Governo discute proposta a ser enviada ao Congresso que deverá incluir veto a paralisação de policiais, como nas Forças Armadas, e garantia de serviços mínimos
Considerada uma das prioridades do governo federal,
a elaboração das diretrizes da Lei de Greve começa a tomar corpo. O
Executivo pretende enviar para o Congresso Nacional até o fim do ano uma
minuta de projeto para regulamentar as relações entre a União,
servidores e sociedade. Serão delimitadas regras para paralisações,
piquetes e percentual mínimo de trabalhadores que devem manter as
atividades. Uma das propostas mais polêmicas das que são conhecidas até
agora é a de proibir a greve de policiais, como ocorre hoje com as Forças Armadas.
As discussões a respeito
do texto têm ocorrido semanalmente entre representantes da Advocacia
Geral da União (AGU), da Casa Civil, da Secretaria-Geral da Presidência
da República e do Ministério do Planejamento. Parte dos itens em debate
foram apresentados ontem durante o 87° Fórum do Conselho Nacional de
Secretários de Estado da Administração (Consad), em Brasília.
De acordo com o
secretário executivo adjunto do Planejamento, Valter Correia, o grupo
de trabalho pretende propor que os servidores só possam cruzar os braços
se apresentarem uma pauta reivindicatória e se houver negociação
prévia. Além disso, os técnicos avaliam ser necessário aprovar um
indicativo de greve com comunicação prévia à administração pública.
Deverá ser obrigatório, ainda, declarar o compromisso em assegurar a
continuação de serviços essenciais.
Correia disse que
precisa ser definido quais são as áreas essenciais e qual o percentual
mínimo para a manutenção do serviço. Ele ressaltou que outra polêmica a
ser resolvida é a possibilidade de o governo contratar temporários,
pessoas jurídicas ou compartilhar a execução dos serviços com outros
órgãos, mediante convênio, caso haja descumpri- mento dos percentuais
mínimos que serão fixados .
"Outra questão, que já é
constitucional, é a proibição do exercício de greve por membros das
Forças Armadas. E está em discussão até que ponto isso se estende para
as polícias civil, militar e o corpo de bombeiros", destacou.
O secretário-executivo
do Planejamento ressaltou que a diferença entre o projeto em
discussão no governo e os que tramitam no Legislativo é que no mesmo
instrumento será regulamentada a Convenção 151 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. O
tratado internacional regula a negociação coletiva entre
trabalhadores da União, estados e municípios, sobre a proteção contra
violação da liberdade sindical e da independência dos sindicatos em
relação aos governos.
| Autor(es): ANTONIO TEMÓTEO » VERA BATISTA |
| Correio Braziliense - 11/10/2012 |
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