externo da atividade policial no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da competência prevista no artigo 57, inciso I, combinado com o artigo 38, inciso IV, ambos da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto no art. 129, VII, da Constituição da República, e o art. 3º da citada lei complementar, resolve editar a seguinte Resolução:

Art. 1º - O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público Federal tem como objetivo velar pela regularidade, pela adequação e pela eficiência da atividade policial, atentando, especialmente:

I - ao respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei;

II - à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;

III - à prevenção ou à correção de irregularidade, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade policial; . (Redação conforme Resolução nº 99 CSMPF)

IV - à competência dos órgãos incumbidos da segurança pública;

V - à prevenção da criminalidade;

VI - à finalidade, à celeridade, ao aperfeiçoamento e à indisponibilidade da persecução penal;

VII - à superação de falhas na produção probatória, inclusive de natureza técnica, para fins de investigação criminal.

VIII - a probidade administrativa no exercício da atividade policial.

Art. 2º - O controle externo da atividade policial compreende:

I - a verificação e análise dos locais, objetos e registros:

a) de ocorrências;

b) de inquéritos policiais;

c) de remessa de autos de inquérito policial;

d) de objetos apreendidos; e

e) de fianças;

II - o acesso aos dados e ao andamento de todos os procedimentos inquisitoriais iniciados no âmbito policial, ainda que sob a forma preliminar;

III - a fiscalização do cumprimento da requisição de diligências investigatórias à Polícia Federal, com ou sem inquérito policial instaurado;

IV - a requisição, a qualquer tempo, dos autos de investigação policial em curso;

V - a fiscalização do cumprimento das promoções, inclusive quanto aos prazos, exaradas nos autos de inquérito policial, ou de investigação preliminar.

VI - a fiscalização da regularidade do cumprimento das funções da Polícia Rodoviária Federal.

VII - a fiscalização da regularidade do cumprimento das funções da Força Nacional.

VIII - a fiscalização da regularidade da atividade policial não militar exercida por integrantes das forças armadas (artigos, 16, 16-A, 17, 17-A e 18 da Lei Complementar 97, de 9 de junho de1999).

IX - a inspeção periódica dos inquéritos.

Art. 3º - Os Membros do Ministério Público Federal, no exercício das funções de controle externo da atividade policial: .

I - têm livre ingresso em estabelecimentos ou unidades policiais, bem como casas prisionais, cadeias públicas ou quaisquer outros estabelecimentos onde se encontrem pessoas custodiadas, detidas ou presas, a qualquer título, sem prejuízo das atribuições previstas na Lei de Execução Penal que forem afetadas a outros membros do Ministério Público;

II - têm acesso à pessoa presa, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;

III - têm acesso a quaisquer documentos, objetos e locais, informatizados ou não, relativos à atividade policial, em especial:

a) ao registro de mandados de prisão;

b) ao registro de fianças;

c) ao registro de armas, valores, substâncias psicotrópicas, veículos e outros objetos apreendidos;

d) ao registro de ocorrências policiais, representações de ofendidos e notícia- crime;

e) ao registro de inquéritos policiais;

f) ao registro de termos circunstanciados (Lei nº 9.099/95);

g) ao registro de cartas precatórias;

h) ao registro de diligências requisitadas pelo Ministério Público ou pela autoridade judicial;

i) ao registro de infrações de trânsito e penalidades aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal;

j) ao registro e aos autos de sindicâncias e procedimentos disciplinares no âmbito dos órgãos policiais.

k) aos registros e guias de encaminhamento de documentos ou objetos à perícia;

l) aos registros de autorizações judiciais para quebra de sigilo fiscal, bancário e de comunicações;

m) às ordens de missão policial e respectivos relatórios;

n) aos relatórios de inteligência.

IV - acompanham, quando necessário a condução da investigação policial;

V - representam à autoridade competente pela adoção de providências que visem a sanar omissões indevidas, ocorridas no exercício da atividade policial, de modo a prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;

VI - requisitam à autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial, sem prejuízo da prerrogativa estabelecida no inciso IV;

VII - requisitam informações, a serem prestadas pela autoridade, acerca de inquérito policial não concluído no prazo legal, e requisitam sua imediata remessa ao Ministério Público ou Poder Judiciário, no estado em que se encontre;

VIII - têm acesso aos relatórios e laudos periciais, ainda que provisórios, incluindo documentos e objetos sujeitos à perícia, guardando, quanto ao conteúdo de documentos, o sigilo legal ou judicial que lhes sejam atribuídos, ou quando necessário à salvaguarda do procedimento investigatório.

Parágrafo único - No exercício das funções de controle externo, os Membros do Ministério Público Federal podem fazer-se acompanhar de servidores de apoio ou outros profissionais.

Art. 4º - Incumbe aos Membros do Ministério Público Federal, quando do exercício ou do resultado da atividade de controle externo:

I - realizar inspeções anuais ordinárias e, quando necessário, extraordinárias em estabelecimento policial ou prisional, existentes em sua área de atribuição;

II - examinar, em qualquer repartição ou unidade policial, autos de inquérito policial, de prisão em flagrante ou qualquer outro expediente de natureza persecutória penal, ainda que conclusos à autoridade, podendo extrair cópias, tomar apontamentos ou adotar outras providências;

III - fiscalizar a destinação de armas, de valores, de substâncias psicotrópicas e de veículos e outros objetos apreendidos na forma do art. 11, do Código de Processo Penal e da legislação especial;

IV - fiscalizar o cumprimento dos mandados de prisão, das requisições e demais medidas determinadas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, inclusive no que se refere a prazos;

V - comunicar à autoridade responsável pela repartição ou unidade policial, bem como à respectiva Corregedoria, para as devidas providências, no caso de constatação de irregularidades que importem em falta funcional ou disciplinar;

VI - instaurar procedimento investigatório criminal ou requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial, salvo a hipótese em que os elementos recolhidos sejam suficientes ao ajuizamento de ação penal, se constatados indícios de prática de infração penal, bem como ajuizar a ação penal decorrente;

VII - solicitar, se necessário, a prestação de auxílio ou colaboração das Corregedorias dos órgãos policiais, para fins de cumprimento do controle externo;

VIII - provocar, por escrito, o Procurador-Geral da República para que sugira ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem assim a adoção de medidas destinadas à prevenção e ao controle da criminalidade;

IX - impetrar ordem de habeas corpus, sempre que constatada restrição ilegítima à liberdade de locomoção de qualquer pessoa, ou postular em juízo todas as providências destinadas a restabelecer ou resguardar o direito de liberdade ameaçado ou violado;

X - propor medidas judiciais cabíveis e necessárias à eficácia da persecução penal, em especial as de natureza cautelar;

XI - receber representação ou petição de qualquer pessoa ou entidade, por desrespeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e nas leis, relacionados com o exercício da atividade policial;

XII - receber da autoridade policial e apreciar imediata comunicação acerca da prisão de qualquer pessoa, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão;

XIII - verificar as cópias dos boletins de ocorrência ou sindicâncias que não geraram instauração de inquérito policial e a motivação do despacho da autoridade policial, podendo requisitar a instauração do inquérito, se julgar necessário;

XIV - fiscalizar o cumprimento das ordens judiciais de quebra de sigilo de comunicações, na forma da lei, inclusive por meio do órgão responsável pela execução da medida;

XV - expedir recomendações visando à melhoria do exercício da atividade policial ou à observância do disposto no art. 1º desta Resolução, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis;

XVI - tomar compromisso do interessado quanto ao ajustamento de sua conduta às exigências legais, impondo-lhe o cumprimento das obrigações necessárias para sanar a irregularidade verificada ou para prevenir o ilícito;

XVII - instaurar procedimento de controle externo da atividade policial visando sanar as deficiências ou irregularidades verificadas no exercício do controle externo da atividade policial e apurar as responsabilidades decorrentes do descumprimento injustificado das requisições feitas pelo Ministério Público Federal ou pelo Judiciário.

§ 1º - Os procedimentos instaurados no âmbito do controle externo estão sujeitos à coordenação e revisão da 2ª Câmara.

§ 2º - Decorrendo, do exercício de controle externo, a deflagração de ação penal contra agente policial, cumpre ao Membro do Ministério Público providenciar o encaminhamento de cópia autenticada da denúncia à autoridade administrativa competente.

§ 3º - Decorrendo do exercício de controle externo repercussão do fato na área cível, incumbe aos membros responsáveis, na forma do artigo 5º dessa Resolução, adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, podendo instaurar inquérito civil público, ajuizar ação civil pública e ou ação por improbidade administrativa.

§ 4º - Nos casos em que o inquérito policial ou o processocrime sejam atribuição originária de Subprocurador-Geral da República ou de Procurador Regional da República, estes exercem o controle externo difuso, previsto no artigo 5º, inciso I.

§ 5º - Nas inspeções previstas no inciso I, o Membro do Ministério Público deve ser acompanhado de um médico, que oferecerá relatório, em separado, sobre as condições em que se encontra o preso sujeito à jurisdição federal.

§ 6º - A instauração, instrução, o encerramento, a publicidade e o arquivamento dos procedimentos de controle externo da atividade policial obedecerão, conforme a natureza de seu objeto, o rito do procedimento de investigação criminal ou do inquérito civil público, sem prejuízo do previsto no parágrafo único do artigo 6º .

Art. 5º - As atribuições relativas ao controle externo da atividade policial são exercidas, em cada Unidade da Federação:

I - mediante controle difuso, pelos membros do Ministério Público Federal, por ocasião do exame de inquéritos e procedimentos que lhes forem distribuídos e por meio de inspeção periódica dos inquéritos prevista no artigo 2º, inciso IX;

II - mediante controle concentrado, por meio de Grupo de Controle Externo da Atividade Policial - GCEAP, composto de membros designados pelo Procurador-Geral da República por proposta da respectiva Procuradoria da República, com mandato de dois anos e atribuições específicas para o controle externo da atividade policial no âmbito da respectiva Unidade da Federação, incluindo as questões que extrapolem o exame dos procedimentos referidos no inciso I.

Parágrafo único - O exercício do controle concentrado referido no inciso II ocorrerá sem prejuízo das funções de origem do membro designado.

Art. 6º - Cada Grupo encarregado das funções de que trata esta Resolução manterá registros das atividades desempenhadas, em pastas, ordenadas da seguinte forma:

a) Relatórios de Visitas Realizadas;

b) Comunicações de Prisão Recebidas;

c) Representações Recebidas;

d) Ofícios Recebidos;

e) Ofícios Expedidos;

f) Documentos Diversos.

Parágrafo único - Os Grupos de Controle Externo (GCEAP) poderão instaurar procedimentos para acompanhar as inspeções que realizarem ou, quando não presentes as situações previstas no artigo 4º -§ 6º, da atividade policial.(acréscimo)

Art. 7º - O Grupo deve fazer Relatório de Inspeções Realizadas até o trigésimo dia subsequente, descrevendo todas as verificações e ocorrências, eventuais irregularidades e deficiências; e as medidas administrativas adotadas para corrigi-las, encaminhando cópia à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

Art. 8º - Incumbe à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal aprovar modelos e roteiros de atuação para o exercício coordenado do controle externo da atividade policial em todo o país, para cuja elaboração pode contar com o auxílio de Grupo de Trabalho.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções do CSMPF nos 88, de 3 de agosto de 2006, e 99, de 22 de setembro de 2009.

Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, Presidente

DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA

SANDRA CUREAU

MARIA CAETANA CINTRA SANTOS

ALCIDES MARTINS

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS

JOÃO FRANCISCO SOBRINHO

AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO

RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Crise na PF

Greve da PF expõe crise na corporação, que teve efetivo reduzido

Além de enfrentar alto índice de suicídios e disputa entre agentes e delegados, precisa se reestruturar para a Copa 2014

Se a crise vivida pela Polícia Federal tem sua face mais visível na paralisação das diversas categorias da corporação, a desvalorização do trabalho da Polícia Judiciária da União pode ser medida pelo encolhimento de efetivo, excesso de trabalho, doenças e até um número assustador de suicídios, em média um por mês no último ano. O apogeu da PF foi vivido no primeiro governo Lula, quando o efetivo chegou a 15 mil agentes, de acordo com associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), e hoje conta com apenas 11 mil, uma queda de 26,6%. No horizonte, o único aceno é a realização de um concurso para 1,2 homens até 2013, fazendo com que a PF tenha à porta dos grandes eventos – Copa do Mundo, em 2014, e Olimpíadas, em 2016 – pessoal aquém do ideal. São 6,9 mil agentes e 1,7 mil delegados para cuidar de todas as fronteiras e combater crimes.

Com o cobertor curto para todos, internamente a PF vive também uma queda de braço entre agentes e delegados. Em maior número e donos de diploma superior, os agentes defendem o fim da carreira de delegado, categoria que reage com absoluta rejeição à proposta. Os ataques são públicos e ganharam espaço com os movimento grevista, e o entendimento parece distante. Houve também perda de prestígio popular da corporação, que em 2007 tinha 70% de aprovação e hoje não passa de 60%, segundo pesquisa da CNT/Sensus.

O presidente da Associação dos Delegados Federais, Marcos Leôncio, admite a crise e vai mais longe. Diz que a solução só virá com a edição da adoção da lei orgânica da PF e completa reestruturação administrativa, que inclui criação de cargos e definição de funções. “São essas omissões que alimentam as disputas internas. Não existe solução a curto prazo”, defende.

FRATRICIDA Segundo Leôncio, o projeto de criação da lei orgânica da corporação foi enviado pelo Executivo em 2009, mas está esquecido na burocracia do Congresso. “O governo não chamou para si a responsabilidade de promover a reestruturação, única forma de gerar estabilidade na corporação. Fez como Pôncio Pilatos: lavou as mãos.”

Para Leôncio, a corporação tem hoje duas estruturas: uma formal e outra informal. “São chefias que existem de fato, mas não de direito. O servidor responde por uma função que não existe formalmente, mas que é necessária para o trabalho”, explica. O dirigente lembra que várias estruturas do governo passaram por esse processo de reestruturação, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Controladoria-Geral da União (CGU), e estão pacificadas. É indispensável a redistribuição de funções e cargos”, defende.

Mesmo reivindicando reajuste de 30% para delegados, a ADPF diz que o maior problema hoje é a desvalorização do servidor da PF, que tem atuado com desestímulo. De acordo com Leôncio, para dimensionar o tamanho do problema, basta comparar a gratificação de chefia da Polícia Civil de Brasília com a de um delegado federal. A gratificação da polícia judiciária estadual é de R$ 3,1 mil para chefiar uma delegacia, sendo que na PF o benefício para exercício da mesma função é R$ 323. Ou seja, cerca de 90% menor.

Para demonstrar a improvisação, Marcos Leônio lembra que em 17 unidades de fronteiras 780 policiais federais aguardam a implantação da indenização, que será de R$ 91 por dia. “Apesar da importância, só esse estímulo não resolve porque é necessário também o aumento do efetivo, por exemplo, em Ponta-Porã (MS), onde é feito um flagrante a cada 24 horas. “O servidor nessa função tem o subsídio e não faz jus, por exemplo, ao adicional noturno, sofre com sobrecarga e não tem descanso definido”, explica.

ENCOLHE Esta realidade, diz o presidente, fez crescer também o número de casos de depressão, alcoolismo e desagregação familiar. “Nem os números atualizados das doenças ocupacionais nós temos. Sabemos que a média de suicídios é alta, em razão de levantamento do Sindicato dos Agentes Federais. Somente na Superintendência de Brasília, neste ano, foram três suicídios”, afirma.

Levantamento da ADPF revela ainda que, até dezembro de 2015, o efetivo da PF deverá encolher mais, porque estão previstas cerca de 1,2 mil aposentadorias, 238 por ano. Desse total, em média, 25 delegados vão deixar a corporação por ano. O estudo mostra ainda que existem hoje no país apenas 17 unidades de combate a desvio de recursos públicos e crimes financeiros, quando o enfrentamento eficaz exige implantação de 27 unidades.

Autor: Maria Clara Prates

Fonte: Estado de Minas

 

Comentando a matéria: Aqui uma chefia para Delegado em Delegacias "municipais" é de 115 reais com uma pequena variação (pequena mesmo) para um ou outro município, a chefia para Delegacias especializadas e regionais está na casa dos 300 reais, pode? pode. Ouvimos muitas promessas de que tais "chefias" seriam atualizadas mas nunca, nada se concretizou. Não é crível que um Delegado tenha que chefiar uma Delegacia receba tão pouco, um investigador ou escrivão R$98, como tenho dito, tudo é feito na base do improviso.

 

Uma audiência pública sobre desmilitarização das polícias pegou fogo no auditório do Ministério da Justiça, em Brasília, sexta-feira

Desmilitarização das polícias em discussão

Uma audiência pública sobre desmilitarização das polícias pegou fogo no auditório do Ministério da Justiça, em Brasília, sexta-feira. O evento foi promovido pelo Conselho Nacional de Segurança Pública, formado por representantes das polícias e de entidades da sociedade civil. Nas mesas, entre os expositores, estavam Luiz Eduardo Sores e Marcos Rolim.

Depois do debate cresceu entre o pessoal da segurança a disposição de fazer um grande movimento de rua para fazer cumprir as promessas do primeiro governo Lula. Uma turma quer agora, outra quer deixar para depois das eleições.

A discussão sobre desmilitarização ganha corpo com os erros e abusos cometidos por policiais militares em São Paulo, Rio e Bahia.

Fonte: Blog Repórter de Crime

Distribuição de combustível para cabo eleitoral participar de carreata não é crime eleitoral

 
Há tempos, candidatos e simpatizantes tentam flagrar a distribuição de combustíveis a cabos eleitorais em carreatas políticas realizadas em Santa Inês. Existem sempre uns e outros espalhando pelos quatro cantos que viram isso e aquilo em determinados postos de combustíveis da cidade, na tentativa de provar um possível crime eleitoral. Aliás, essa distribuição aqui nunca foi nenhum segredo. Mas, poucos poderiam provar. 

Para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)  a distribuição de combustíveis a cabos eleitorais para que eles participem de carreta e eventos de campanha não configura crime de compra de votos e, portanto, não é crime eleitoral. 

Com isso, candidatos estão liberados a fazer distribuição de combustíveis, contanto que sejam para uso exclusivo de campanha e estejam discriminados na prestação de contas entregue à Justiça Eleitoral.

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitaram, por unanimidade, dois Recursos Especiais Eleitorais apresentados por Maria Jozeneide Fernandes Lima (PSD), derrotada na eleição municipal de 2008, quando concorreu ao cargo de prefeita da cidade de Guadalupe, no Piauí, que tentava cassar o mandato do vencedor, o atual prefeito da cidade Wallen Rodrigues Mousinho (PDT), com a alegação de que seu adversário cometeu crime de compra de votos ao distribuir combustível a cabos eleitorais.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, manteve a decisão de que distribuir combustível a cabos eleitorais para que eles participem de carreta e eventos de campanha não configura crime de compra de votos e, portanto, não é crime eleitoral.

Argumentos
No julgamento do caso, a defesa da candidata derrotada afirmou que 2,9 mil litros de combustível foram distribuídos, e 438 veículos foram abastecidos. A cidade de Guadalupe possui cerca de 10 mil habitantes.

Já a defesa do atual prefeito alegou que nenhuma testemunha confirmou ter recebido o combustível após pedido expresso de votos, o que afasta a tese de que teria havido captação ilícita de votos, e que a tese de abuso de poder econômico também não possui fundamento, por conta da quantidade de combustível distribuída ter sido suficiente apenas para a realização do percurso da carreata.Com informações do Portal Terra.com

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Dar dinheiro para participar de carreata não é compra de voto, diz STF Supremo arquiva inquérito por compra de voto. AQUI

Ex-chefe do policiamento na capital, o tenente-coronel Sérgio Katayama confirmou que possuia um dos rádios Nextel habilitados nos Estados Unidos utilizados pelo grupo do empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

Katayama confirma uso de rádio de grupo

Reportagem: Caio Henrique Salgado
Ex-chefe do policiamento na capital, o tenente-coronel Sérgio Katayama confirmou ontem, em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa, que possuia um dos rádios Nextel habilitados nos Estados Unidos utilizados pelo grupo do empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Ele negou o envolvimento com o esquema de jogos ilegais e explicou que utilizava o aparelho para facilitar a comunicação com a construtora Delta, detentora do contrato de aluguel de carros para a Polícia Militar (PM).
De acordo com as investigações da Polícia Federal (PF) na Operação Monte Carlo, Katayama teria beneficiado o grupo de Cachoeira. Ele nega. A CPI também aprovou ontem a convocação do vereador e candidato a vice na chapa do prefeito Paulo Garcia (PT), Agenor Mariano (PMDB).
O tenente-coronel disse que recebeu o aparelho do ex-diretor da Delta no Centro-Oeste, Cláudio Abreu, e admitiu conversas com Cachoeira. Mas, disse, para tratar de assuntos triviais. “Ele (Cachoeira) gosta de ser bem informado e, por isso, me procurava para saber notícias corriqueiras”, disse o tenente-coronel.
O ex-chefe do policiamento em Goiânia disse que desconhecia o fato de o aparelho que portava ter sido habilitado no exterior. Ele também não soube precisar quando recebeu o rádio de Cláudio.
Questionado pelo vice-presidente da CPI, deputado estadual Mauro Rubem, Katayama confirmou que os aparelhos fizeram parte do contrato firmado pela Secretaria de Segurança Pública e Justiça (SSPJ) com a Delta.
Ao reforçar que não participava do esquema e nunca recebeu dinheiro do grupo de Cachoeira, Katayama se disse constrangido com o envolvimento de seu nome na Operação Monte Carlo. “Deixo meus sigilos fiscal, bancário e telefônico à disposição de quem estiver interessado, assim como fiz na polícia federal”, disse.
Ele também argumentou que desconhecia o histórico de Cachoeira relacionado com os jogos ilegais. Katayama disse que desconhecia o depoimento do empresário à CPI dos Bingos, instalada no Congresso Nacional em 2005 após escândalo envolvendo Waldomiro Diniz, então assessor do ex-ministro da Casa Civil e réu do mensalão, José Dirceu (PT). Na época, o auxiliar foi flagrado em vídeo negociando propina com Cachoeira.

PRIORIDADE
SÉRGIO KATAYAMA REFORÇOU O ARGUMENTO DE QUE O COMBATE AOS JOGOS ILEGAIS NÃO ERA PRIORIDADE PARA A POLÍCIA MILITAR. DE ACORDO COM ELE, A CORPORAÇÃO FOCAVA SEUS TRABALHOS NO COMBATE A CRIMES COMO ROUBOS E HOMICÍDIOS. A ATUAÇÃO, DISSE, ERA ORIENTADA PELA CÚPULA DA PM, ALÉM DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, JOÃO FURTADO, E O GOVERNADOR MARCONI PERILLO (PSDB).
O ex-subcomandante da corporação em de Luziânia, major Uziel Nunes, fez afirmação semelhante em depopimento à CPI da Assembleia em junho.
Fonte: Jornal O Popular/ Foto: Assembleia Legislativa de Goiás

Governo diz que policiais federais pedem aumento de 150% e sindicato nega

Ministério mostra tabela onde agentes, escrivães e papiloscopistas pedem salário de R$ 18,9 mil e R$ 24,9 mil. Sindicalista falam em R$ 13 mi e R$ 18 mil

O governo federal decidiu retrucar o endurecimento nas negociações por parte dos grevistas da Polícia Federal (PF), que nesta quinta-feira (16) realizaram operação-padrão em aeroportos do País , e que nesta quarta-feira teriam se recusado a ouvir a proposta de aumento salarial que o Ministério do Planejamento havia elaborado.

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Alan Sampaio / iG Brasília

Fila no aeroporto de Brasília, nesta quinta-feira de operação-padrão

A resposta do Planalto veio com o vazamento das cifras que até agora estavam sendo tratadas apenas entre o secretário de relações do trabalho do Planejamento, Sérgio Mendonça, e a liderança sindical da PF.

Para agentes, escrivães e papiloscopistas o pedido de aumento varia entre 109,38% e 151,27%. A categoria quer que o governo eleve o salário inicial dessas três carreiras de R$ 7.514,33 para R$ 18.881,44. Já para profissionais no final de carreira, o pedido é para que o vencimento suba de R$ 11.879,08 para R$ 24.873,01.

Os delegados e peritos federais também pedem aumento. Para a categoria o reajuste pleiteado pela liderança sindical oscila entre 71,24% e 35,53%. Com esses percentuais, o piso saltaria de R$ 13.368,68 para 22.891,91.

Enquanto o vencimento em final de carreira passaria de R$ 19.699,82 para R$ 26.700,00 (próximo ao que ganha um ministro do Supremo Tribunal Federal, cujo vencimento bruto mensal de R$ 26.723,13 serve de teto para todo o funcionalismo público).

Interlocutores do governo asseguram que os percentuais estão completamente fora de cogitação. A avaliação é de aumentos solicitados são abusivos ao erário público.

Em ato de protesto, a PF realizou operação padrão em diversos aeroportos . O endurecimento na negociação foi o que motivou o governo a vazar os números que, segundo fontes do Planejamento, não seriam divulgados de forma oficial.

Operação-padrão provocou transtornos e longas filas no embarque de passageiros no Aeroporto Internacional de Brasília Juscelino Kubitschek. Foto: Alan Sampaio / iG Brasília

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Sindicato rebate

O vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Paulo Roberto Poloni Barreira, nega que os cincos líderes sindicais reunidos com Mendonça tenham se recusado a ver a proposta. “Não foi isso o que aconteceu. Respeitamos o governo, tanto que mantivemos o diálogo por dois anos e meio”, afirma. “A única exigência que fizemos é que qualquer proposta esteja inserida como a primeira parcela de uma reestruturação de carreira”, diz.

Segundo o líder da Fenapef – que representa agentes, escrivães e papiloscopistas – a categoria que quer que o governo edite uma lei que defina as atribuições dos policiais e os reconheça como profissionais de nível superior.

Atualmente, de acordo com o sindicalista, a definição da carreira data de antes da Constituição de 1988, reconhecendo as três carreiras como funções de nível médio, sendo que a lei 9.266/96 passou a exigir a formação superior como critério de seleção. “Não adianta brigar por um aumento se não há uma lei que defina o que efetivamente fazemos”, avalia.

Barreira não reconhece os números apresentados pelo Ministério do Planejamento para agentes, escrivães e papiloscopistas. A Fenapef apresentou como pleito os valores recebidos hoje por oficiais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ou seja, salário inicial seja de R$ 12.960,86, no início de carreira, e R$ 18.400,00, como teto salarial.

A equiparação representaria 57,97% e 64,56%, respectivamente. “Utilizamos dados do próprio Ministério do Planejamento, demonstrando que os índices que o governo desenvolveu”, diz.

O secretário Mendonça e os representantes da PF voltam à mesa de negociações na próxima terça-feira (21), às 20h. Conforme apurou o iG , o governo está disposto a apresentar aumentos linear de 5% por ano em três parcelas: 2013, 2014 e 2015.

A Fenapef irá recusar a oferta caso ela se confirme. “Se aceitarmos um índice linear, ficamos três anos amarrados ao governo, sem discutir a reestruturação da carreira”, indica Barreira.

Autor: Nivaldo Souza

Fonte: Último Segundo - IG

Os artigos publicados com assinatura e/ou fonte não traduzem a opinião do SINDPF/RJ. Sua publicação tem o objetivo de produzir um Clipping de notícias que sejam de interesse dos policiais, bem como mostrar as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

"Minha pica é doce" teria dito Ministro do STF

( Ministro do Supremo xinga jornalista Ricardo Noblat de “filho da puta” e diz : “minha pica é doce” )

11/08/2012 Deixe um comentário Ir para os comentários

Acabo de sair de uma festa em Brasília. Na chegada e na saída cumprimentei José Antônio Dias Tóffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal.
Há pouco, quando passava pelo portão da casa para pegar meu carro e vir embora, senti-me atraído por palavrões ditos pelo ministro em voz alta, quase aos berros.
Voltei e fiquei num ponto do terraço da casa de onde dava para ouvir com clareza o que ele dizia.
Tóffoli referia-se a mim.
Reproduzo algumas coisas que ele disse (não necessariamente nessa ordem) e que guardei de memória:
- Esse rapaz é um canalha, um filho da puta.
Repetiu “filho da puta” pelo menos cinco vezes. E foi adiante:
- Ele só fala mal de mim. Quero que ele se foda. Eu me preparei muito mais do que ele para chegar a ministro do Supremo.
Acrescentou:
- Em Marília não é assim.
Foi em Marília, interior de São Paulo, que o ministro nasceu em novembro de 1967.
Por mais de cinco minutos, alternou os insultos que me dirigiu sem saber que eu o escutava:
- Filho da puta, canalha.
Depois disse:
- O Zé Dirceu escreve no blog dele. Pois outro dia, esse canalha o criticou. Não gostei de tê-lo encontrado aqui. Não gostei.
Arrematou:
- Chupa! Minha pica é doce. Ele que chupe minha pica.
http://oglobo.globo.com/pais/noblat/

Parabéns às polícias civil e militar

comentando a matéria: As políciais Civil e militar realizam em todo estado um grande trabalho (ostensivo e repressivo) não há, no entanto, nenhum reconhecimento prático por parte do governo a estas duas instituições, ainda que a PC tenha sido incluida no festejado e insólito plano geral dos servidores (com muita luta e perseverança) os reajustes concedidos ficaram abaixo do que fora acordado com as associações (Sinpol e Adepol). Ainda assim, os resultados práticos demonstram o profissionalismo de uma e outra instituição policial, mesmo desestimulados em face das baixas remunerações, o trabalho é relizado com excelência, longe das vaidades típicas dos cargos do alto escalão, precisamos sim de uma política remuneratória que valorize a todos.

'Combate à criminalidade no Maranhão é referência no país'

Secretário de Estado de Segurança, Aluisio Mendes, pontua os diversos crimes elucidados pela Polícia.

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Foto: Flora Dolores / O Estado

SÃO LUÍS - A elucidação do assassinato do jornalista Décio Sá, as prisões de pessoas envolvidas no arrombamento de caixas eletrônicos e as apreensões de grandes quantidades de drogas foram ações comentadas ontem pelo secretário Aluísio Mendes, em entrevista, por telefone a O Estado, e que colocam a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP) como uma das mais atuantes na luta contra a criminalidade no país. Segundo o secretário, o inquérito que investigou a morte do repórter da editoria de Política de O Estado, com a determinação das prisões preventivas de todos os envolvidos direta ou indiretamente no crime, está praticamente encerrado.

"Faltam apenas detalhes para a conclusão final da investigação e do encaminhamento ao Poder Judiciário, assim como a formulação da denúncia pelo Ministério Público (MP). Com isso, podemos afirmar que esse foi um trabalho incessante da comissão de delegados, montada pela SSP especificamente para tratar do assunto. Concluo ainda dizendo que o assassinato do jornalista Décio Sá foi planejado de forma minuciosa, com poucas falhas. Graças ao trabalho de investigação, do auxílio da Polícia Federal, do Instituto de Criminalística (Icrim) e de outras instituições, a polícia realizou o seu trabalho com sucesso", afirmou o secretário.

Aluísio Mendes confirmou ainda que a prioridade da SSP será, a partir de agora, a investigação sobre os supostos crimes de agiotagem no Estado.

- Nós, na SSP, montamos uma nova força-tarefa, representada por uma comissão composta por outros delegados, que já está responsável pela elucidação desse tipo de crime, infelizmente comum no estado. Antes mesmo do desfecho, é possível afirmar que as investigações dos crimes de agiotagem são muito mais complexas do que as que elucidaram o assassinato de Décio Sá. Portanto, não é possível, no momento, falar em prazos para conclusão deste inquérito sobre a agiotagem - disse o secretário.

Sobre a transferência de Jhonatan de Sousa Silva, assassino confesso de Décio Sá, para um presídio de segurança máxima em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, o secretário disse que, mesmo com o procedimento, ele poderá ser encaminhado de volta ao Maranhão, caso seja necessário.

‘Caixeiros’

Quanto aos crimes de arrombamento de caixas eletrônicos do estado, o secretário Aluísio Mendes destacou o baixo número de ocorrências desse tipo de crimes neste ano. "O Maranhão é, no momento, referência na região Nordeste quando o assunto é combate às quadrilhas, cada vez mais organizadas. Este ano, tivemos apenas sete ocorrências do gênero, e no dia 9 prendemos oito pessoas envolvidas na prática de arrombamentos de caixas eletrônicos em São Luís. Hoje [ontem], foram mais seis que haviam arrombado um caixa em Cajari. Pela análise da polícia, normalmente esses grupos caracterizam-se por serem compostos por pessoas do Maranhão e de estados vizinhos, como Piauí, Pará e Tocantins. Com o trabalho incessante dos delegados e investigadores, estamos praticamente abolindo este tipo de crime em nosso estado", disse o secretário.

Aluísio Mendes disse ainda que o Maranhão divulgou para os gestores das Secretarias de Segurança Pública de outros estados, o trabalho de combate às quadrilhas especializadas em arrombamento a caixas eletrônicos.

- Na última reunião nacional envolvendo os secretários de Segurança Pública do país, o Maranhão foi elogiado pelos representantes de outros estados pela forma como combate as quadrilhas especializadas neste tipo de crime. Isso mostra a eficiência do estado no planejamento da Segurança Pública - afirmou.

Mais de 900 kg de drogas apreendidos só este ano

De acordo com dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP), somente nos sete primeiros meses deste ano a quantidade em quilogramas de drogas apreendidas superou a registrada durante todo o ano passado. Ainda segundo a SSP, por meio de operações realizadas pelas policias Civil e Militar do estado, o volume de drogas apreendidas este ano supera os 900 kg, informação divulgada na quinta-feira (9), pelo secretário Aluísio Mendes, durante entrevista concedida à Rádio Mirante AM ao radialista Domingos Ribeiro, no programa Rádio Patrulha.

Com base em informações da Superintendência de Polícia Civil do Interior (SPCI), a SSP concluiu que os municípios onde foram registradas as maiores apreensões foram São Luís, Balsas, Coroatá, Santa Inês, Codó, Imperatriz, Açailândia e Timon. Segundo o secretário, esses locais tiveram um monitoramento específico feito pela polícia.

- A rota do tráfico, em nosso estado, passa por essas cidades. Normalmente, a droga chega de outros estados e até mesmo de outros países e entram no Maranhão para ser encaminhadas a outras regiões. No entanto, por meio de um trabalho de monitoramento, feito pelas forças de segurança Federal e Estadual, a SSP consegue identificar os intermediários, responsáveis pelo transporte dessa droga, e mapear os locais por onde passam - afirmou o secretário.

Ainda de acordo com o secretário Aluísio Mendes, as apreensões foram importantes no controle da taxa de homicídios.

- Cerca de 70% dos homicídios, somente na região metropolitana de São Luís, têm relação com o tráfico de drogas. Por isso, é fundamental o trabalho de combate à venda de entorpecentes. É necessário ainda destacar, nesse caso, a investigação realizada pelo Departamento de Combate a Narcóticos (Denarc), comandado pelo delegado Cláudio Mendes - disse o secretário.

Interior

Se antes o Denarc tinha como área de atuação apenas a capital maranhense, recentemente a SSP ampliou o foco de investigações para o interior do estado. "Isso foi necessário, pois detectamos que, na maioria das vezes em que a droga chegava a São Luís, já havia passado anteriormente pelo interior do estado. Por isso, foi necessário mudar a área de atuação para municípios como Balsas, Santa Inês e Imperatriz, por exemplo", disse o secretário.

Segundo o titular da SPCI, delegado Jair Lima de Paiva Júnior, o combate aos criminosos nos municípios maranhenses aumentou devido à efetividade das políticas de segurança pública do Estado.

- Com a instalação de 18 delegacias regionais nas cidades onde há um grande foco de tráfico de drogas, houve avanços significativos no combate a esse tipo de crime. A polícia dará prosseguimento a esse trabalho, realizado no momento com sucesso - finalizou.

Relação das últimas apreensões

Balsas - No dia 27 de abril deste ano, a polícia apreendeu no município, no sul do Maranhão, 127 kg de pasta-base de cocaína. A droga estava escondida no fundo falso de uma caminhonete. Essa foi a maior apreensão de cocaína dos últimos 10 anos, no estado.

Santa Inês - No dia 20 de junho, o Departamento de Combate a Narcóticos (Denarc) apreendeu 13 kg de crack, em Santa Inês. O produto estava armazenado em um laboratório situado no município. Segundo a polícia, o entorpecente era oriundo do estado do Mato Grosso.

São Luís - Na capital maranhense, segundo o Comando do Policiamento Metropolitano (CPM), somente no primeiro semestre deste ano foram apreendidos 64 kg de entorpecentes, que, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP), supera em 38 kg o total apreendido no ano passado.

Açailândia - Em fevereiro deste ano, a Polícia Militar apreendeu 100 pedras de crack sob posse de Raimundo Costa de Oliveira, de 28 anos. O homem, conhecido como Gordo, era proprietário de um bar naquela cidade.

Timon - No dia 29 de maio, policiais civis do 1º Distrito de Timon prenderam em flagrante delito os traficantes Daniel Batista Lima e Vanderkleison Oliveira da Silva, o Bibi. A dupla foi abordada na Rua 19, nas proximidades do Morro do Parque Aliança, e com ela foram encontradas 60 pedras de crack.

Funcionalismo é tripudiado, diz ministro do STF »

STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello disse nesta sexta-feira, 10, considerar legítimo o direito do trabalhador de exigir reposição de seu poder aquisitivo e que é natural que greves aconteçam quando o Estado "não observa esse direito". "Vamos ter uma época de paralisação do serviço público. Por culpa de quem? Por culpa do Estado que tripudia com o servidor", disse o ministro, após participar do 5º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados, em São Paulo.

Mello lembrou que ele mesmo está sem reajuste salarial há seis anos. "O que eu ganho hoje não compra o que se comprava há seis anos atrás", reclamou. Numa referência direta às paralisações dos servidores federais, o ministro criticou o Estado por não fazer essa reposição salarial garantida em lei. "O Estado não consegue a reposição do poder aquisitivo, aí os segmentos começam a fazer barulho", afirmou.

Fonte: Folha de S. Paulo

Organizações lançam petição pelo fim da Polícia Militar

José Francisco Neto

da Redação

A Rede Nacional de Familiares e Amigos de Vítimas da Violência do Estado lançou uma petição pública neste domingo (29) pela desmilitarização das polícias do Brasil. Após atingir mil assinaturas, a petição será encaminhada à Presidência da República, ao Congresso Nacional, ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).  Para assinar clique aqui.

O pedido é uma reivindicação histórica dos movimentos, e a campanha é um desdobramento da audiência pública realizada na quinta-feira (26), em que entidades de direitos humanos, movimentos sociais e membros do Ministério Público Federal exigiram o fim da Polícia Militar e apoiaram o pedido do Procurador Federal da República, Matheus Baraldi, de afastamento do comando da corporação do Estado de São Paulo.

Recentemente, o Conselho de Direitos Humanos da ONU também recomendou explicitamente que o Brasil trate de “combater a atividade dos ‘esquadrões da morte’ e que trabalhe para suprimir a Polícia Militar, acusada de numerosas execuções extrajudiciais”.

Carta à Presidenta

O movimento Mães de Maio junto com a Rede Nacional de Familiares e Amigos de Vítimas da Violência do Estado protocolou na quarta-feira (25), em Brasília, uma carta à presidenta Dilma Rousseff, cobrando 15 medidas que, há seis anos, não saem do papel, dentre elas o acompanhamento federal jurídico e político do crescimento da violência no Estado.

Também pedem um parecer sobre a federalização dos crimes de maio de 2006, abolição dos registros de casos de "resistência seguida de morte" nos inquéritos policiais, tidos como inconstitucionais, e a criação de uma Comissão da Verdade para crimes policiais praticados na democracia.

Em nota, o movimento diz que aguarda a confirmação da Presidência da República sobre a data para a Rede Nacional discutir uma política nacional para os familiares de vítimas do Estado Democrático.

Aumento de homicídios

Pela quarta vez consecutiva, os homicídios aumentaram em São Paulo, contradizendo o governador Geraldo Alckmin que disse em entrevista na terça-feira (23) que os indicadores da criminalidade “iriam cair”.

De acordo com as estatísticas divulgadas na quarta-feira (24) pela Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, o aumento foi de 22% em relação ao mesmo período de 2011. Com uma média de 14 mortes por dia, junho foi o período mais violento nos últimos 18 meses, com 134 mortes – aumento de 47% - contra 90 em junho do ano passado.

Segundo a Ouvidoria da Polícia Militar, só a Rota – Ronda Ostensiva Tobias Aguiar - matou 48 pessoas apenas no primeiro semestre na capital paulista. Em comparação com o mesmo período em 2010, os homicídios subiram mais de 100%.

Ao longo dos últimos 30 anos, mais de 1 milhão de pessoas foram assassinadas no país. No período “democrático” brasileiro houve um aumento de 127% no número de homicídios anuais, dos quais as vítimas, em sua maioria, são jovens pobres e negros, conforme demonstram as estatísticas do Mapa da Violência 2012.

A falácia da culpa do outro

Em artigo, agente de polícia federal critica o movimento “Fora DG” e conclama a uma maior solidariedade entre as categorias dentro da instituição

"A manifestação pela saída do DG no dia 25 de julho causou estranheza. O representante da FENAPEF assim articulou: "Queremos alguém de fora da polícia, alguém com noção do trabalho, mas que principalmente tenha conhecimento na área de gestão e inteligência para administrar todas as situações". Difícil de imaginar que alguém com “noção” do trabalho e com conhecimento de gestão e inteligência possa administrar  “ todas” as situações. Em primeiro porque ninguém é tão competente e inteligente que possa açambarcar toda e qualquer situação, apenas com noção do trabalho, ainda que tenha conhecimento de gestão e de inteligência. Em segundo porque inaudito que alguém de fora do órgão tenha experiência suficiente e disposição para lidar com o complexo problema da distribuição do poder, entre os integrantes da carreira policial federal. 

No mínimo uma contradição se encerra no pleito levado às ruas, pelos 400 policiais, recentemente. Servidores reclamam do assédio moral e desrespeito interno, por conta da exclusão que “em tese” sofrem por parte dos delegados, por não tomarem parte das posições de comando e decisão à frente do órgão DPF; experientes que são os agentes, escrivães e papiloscopistas, críticos persistentes do sistema vigente. Ao tempo em que discordam publicamente que delegados novatos chefiem setores importantes, de delegacias e superintendências e propalam o discurso da necessidade de tempo de serviço no âmbito interno, como regra que os capacitem para exercer comando.

Vivemos uma patologia em sociedade marcada por três sintomas básicos: a ansiedade, a frustração e o cinismo. Nosso comportamento está regulado pela economia de mercado. A vontade pelo poder para a satisfação de objetivos próprios que isola o indivíduo em si mesmo, tornando-o um ansioso, a frustração pelo constante ato de comparação com o que o outro é ou tem que o faz irritadiço e o cinismo em não admitir a responsabilidade dentro do contexto, pela falta de solidariedade com o grupo, criando a falsa ideia de que a culpa é do outro, de algum delegado ou até mesmo do Diretor Geral. Que todos querem lugar ao sol é um fato, uma necessidade, um objetivo, até mesmo, legítimo. Mas existe intrínseco em toda essa guerra suja, oculto no lodaçal das vaidades, aquilo que ninguém quer admitir: A sabotagem de verdadeiras lideranças que se consuma pelos membros de uma mesma classe, e em todas elas, numa perspectiva de angariar poderes próprios.

Nesse diapasão é que se desvela a guerra de classes internas, em que se apontam culpados na hierarquia, pelo problema do assédio moral em que vivem os subalternos. Equivocadamente, supondo que a mão pesada vem de cima, quando na verdade o tapete é puxado por quem está do lado. Deixa-se de apoiar o colega, cansado, fatigado, extenuado na rotina de carregar o piano, em troca de uma posição melhor dentro da orquestra. Quem vai subindo na escada da promoção pessoal, vai se esquecendo de quem fica lá em baixo. Para que lutar por melhores condições de trabalho que poderiam ser resolvidas com mais diálogo, solidariedade e franqueza, em nível local, se cada um está resolvendo seu problema de forma individual?

“Farinha pouca, primeiro meu pirão” diz o ditado! O problema não é o dono da banda, mas a moda que a banda toca. Eis o equívoco e o cinismo, em não admitir que falta-nos sermos mais solidários, éticos e humanos, menos ambiciosos, individualistas e egoístas, a fim de nos juntarmos todos, em prol de um objetivo mais uníssono que reflita uma instituição mais justa e ética, internamente, pois, preocupada com a existência moral de cada um de seus membros.

A orquestra está desafinada, sem harmonia, por isso tanta insatisfação, tanta insegurança. O discurso “da culpa do outro” é uma ilusão, uma falácia que encobre a real dificuldade e que pode levar a PF não a “explosão”, mas o que é pior, a implosão, ao suicídio! “Nenhum reino dividido contra si mesmo poderá subsistir”. Palavras do Mestre!  Pede-se um diretor isento para “não favorecer nenhum dos lados”. Que lado? Deveríamos estar todos do mesmo lado. Solução paternalista, não resolve. Ser adulto é dialogar com frequência. Faculte-se espaço aos líderes e os conflitos serão dirimidos. A questão é precipuamente na base, não somente no topo. “O homem que deseja uma mudança no mundo deve se olhar no espelho.”

Átila de Barros, agente especial de polícia federal