Investigação ilegal do Ministério Público faz Supremo declarar nulidade em processo

12/12/2012 - 16:23

Para ADPF, a situação comprova a necessidade de se aprovar a PEC-37, dando segurança jurídica aos procedimentos investigatórios

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a nulidade de parte dos atos processuais e meios de prova que resultaram na denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal no Paraná, contra o auditor fiscal da Receita Federal A.L. pela suposta prática de crime contra a ordem tributária pela violação de dever funcional e prevaricação. O auditor da Receita foi alvo de uma denúncia anônima enviada ao procurador da República em Ponta Grossa (PR), na qual foi dito que ele cobraria propina de um empresário para não lançar débitos fiscais ou lançá-los em valor inferior. Além da denúncia anônima, um prefeito municipal também fez acusações.
 

No Habeas Corpus (HC) 108147, que foi concedido à unanimidade de votos pela Turma, a defesa sustentou que o procedimento investigatório teve início em denúncia anônima, sem que tenha havido investigação preliminar, e a interceptação telefônica foi autorizada sem que se esgotasse a possibilidade da produção de outras provas. Outro argumento foi o de que o pedido de interceptação telefônica foi feito pela acusação antes da instauração do inquérito policial, o que comprova a ausência de investigação preliminar.
 

A defesa argumentou que o auditor teve suas ligações telefônicas interceptadas por 240 dias, período muito superior ao previsto na Lei 9.296/1996, e apontou irregularidades na apresentação, por parte das operadoras de telefonia, dos relatórios contendo detalhes da diligência, como período de autorização, data e hora da ligação, duração, telefones chamados e chamadores com respectiva indicação do usuário. Sustenta ainda que apenas uma operadora cumpriu tal determinação e os relatórios de outras operadoras não foram juntados.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha afirmou que não houve investigação preliminar, nem policial nem qualquer formalização por parte do Ministério Público, tendo a investigação se iniciado com as próprias escutas.

“Considero que está devidamente demonstrado nos autos que houve ilegalidade a constranger direito do paciente. Não encontrei nos autos nenhuma portaria ou qualquer documento que indicasse que a investigação era formal, o que era necessário para que se tivessem preservados os princípios constitucionais. Mesmo quando a polícia realiza essas operações e se vale de interceptações, há uma investigação prévia”, afirmou a ministra, acrescentando que a interceptação telefônica é um elemento subsidiário de prova, sendo acionada mediante a existência de indícios e quando não se pode colher provas por outros meios.
 

Para a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), o episódio ilustra o tipo de “investigação” criminal que se pretende evitar com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011: sem regras, sem prazos, sem controle e sem legalidade.
 

De acordo com o presidente da ADPF, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, são exemplos como esse que reforçam a necessidade de aprovação da PEC 37/2011, a qual defende a investigação criminal colaborativa, com cada órgão estatal cumprindo com o seu papel dentro do devido processo legal.
 

“A ADPF defende o inquérito policial exatamente por ser uma investigação formal e documentada, sob controle da lei, como garantia da lisura do trabalho”, afirma Ribeiro, lembrando que a Polícia Judiciária está sujeita aos regramentos constitucionais e legais, devendo prestar contas ao Ministério Público, ao Judiciário e à sociedade do trabalho realizado.
 

De acordo com os autos, com base na denúncia anônima, o procurador da República enviouofício ao delegado da Receita em Ponta Grossa para confirmar se a empresa nela citada havia sido fiscalizada recentemente. O procurador também quis saber se procedia a informação de que o auditor utilizava seu próprio automóvel nas inspeções, abrindo mão de motorista e veículo oficial da Receita Federal. As informações foram confirmadas pelo delegado da Receita e, em seguida, num segundo ofício, o procurador pediu que não fosse iniciado qualquer processo interno de apuração para não atrapalhar a investigação.


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