Publicada Resolução do MPF sobre controle externo

Foi publicada em Diário Oficial da União, de 21 de agosto de 2012 (nº 162, seção 1, página 111), a Resolução 127, de 8 de maio de 2012 que regulamenta o controle externo da atividade policial no âmbito do Ministério Público Federal.

A íntegra da resolução está abaixo.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO SUPERIOR

DOU de 21/08/2012 (nº 162, Seção 1, pág. 111)

Regulamenta o controle externo da atividade policial no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da competência prevista no artigo 57, inciso I, combinado com o artigo 38, inciso IV, ambos da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto no art. 129, VII, da Constituição da República, e o art. 3º da citada lei complementar, resolve editar a seguinte Resolução:

Art. 1º - O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público Federal tem como objetivo velar pela regularidade, pela adequação e pela eficiência da atividade policial, atentando, especialmente:

I - ao respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei;

II - à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;

III - à prevenção ou à correção de irregularidade, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade policial; . (Redação conforme Resolução nº 99 CSMPF)

IV - à competência dos órgãos incumbidos da segurança pública;

V - à prevenção da criminalidade;

VI - à finalidade, à celeridade, ao aperfeiçoamento e à indisponibilidade da persecução penal;

VII - à superação de falhas na produção probatória, inclusive de natureza técnica, para fins de investigação criminal.

VIII - a probidade administrativa no exercício da atividade policial.

Art. 2º - O controle externo da atividade policial compreende:

I - a verificação e análise dos locais, objetos e registros:

a) de ocorrências;

b) de inquéritos policiais;

c) de remessa de autos de inquérito policial;

d) de objetos apreendidos; e

e) de fianças;

II - o acesso aos dados e ao andamento de todos os procedimentos inquisitoriais iniciados no âmbito policial, ainda que sob a forma preliminar;

III - a fiscalização do cumprimento da requisição de diligências investigatórias à Polícia Federal, com ou sem inquérito policial instaurado;

IV - a requisição, a qualquer tempo, dos autos de investigação policial em curso;

V - a fiscalização do cumprimento das promoções, inclusive quanto aos prazos, exaradas nos autos de inquérito policial, ou de investigação preliminar.

VI - a fiscalização da regularidade do cumprimento das funções da Polícia Rodoviária Federal.

VII - a fiscalização da regularidade do cumprimento das funções da Força Nacional.

VIII - a fiscalização da regularidade da atividade policial não militar exercida por integrantes das forças armadas (artigos, 16, 16-A, 17, 17-A e 18 da Lei Complementar 97, de 9 de junho de1999).

IX - a inspeção periódica dos inquéritos.

Art. 3º - Os Membros do Ministério Público Federal, no exercício das funções de controle externo da atividade policial: .

I - têm livre ingresso em estabelecimentos ou unidades policiais, bem como casas prisionais, cadeias públicas ou quaisquer outros estabelecimentos onde se encontrem pessoas custodiadas, detidas ou presas, a qualquer título, sem prejuízo das atribuições previstas na Lei de Execução Penal que forem afetadas a outros membros do Ministério Público;

II - têm acesso à pessoa presa, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;

III - têm acesso a quaisquer documentos, objetos e locais, informatizados ou não, relativos à atividade policial, em especial:

a) ao registro de mandados de prisão;

b) ao registro de fianças;

c) ao registro de armas, valores, substâncias psicotrópicas, veículos e outros objetos apreendidos;

d) ao registro de ocorrências policiais, representações de ofendidos e notícia- crime;

e) ao registro de inquéritos policiais;

f) ao registro de termos circunstanciados (Lei nº 9.099/95);

g) ao registro de cartas precatórias;

h) ao registro de diligências requisitadas pelo Ministério Público ou pela autoridade judicial;

i) ao registro de infrações de trânsito e penalidades aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal;

j) ao registro e aos autos de sindicâncias e procedimentos disciplinares no âmbito dos órgãos policiais.

k) aos registros e guias de encaminhamento de documentos ou objetos à perícia;

l) aos registros de autorizações judiciais para quebra de sigilo fiscal, bancário e de comunicações;

m) às ordens de missão policial e respectivos relatórios;

n) aos relatórios de inteligência.

IV - acompanham, quando necessário a condução da investigação policial;

V - representam à autoridade competente pela adoção de providências que visem a sanar omissões indevidas, ocorridas no exercício da atividade policial, de modo a prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;

VI - requisitam à autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial, sem prejuízo da prerrogativa estabelecida no inciso IV;

VII - requisitam informações, a serem prestadas pela autoridade, acerca de inquérito policial não concluído no prazo legal, e requisitam sua imediata remessa ao Ministério Público ou Poder Judiciário, no estado em que se encontre;

VIII - têm acesso aos relatórios e laudos periciais, ainda que provisórios, incluindo documentos e objetos sujeitos à perícia, guardando, quanto ao conteúdo de documentos, o sigilo legal ou judicial que lhes sejam atribuídos, ou quando necessário à salvaguarda do procedimento investigatório.

Parágrafo único - No exercício das funções de controle externo, os Membros do Ministério Público Federal podem fazer-se acompanhar de servidores de apoio ou outros profissionais.

Art. 4º - Incumbe aos Membros do Ministério Público Federal, quando do exercício ou do resultado da atividade de controle externo:

I - realizar inspeções anuais ordinárias e, quando necessário, extraordinárias em estabelecimento policial ou prisional, existentes em sua área de atribuição;

II - examinar, em qualquer repartição ou unidade policial, autos de inquérito policial, de prisão em flagrante ou qualquer outro expediente de natureza persecutória penal, ainda que conclusos à autoridade, podendo extrair cópias, tomar apontamentos ou adotar outras providências;

III - fiscalizar a destinação de armas, de valores, de substâncias psicotrópicas e de veículos e outros objetos apreendidos na forma do art. 11, do Código de Processo Penal e da legislação especial;

IV - fiscalizar o cumprimento dos mandados de prisão, das requisições e demais medidas determinadas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, inclusive no que se refere a prazos;

V - comunicar à autoridade responsável pela repartição ou unidade policial, bem como à respectiva Corregedoria, para as devidas providências, no caso de constatação de irregularidades que importem em falta funcional ou disciplinar;

VI - instaurar procedimento investigatório criminal ou requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial, salvo a hipótese em que os elementos recolhidos sejam suficientes ao ajuizamento de ação penal, se constatados indícios de prática de infração penal, bem como ajuizar a ação penal decorrente;

VII - solicitar, se necessário, a prestação de auxílio ou colaboração das Corregedorias dos órgãos policiais, para fins de cumprimento do controle externo;

VIII - provocar, por escrito, o Procurador-Geral da República para que sugira ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem assim a adoção de medidas destinadas à prevenção e ao controle da criminalidade;

IX - impetrar ordem de habeas corpus, sempre que constatada restrição ilegítima à liberdade de locomoção de qualquer pessoa, ou postular em juízo todas as providências destinadas a restabelecer ou resguardar o direito de liberdade ameaçado ou violado;

X - propor medidas judiciais cabíveis e necessárias à eficácia da persecução penal, em especial as de natureza cautelar;

XI - receber representação ou petição de qualquer pessoa ou entidade, por desrespeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e nas leis, relacionados com o exercício da atividade policial;

XII - receber da autoridade policial e apreciar imediata comunicação acerca da prisão de qualquer pessoa, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão;

XIII - verificar as cópias dos boletins de ocorrência ou sindicâncias que não geraram instauração de inquérito policial e a motivação do despacho da autoridade policial, podendo requisitar a instauração do inquérito, se julgar necessário;

XIV - fiscalizar o cumprimento das ordens judiciais de quebra de sigilo de comunicações, na forma da lei, inclusive por meio do órgão responsável pela execução da medida;

XV - expedir recomendações visando à melhoria do exercício da atividade policial ou à observância do disposto no art. 1º desta Resolução, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis;

XVI - tomar compromisso do interessado quanto ao ajustamento de sua conduta às exigências legais, impondo-lhe o cumprimento das obrigações necessárias para sanar a irregularidade verificada ou para prevenir o ilícito;

XVII - instaurar procedimento de controle externo da atividade policial visando sanar as deficiências ou irregularidades verificadas no exercício do controle externo da atividade policial e apurar as responsabilidades decorrentes do descumprimento injustificado das requisições feitas pelo Ministério Público Federal ou pelo Judiciário.

§ 1º - Os procedimentos instaurados no âmbito do controle externo estão sujeitos à coordenação e revisão da 2ª Câmara.

§ 2º - Decorrendo, do exercício de controle externo, a deflagração de ação penal contra agente policial, cumpre ao Membro do Ministério Público providenciar o encaminhamento de cópia autenticada da denúncia à autoridade administrativa competente.

§ 3º - Decorrendo do exercício de controle externo repercussão do fato na área cível, incumbe aos membros responsáveis, na forma do artigo 5º dessa Resolução, adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, podendo instaurar inquérito civil público, ajuizar ação civil pública e ou ação por improbidade administrativa.

§ 4º - Nos casos em que o inquérito policial ou o processocrime sejam atribuição originária de Subprocurador-Geral da República ou de Procurador Regional da República, estes exercem o controle externo difuso, previsto no artigo 5º, inciso I.

§ 5º - Nas inspeções previstas no inciso I, o Membro do Ministério Público deve ser acompanhado de um médico, que oferecerá relatório, em separado, sobre as condições em que se encontra o preso sujeito à jurisdição federal.

§ 6º - A instauração, instrução, o encerramento, a publicidade e o arquivamento dos procedimentos de controle externo da atividade policial obedecerão, conforme a natureza de seu objeto, o rito do procedimento de investigação criminal ou do inquérito civil público, sem prejuízo do previsto no parágrafo único do artigo 6º .

Art. 5º - As atribuições relativas ao controle externo da atividade policial são exercidas, em cada Unidade da Federação:

I - mediante controle difuso, pelos membros do Ministério Público Federal, por ocasião do exame de inquéritos e procedimentos que lhes forem distribuídos e por meio de inspeção periódica dos inquéritos prevista no artigo 2º, inciso IX;

II - mediante controle concentrado, por meio de Grupo de Controle Externo da Atividade Policial - GCEAP, composto de membros designados pelo Procurador-Geral da República por proposta da respectiva Procuradoria da República, com mandato de dois anos e atribuições específicas para o controle externo da atividade policial no âmbito da respectiva Unidade da Federação, incluindo as questões que extrapolem o exame dos procedimentos referidos no inciso I.

Parágrafo único - O exercício do controle concentrado referido no inciso II ocorrerá sem prejuízo das funções de origem do membro designado.

Art. 6º - Cada Grupo encarregado das funções de que trata esta Resolução manterá registros das atividades desempenhadas, em pastas, ordenadas da seguinte forma:

a) Relatórios de Visitas Realizadas;

b) Comunicações de Prisão Recebidas;

c) Representações Recebidas;

d) Ofícios Recebidos;

e) Ofícios Expedidos;

f) Documentos Diversos.

Parágrafo único - Os Grupos de Controle Externo (GCEAP) poderão instaurar procedimentos para acompanhar as inspeções que realizarem ou, quando não presentes as situações previstas no artigo 4º -§ 6º, da atividade policial.(acréscimo)

Art. 7º - O Grupo deve fazer Relatório de Inspeções Realizadas até o trigésimo dia subsequente, descrevendo todas as verificações e ocorrências, eventuais irregularidades e deficiências; e as medidas administrativas adotadas para corrigi-las, encaminhando cópia à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

Art. 8º - Incumbe à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal aprovar modelos e roteiros de atuação para o exercício coordenado do controle externo da atividade policial em todo o país, para cuja elaboração pode contar com o auxílio de Grupo de Trabalho.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções do CSMPF nos 88, de 3 de agosto de 2006, e 99, de 22 de setembro de 2009.

Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, Presidente

DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA

SANDRA CUREAU

MARIA CAETANA CINTRA SANTOS

ALCIDES MARTINS

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS

JOÃO FRANCISCO SOBRINHO

AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO

RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Crise na PF

Greve da PF expõe crise na corporação, que teve efetivo reduzido

Além de enfrentar alto índice de suicídios e disputa entre agentes e delegados, precisa se reestruturar para a Copa 2014

Se a crise vivida pela Polícia Federal tem sua face mais visível na paralisação das diversas categorias da corporação, a desvalorização do trabalho da Polícia Judiciária da União pode ser medida pelo encolhimento de efetivo, excesso de trabalho, doenças e até um número assustador de suicídios, em média um por mês no último ano. O apogeu da PF foi vivido no primeiro governo Lula, quando o efetivo chegou a 15 mil agentes, de acordo com associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), e hoje conta com apenas 11 mil, uma queda de 26,6%. No horizonte, o único aceno é a realização de um concurso para 1,2 homens até 2013, fazendo com que a PF tenha à porta dos grandes eventos – Copa do Mundo, em 2014, e Olimpíadas, em 2016 – pessoal aquém do ideal. São 6,9 mil agentes e 1,7 mil delegados para cuidar de todas as fronteiras e combater crimes.

Com o cobertor curto para todos, internamente a PF vive também uma queda de braço entre agentes e delegados. Em maior número e donos de diploma superior, os agentes defendem o fim da carreira de delegado, categoria que reage com absoluta rejeição à proposta. Os ataques são públicos e ganharam espaço com os movimento grevista, e o entendimento parece distante. Houve também perda de prestígio popular da corporação, que em 2007 tinha 70% de aprovação e hoje não passa de 60%, segundo pesquisa da CNT/Sensus.

O presidente da Associação dos Delegados Federais, Marcos Leôncio, admite a crise e vai mais longe. Diz que a solução só virá com a edição da adoção da lei orgânica da PF e completa reestruturação administrativa, que inclui criação de cargos e definição de funções. “São essas omissões que alimentam as disputas internas. Não existe solução a curto prazo”, defende.

FRATRICIDA Segundo Leôncio, o projeto de criação da lei orgânica da corporação foi enviado pelo Executivo em 2009, mas está esquecido na burocracia do Congresso. “O governo não chamou para si a responsabilidade de promover a reestruturação, única forma de gerar estabilidade na corporação. Fez como Pôncio Pilatos: lavou as mãos.”

Para Leôncio, a corporação tem hoje duas estruturas: uma formal e outra informal. “São chefias que existem de fato, mas não de direito. O servidor responde por uma função que não existe formalmente, mas que é necessária para o trabalho”, explica. O dirigente lembra que várias estruturas do governo passaram por esse processo de reestruturação, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Controladoria-Geral da União (CGU), e estão pacificadas. É indispensável a redistribuição de funções e cargos”, defende.

Mesmo reivindicando reajuste de 30% para delegados, a ADPF diz que o maior problema hoje é a desvalorização do servidor da PF, que tem atuado com desestímulo. De acordo com Leôncio, para dimensionar o tamanho do problema, basta comparar a gratificação de chefia da Polícia Civil de Brasília com a de um delegado federal. A gratificação da polícia judiciária estadual é de R$ 3,1 mil para chefiar uma delegacia, sendo que na PF o benefício para exercício da mesma função é R$ 323. Ou seja, cerca de 90% menor.

Para demonstrar a improvisação, Marcos Leônio lembra que em 17 unidades de fronteiras 780 policiais federais aguardam a implantação da indenização, que será de R$ 91 por dia. “Apesar da importância, só esse estímulo não resolve porque é necessário também o aumento do efetivo, por exemplo, em Ponta-Porã (MS), onde é feito um flagrante a cada 24 horas. “O servidor nessa função tem o subsídio e não faz jus, por exemplo, ao adicional noturno, sofre com sobrecarga e não tem descanso definido”, explica.

ENCOLHE Esta realidade, diz o presidente, fez crescer também o número de casos de depressão, alcoolismo e desagregação familiar. “Nem os números atualizados das doenças ocupacionais nós temos. Sabemos que a média de suicídios é alta, em razão de levantamento do Sindicato dos Agentes Federais. Somente na Superintendência de Brasília, neste ano, foram três suicídios”, afirma.

Levantamento da ADPF revela ainda que, até dezembro de 2015, o efetivo da PF deverá encolher mais, porque estão previstas cerca de 1,2 mil aposentadorias, 238 por ano. Desse total, em média, 25 delegados vão deixar a corporação por ano. O estudo mostra ainda que existem hoje no país apenas 17 unidades de combate a desvio de recursos públicos e crimes financeiros, quando o enfrentamento eficaz exige implantação de 27 unidades.

Autor: Maria Clara Prates

Fonte: Estado de Minas

 

Comentando a matéria: Aqui uma chefia para Delegado em Delegacias "municipais" é de 115 reais com uma pequena variação (pequena mesmo) para um ou outro município, a chefia para Delegacias especializadas e regionais está na casa dos 300 reais, pode? pode. Ouvimos muitas promessas de que tais "chefias" seriam atualizadas mas nunca, nada se concretizou. Não é crível que um Delegado tenha que chefiar uma Delegacia receba tão pouco, um investigador ou escrivão R$98, como tenho dito, tudo é feito na base do improviso.

 

Uma audiência pública sobre desmilitarização das polícias pegou fogo no auditório do Ministério da Justiça, em Brasília, sexta-feira

Desmilitarização das polícias em discussão

Uma audiência pública sobre desmilitarização das polícias pegou fogo no auditório do Ministério da Justiça, em Brasília, sexta-feira. O evento foi promovido pelo Conselho Nacional de Segurança Pública, formado por representantes das polícias e de entidades da sociedade civil. Nas mesas, entre os expositores, estavam Luiz Eduardo Sores e Marcos Rolim.

Depois do debate cresceu entre o pessoal da segurança a disposição de fazer um grande movimento de rua para fazer cumprir as promessas do primeiro governo Lula. Uma turma quer agora, outra quer deixar para depois das eleições.

A discussão sobre desmilitarização ganha corpo com os erros e abusos cometidos por policiais militares em São Paulo, Rio e Bahia.

Fonte: Blog Repórter de Crime

Distribuição de combustível para cabo eleitoral participar de carreata não é crime eleitoral

 
Há tempos, candidatos e simpatizantes tentam flagrar a distribuição de combustíveis a cabos eleitorais em carreatas políticas realizadas em Santa Inês. Existem sempre uns e outros espalhando pelos quatro cantos que viram isso e aquilo em determinados postos de combustíveis da cidade, na tentativa de provar um possível crime eleitoral. Aliás, essa distribuição aqui nunca foi nenhum segredo. Mas, poucos poderiam provar. 

Para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)  a distribuição de combustíveis a cabos eleitorais para que eles participem de carreta e eventos de campanha não configura crime de compra de votos e, portanto, não é crime eleitoral. 

Com isso, candidatos estão liberados a fazer distribuição de combustíveis, contanto que sejam para uso exclusivo de campanha e estejam discriminados na prestação de contas entregue à Justiça Eleitoral.

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitaram, por unanimidade, dois Recursos Especiais Eleitorais apresentados por Maria Jozeneide Fernandes Lima (PSD), derrotada na eleição municipal de 2008, quando concorreu ao cargo de prefeita da cidade de Guadalupe, no Piauí, que tentava cassar o mandato do vencedor, o atual prefeito da cidade Wallen Rodrigues Mousinho (PDT), com a alegação de que seu adversário cometeu crime de compra de votos ao distribuir combustível a cabos eleitorais.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, manteve a decisão de que distribuir combustível a cabos eleitorais para que eles participem de carreta e eventos de campanha não configura crime de compra de votos e, portanto, não é crime eleitoral.

Argumentos
No julgamento do caso, a defesa da candidata derrotada afirmou que 2,9 mil litros de combustível foram distribuídos, e 438 veículos foram abastecidos. A cidade de Guadalupe possui cerca de 10 mil habitantes.

Já a defesa do atual prefeito alegou que nenhuma testemunha confirmou ter recebido o combustível após pedido expresso de votos, o que afasta a tese de que teria havido captação ilícita de votos, e que a tese de abuso de poder econômico também não possui fundamento, por conta da quantidade de combustível distribuída ter sido suficiente apenas para a realização do percurso da carreata.Com informações do Portal Terra.com

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Ex-chefe do policiamento na capital, o tenente-coronel Sérgio Katayama confirmou que possuia um dos rádios Nextel habilitados nos Estados Unidos utilizados pelo grupo do empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

Katayama confirma uso de rádio de grupo

Reportagem: Caio Henrique Salgado
Ex-chefe do policiamento na capital, o tenente-coronel Sérgio Katayama confirmou ontem, em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa, que possuia um dos rádios Nextel habilitados nos Estados Unidos utilizados pelo grupo do empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Ele negou o envolvimento com o esquema de jogos ilegais e explicou que utilizava o aparelho para facilitar a comunicação com a construtora Delta, detentora do contrato de aluguel de carros para a Polícia Militar (PM).
De acordo com as investigações da Polícia Federal (PF) na Operação Monte Carlo, Katayama teria beneficiado o grupo de Cachoeira. Ele nega. A CPI também aprovou ontem a convocação do vereador e candidato a vice na chapa do prefeito Paulo Garcia (PT), Agenor Mariano (PMDB).
O tenente-coronel disse que recebeu o aparelho do ex-diretor da Delta no Centro-Oeste, Cláudio Abreu, e admitiu conversas com Cachoeira. Mas, disse, para tratar de assuntos triviais. “Ele (Cachoeira) gosta de ser bem informado e, por isso, me procurava para saber notícias corriqueiras”, disse o tenente-coronel.
O ex-chefe do policiamento em Goiânia disse que desconhecia o fato de o aparelho que portava ter sido habilitado no exterior. Ele também não soube precisar quando recebeu o rádio de Cláudio.
Questionado pelo vice-presidente da CPI, deputado estadual Mauro Rubem, Katayama confirmou que os aparelhos fizeram parte do contrato firmado pela Secretaria de Segurança Pública e Justiça (SSPJ) com a Delta.
Ao reforçar que não participava do esquema e nunca recebeu dinheiro do grupo de Cachoeira, Katayama se disse constrangido com o envolvimento de seu nome na Operação Monte Carlo. “Deixo meus sigilos fiscal, bancário e telefônico à disposição de quem estiver interessado, assim como fiz na polícia federal”, disse.
Ele também argumentou que desconhecia o histórico de Cachoeira relacionado com os jogos ilegais. Katayama disse que desconhecia o depoimento do empresário à CPI dos Bingos, instalada no Congresso Nacional em 2005 após escândalo envolvendo Waldomiro Diniz, então assessor do ex-ministro da Casa Civil e réu do mensalão, José Dirceu (PT). Na época, o auxiliar foi flagrado em vídeo negociando propina com Cachoeira.

PRIORIDADE
SÉRGIO KATAYAMA REFORÇOU O ARGUMENTO DE QUE O COMBATE AOS JOGOS ILEGAIS NÃO ERA PRIORIDADE PARA A POLÍCIA MILITAR. DE ACORDO COM ELE, A CORPORAÇÃO FOCAVA SEUS TRABALHOS NO COMBATE A CRIMES COMO ROUBOS E HOMICÍDIOS. A ATUAÇÃO, DISSE, ERA ORIENTADA PELA CÚPULA DA PM, ALÉM DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, JOÃO FURTADO, E O GOVERNADOR MARCONI PERILLO (PSDB).
O ex-subcomandante da corporação em de Luziânia, major Uziel Nunes, fez afirmação semelhante em depopimento à CPI da Assembleia em junho.
Fonte: Jornal O Popular/ Foto: Assembleia Legislativa de Goiás

Governo diz que policiais federais pedem aumento de 150% e sindicato nega

Ministério mostra tabela onde agentes, escrivães e papiloscopistas pedem salário de R$ 18,9 mil e R$ 24,9 mil. Sindicalista falam em R$ 13 mi e R$ 18 mil

O governo federal decidiu retrucar o endurecimento nas negociações por parte dos grevistas da Polícia Federal (PF), que nesta quinta-feira (16) realizaram operação-padrão em aeroportos do País , e que nesta quarta-feira teriam se recusado a ouvir a proposta de aumento salarial que o Ministério do Planejamento havia elaborado.

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Alan Sampaio / iG Brasília

Fila no aeroporto de Brasília, nesta quinta-feira de operação-padrão

A resposta do Planalto veio com o vazamento das cifras que até agora estavam sendo tratadas apenas entre o secretário de relações do trabalho do Planejamento, Sérgio Mendonça, e a liderança sindical da PF.

Para agentes, escrivães e papiloscopistas o pedido de aumento varia entre 109,38% e 151,27%. A categoria quer que o governo eleve o salário inicial dessas três carreiras de R$ 7.514,33 para R$ 18.881,44. Já para profissionais no final de carreira, o pedido é para que o vencimento suba de R$ 11.879,08 para R$ 24.873,01.

Os delegados e peritos federais também pedem aumento. Para a categoria o reajuste pleiteado pela liderança sindical oscila entre 71,24% e 35,53%. Com esses percentuais, o piso saltaria de R$ 13.368,68 para 22.891,91.

Enquanto o vencimento em final de carreira passaria de R$ 19.699,82 para R$ 26.700,00 (próximo ao que ganha um ministro do Supremo Tribunal Federal, cujo vencimento bruto mensal de R$ 26.723,13 serve de teto para todo o funcionalismo público).

Interlocutores do governo asseguram que os percentuais estão completamente fora de cogitação. A avaliação é de aumentos solicitados são abusivos ao erário público.

Em ato de protesto, a PF realizou operação padrão em diversos aeroportos . O endurecimento na negociação foi o que motivou o governo a vazar os números que, segundo fontes do Planejamento, não seriam divulgados de forma oficial.

Operação-padrão provocou transtornos e longas filas no embarque de passageiros no Aeroporto Internacional de Brasília Juscelino Kubitschek. Foto: Alan Sampaio / iG Brasília

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Sindicato rebate

O vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Paulo Roberto Poloni Barreira, nega que os cincos líderes sindicais reunidos com Mendonça tenham se recusado a ver a proposta. “Não foi isso o que aconteceu. Respeitamos o governo, tanto que mantivemos o diálogo por dois anos e meio”, afirma. “A única exigência que fizemos é que qualquer proposta esteja inserida como a primeira parcela de uma reestruturação de carreira”, diz.

Segundo o líder da Fenapef – que representa agentes, escrivães e papiloscopistas – a categoria que quer que o governo edite uma lei que defina as atribuições dos policiais e os reconheça como profissionais de nível superior.

Atualmente, de acordo com o sindicalista, a definição da carreira data de antes da Constituição de 1988, reconhecendo as três carreiras como funções de nível médio, sendo que a lei 9.266/96 passou a exigir a formação superior como critério de seleção. “Não adianta brigar por um aumento se não há uma lei que defina o que efetivamente fazemos”, avalia.

Barreira não reconhece os números apresentados pelo Ministério do Planejamento para agentes, escrivães e papiloscopistas. A Fenapef apresentou como pleito os valores recebidos hoje por oficiais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ou seja, salário inicial seja de R$ 12.960,86, no início de carreira, e R$ 18.400,00, como teto salarial.

A equiparação representaria 57,97% e 64,56%, respectivamente. “Utilizamos dados do próprio Ministério do Planejamento, demonstrando que os índices que o governo desenvolveu”, diz.

O secretário Mendonça e os representantes da PF voltam à mesa de negociações na próxima terça-feira (21), às 20h. Conforme apurou o iG , o governo está disposto a apresentar aumentos linear de 5% por ano em três parcelas: 2013, 2014 e 2015.

A Fenapef irá recusar a oferta caso ela se confirme. “Se aceitarmos um índice linear, ficamos três anos amarrados ao governo, sem discutir a reestruturação da carreira”, indica Barreira.

Autor: Nivaldo Souza

Fonte: Último Segundo - IG

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