Da Agência Câmara
A comissão especial formada para
analisar a PEC 37/11, que define as competências para a investigação criminal
pela Polícia Federal e pelas polícias civis dos estados, cancelou uma reunião,
prevista para hoje, quando seria iniciada a votação de seu relatório final.
O relator, deputado Fabio Trad
(PMDB-MS), adiantou que seu voto será pela definição de exclusividade para as
polícias na investigação de crimes comuns, como roubo e assassinato. “Não
acredito que deva haver duplicidade de investigação e o Ministério Público não
está preparado para investigar todo tipo de crime, deve atuar em conjunto com a
polícia”, disse.
A PEC, como foi sugerida pelo
deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), restringe o poder de investigação do
Ministério Público, que hoje realiza suas próprias diligências. Mas para crimes
contra a administração pública, desvio de recursos públicos praticados por
organizações criminosas, Trad espera manter a possibilidade de investigação
pelo MP, com a ajuda das polícias.
Sem legislação
Atualmente, não existe previsão legal para que o Ministério Público tenha o poder de investigação, apenas a atribuição de dar início às ações penais, que são apuradas pelas polícias civil e Federal durante seus inquéritos.
Há inclusive dois processos em
julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que questionam investigações feitas
por promotores.
O presidente da comissão especial,
deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), disse que a comissão não espera pela
decisão do Supremo, mas que o adiamento prioriza um calendário para que a PEC
seja analisada em Plenário.
“Como não há espaço esse ano para a
votação da PEC em Plenário, não há prejuízo se analisarmos o texto com calma,
mas acredito que até o fim do ano possamos votá-la na comissão”, explicou.
Associações de promotores e delegados
se enfrentaram durante a
discussão da PEC, os integrantes do Ministério Público sugerem que grupos de
combate ao crime organizado seriam prejudicados, enquanto policiais defendem
que o trabalho da polícia seja valorizado nas ações criminais.
As informações são
da Agência Câmara de Notícias.
Íntegra da
proposta:
[Foto:
Arquivo/Brizza Cavalcante/Ag. Câmara]
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