Entenda passo a passo o que é a PEC 37

Texto da PEC 37:

“Acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

O Congresso Nacional decreta:
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 30, do art. 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1° O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte
§ 10:
“Art. 144 ……………………………….
§ 10. A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1° e 4° deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.”

Para entender perfeitamente a PEC37 é preciso saber o que dizem os §§1º e 4º do artigo 144 da Constituição Federal.

“Art. 144 – A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

 

 

 

II – polícia rodoviária federal;

 

 

 

III – polícia ferroviária federal;

 

 

 

IV – polícias civis;

 

 

 

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º – A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

….

§ 4º – Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. 

Observe que a PEC37 trata das infrações penais a que se referem os §§ 1º e 4º do artigo 144 tão somente. Neste caso, com a inclusão do § 10º da PEC37 haveria apenas o acréscimo:

 ”Art. 144 ……………………………….
§ 10. A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1° e 4° deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.”

 Isso porque já existe no inciso IV, do parágrafo 1º determinação constitucional de que a Polícia Federal exerce COM EXCLUSIVIDADE as funções de polícia judiciária.  

§ 1º – A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: 

…

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

O texto da PEC37 serve tão somente para esclarecer aos mais leigos, ou aqueles que se fazem de desentendidos, que as infrações penais que tratam os §§1º e 4º do art. 144 da Constituição se refere aos trabalhos de polícia judiciária.

Por outro lado, quanto ao Ministério Público, o artigo 129 da Constituição é esclarecedor:

Art. 129 – São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

…

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

…

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

 

Note que não existe no texto Constitucional nenhuma autorização para o Ministério Público investigar criminalmente, principalmente na fase policial. Muito pelo contrário, a Constituição limita a atividade do MP quando determina no inciso IX que o Ministério público somente pode exercer outras funções quando forem compatíveis com sua finalidade:

IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

 

Se o leitor observar o inciso I do artigo 129 da CF/88, referente as finalidades do Ministério Público constatará que o MP tem a atribuição de promover PRIVATIVAMENTE a ação penal pública ou seja, o único que pode apresentar a denúncia de algum crime. De outro lado a Polícia Federal tem a EXCLUSIVIDADE de exercer as funções de investigação criminal através das funções de polícia judiciária.

Desta forma, a pretensão do Ministério Público em atuar como polícia judiciária efetuando as investigações criminais na fase policial seria o mesmo que as policiais Civis e Federal se propusessem a fazer as denúncias dos crimes para promover a ação penal pública.

Agora que você foi informado, pergunta-se: era isso que você achava? Não? Então é preciso que você saiba mais ainda para tirar suas próprias conclusões sem se deixar induzir pelo que diz a mídia?

Certamente você já ouviu dizerem que “somente três países no mundo o MP é impedido de investigar … Uganda, Indonésia e Quenia”. Todavia a verdade real é bem outra. Se você se der ao trabalho de ler a história e a constituição desses países irá constatar:

UGANDA – o MP somente não atuou enquanto Idi Amin Dada foi ditador, isso até 1979. Idi Amin morreu em 2003 e a nova constituição de Uganda (de 2005) copiou a tendência mundial – MP só investiga na fase judicial.

 

INDONÉSIA – a constituição é de 1945 e foi emendada em 1989 – segue o padrão mundial – MP investiga só na fase judicial, na fase policial a investigação criminal é com a polícia.

 

QUENIA – a constituição é de 2010 e uma comissão veio ao Brasil para consultar sobre a nossa Lei Mater – é baseada nos nossos pressupostos de que a investigação criminal fica por conta da polícia e o MP investiga na fase judicial. 

 

Todavia existem países no mundo em que o MP investiga na fase policial, nesses países nem existe a figura dos Delegados de Polícia. São em número de 10 (dez) e considerados, pela ONG Transparência Internacional, os países mais corruptos do mundo, nesta ordem:

Somália, Coréia do Norte, Mianmar, Afeganistão, Uzbequistão, Turcomenistão, Sudão, Iraque, Haiti e Venezuela.

Você também deve ter ouvido falar que a aprovação da PEC37 vai ser prejudicial às investigações de outros órgãos (Receita Federal, COAF etc.), porém como já visto, a PEC37 trata só sobre investigação criminal na fase policial e os demais órgãos fiscalizadores investigam administrativamente e não criminalmente. Então a PEC 37 não fará a menor diferença nestes casos, tudo continuará da mesma forma, somente o respeito à Constituição é que será exigido, assim como a manutenção do Estado Democrático de Direito.

E quando dizem que a PEC37 é a PEC da impunidade e que os politicos e podersos não mais poderão ser investigados pelo MP. Você certamente já deve ter ouvido isso não é? Então vamos conhecer um pouco das leis de nosso país e constatar … essa é outra falácia do Ministério Público!

A investigação criminal, na fase policial, pode começar de diversas formas entre elas por requisição do Ministério Público. A Autoridade Policial que receber essa determinação não pode se negar a instaurar o Inquérito Policial que é, em suma, o unico instrumento legal para apurar práticas criminosas na fase pré-judicial. Porém, o que o MP não esclarece, é que de 30 em 30 dias o responsável pela investigação encaminha os autos (todo o Inquérito Policial) para o juiz que, por sua vez, o repassa ao Ministério Público para fazer a fiscalização das diligências. Se o MP estiver satisfeito com as diligências feitas retorna o procedimento para a Autoridade, assim ele atua como fiscal. Então, quando o MP afirma que as investigações da polícia não são boas é porque ele (o MP) não agiu no controle externo da atividade policial.

 Ressalte-se que segundo site da Justiça Europeia  o MP não investiga na FINLÂNDIA, DINAMARCA, PAÍS DE GALES, INGLATERRA E IRLANDA. ( Na Dinamarca são advogados que fazem a acusação e na Finlândia são eleitos)