Caos
administrativo e falta de respeito: Em Sabinópolis um Sargento PM usurpa e
substitui as funções de Delegados
Em mais uma demonstração de
flagrante e ilegalidade, Policiais Militares de Sabinópolis, no Vale do Rio
Doce, continuam ignorando a Legislação vigente e as atribuições da Polícia
Civil de MG. Representando por mandado de busca e apreensão e Judiciário local,
juntamente com o Ministério Público, concedem e autorizam.
Esta ação sistemática, além de
precarizar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e a segurança
jurídica, joga por terra e golpeia de morte as tentativas de consolidação da
Política de Integração entre as polícias civil e militar e desperdiça os
recursos orçamentários gastos e ainda, com isso, termina por favorecer aos
criminosos que podem ser libertados com a anulação dos respectivos processos
eivados de vícios insanáveis por terem sido iniciados por quem não tem
competência, capacidade jurídica, legitimidade, nem tampouco a formalidade
prevista em lei.
O Presidente do SINDPOL/MG,
Denílson Martins, tão logo tomou conhecimento de tais fatos na manhã de hoje,
já determinou ao Departamento Jurídico para que tome as devidas providências
cabíveis contra o agente público que peticionou e a autoridade judicial que aquiesceu
e autorizou.
Vejam a peça antijurídica e
inconstitucional supracitado:
Representação - Mandado de Busca
e Apreensão
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