Retorno do nível médio para provimento de cargos de oficial de justiça?

TJ quer rebaixar nível de escolaridade para Oficiais de Justiça…

Tramita na Assembléia Legislativa, com pedido de urgência do deputado Antonio Pereira (DEM), proposta de lei encaminhada pelo Tribunal de Justiça propondo o rebaixamento no nível de escolaridade exigido para a carreira de oficial de Justiça.

Atualmente, exige-se do Oficial de Justiça o Nível Superior. O TJ quer voltar a exigir apenas o Nível Médio.

Para o Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sindjus), a medida vai desvalorizar a carreira, inclusive com reabaixamento de salários.

Mas a recomendação ao TJ é do próprio Conselho Nacional de Justiça

Membros do sindicato dão plantão diário na Assembléia tentando convencer os parlamentares a votar contra a proposta do tribunal.

É pouco provável que consigam.

Os deputados não costumam ir de encontro a propostas encaminhadas pelo Judiciário. A menos, é claro, que a ordem seja dada pelo poder Executivo.

Mas, neste caso, como parece haver redução de custos, e não aumento, os três poderes estão harmônicos.

Publicado por: Marco Deça

Comentando a notícia: Tal proposta foi aprovada pelo pleno em dezembro de 2010 e os argumentos basicamente foram dois, 1- dificuldade de provimento dos cargas vagos de oficial de justiça nas comarcas do interior do Estado e 2 - determinação do CNJ. O SINDJUS contestou o primeiro argumento do TJ/MA afirmando que no último concurso mais de seis mil candidatos se inscreveram para o cargo, em relação ao segundo argumento o SINDJUS afirmou que há o CNJ apenas substituiu a exigência de formação universitária determinada, a princípio, pela Resolução 48-CNJ para acesso ao cargo de Oficial de Justiça por uma recomendação aos tribunais, respeitando assim o princípio constitucional da auto-gestão dessas instituições.