Veja Recomendação do Ministério Público sobre atribuições Constitucionais das Polícias

Após representação da ADEPDEL, o Ministério Público da Paraíba expediu recomendação sobre as atribuições constitucionais das Polícias Civil e Militar.

Cabe às Autoridades Políciais, em caso de reincidëncia por parte de Policiais Militares, instaurar os respectivos inquéritos policiais para apurar os crimes cometidos.

Ofício NCAP.pdf

Rec. 1.pdf

Rec. 2.pdf

Rec. 3.pdf

Rec. 4.pdf

Rec. 5.pdf