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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta
terça-feira (16), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7193/10, do
deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições
dos delegados de polícia em inquéritos criminais. O objetivo principal é
garantir a autonomia desses profissionais à frente da apuração de
crimes. A proposta segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para seja analisado pelo Plenário da Câmara.O texto determina que o delegado só poderá ser afastado de investigação se houver motivo de interesse público ou restrição legal. Além disso, somente por razões justificadas o superior hierárquico do delegado poderá avocar os autos do inquérito.
O relator na comissão, deputado Francisco Araújo (PSD-RR), defendeu a aprovação da proposta, que teve voto em separado do deputado Luiz Couto (PT-PB), contrário à medida. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
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