O sistema , sua engrenagem e os ladrões da nação

Ab ininitio, há de se esclarecer alguns pontos a fim de se evitar interpretações equivocadas. Insta salientar, por oportuno,  o total apoio às reivindicações trabalhistas de  quaisquer entitades de classe, tendo em vista a garantia da ordem institucional e a salvaguarda dos direitos sociais elencados em nossa carta magna. Por outro lado, repudia-se a torpe omissão estatal na efetividade dessas garantias, reafirmando incondicional apoio à luta pelo que é justo, probo, moral e ético.

Tendo justamente isso em vista, há de se questionar o reverso da moeda e os deveres  de quem tanto clama direitos, não se condicionando um ao outro, pois,com o perdão do proposital clichê, um erro não justifica o outro.Destarte, e sem mais entreveios, transpassa-se  ao cerne da questão.

A sociedade brasileira, legítima representante de um país subdesenvolvido, é sabidamente uma das que mais paga encargos tributários no mundo, sacrificando considerável parcela de sua renda para, dentre outras coisas, propiciar a remuneração dos servidores públicos e ter, na maioria das vezes, como contrapartida , um serviço omisso, leniente, piegas, porco e imundo pseudo-justificado, na astúcia de quem assim o faz,  por jargões,  frases feitas  e demais manifestações do conhecimento popular que visam omitir a falha pessoal   do servidor público.

Há um amplo discurso  disseminado nas instituições:” é culpa do sistema”,” eu não vou abraçar o mundo com as pernas”, “não adianta dar murro em ponta de faca”,  “quando eu cheguei já era assim”,”  etc. , adotando-se isso como escusa de consciência que camufla a grave omissão pessoal de cada um que a faz. Porém, o tal sistema é formado por pessoas e as suas condutas e premissas lhe dão sustentabilidade.

É um equivoco seguir esses lemas, assumindo-os para si como verdades absolutas.  As deturpações decorrentes borbulham num caldeirão de mediocridade engrossadas ainda pela  disseminada cultura do jeitinho brasileiro  resultando, como de se esperar,  um indigesto cardápio cujo prato principal é chamado pelos cozinheiros de sistema.

Os ingredientes desse estão estragados pela sobrepujança do interesse pessoal sobre o coletivo. Em um país onde não se fomenta a produção de conhecimento, cultura., etc , propaga-se maciçamente o cargo público como santo graal de quem tem um curso superior. E estes querem realizar seus sonhos, ser felizes, conquistar seus padrões de vida retratados  na novela das oito e:  trabalhar o mínimo possível . Aí nascem, por exemplo,  os tqq’s, aqueles que só trabalham terças , quartas e quintas e ainda orgulham-se disso , afinal conseguiram seu objetivo  de pouco labor sendo aplaudidos pelos colegas e demais pares  da sociedade, que invejam e glorificam aquela posição, desejando-a  para si.

Certa feita, deparei-me com um pedaço de papel pendurado em um cartório de uma delegacia que dizia o seguinte: quem trabalha muito, erra muito; quem trabalha pouco, erra pouco; quem não trabalha nada, não erra nada e é promovido.

Tudo isso é visto com muita naturalidade, afinal, as premissas  ditas alhures permitem essa concessão e  dão o conforto necessário para que se possa dormir tranquilamente , sonhar com os anjos e esperar o paraíso.

 Catastrófico!

Não há concessões à moral.  Essa desídia encarada com bom humor e que provavelmente arrancou risos do leitor é o primeiro passo para a formação de um corrupto inescrupuloso, afinal, as premissas são as mesmas. Ditas e sobreditas por aí como se fossem verdades.

 Toda ação, por mais torpe que seja, é justificada por quem a faz.  Para ilustrar, tome-se como exemplo  o discurso de um policial corrupto encarnado por Forrest Whiaker no filme Os Reis da Rua: “Mas esse é o nosso dinheiro, da unidade. Quem pagará sua aposentadoria?Somente estou corrigindo o sistema. Somos policiais ajudando policiais. E se um professor ou bombeiro pudessem fazer, também o fariam”.

Frases como essas é que dão alicerce para o sistema, sempre culpado de tudo , pois, uma mentira dita várias vezes acaba por se tornar uma verdade. É o que se denomina, conhecimento popular, “aquele formado a partir  de conhecimento do tradicional (hereditário), da cultura, do senso comum, sem compromisso com uma apuração ou análise metodológica. Não pressupõe reflexão, é uma forma de apreensão passiva, acrítica e que, além de subjetiva, é superficial”.¹

Em outra perspectiva, a partir da antítese supra, qual seja, o conhecimento científico ou filosófico, traz-se à baila os ensinamentos de L. Kholberg e sua teoria do desenvolvimento moral, onde percebe-se que o nosso sistema é formado por individuos em nível pré convencional de desenvolvimento moral.  “Pessoas movidas pelos próprios interesses, que só seguem as regras, quando estas forem de seu interesse imediato”.² há de se ressaltar, todavia, que conforme esse autor: “Potencialmente, todo indivíduo é capaz de transcender os valores da cultura em que foi socializado, ele não apenas os incorpora passivamente. Com isso, a própria cultura pode ser modificada”.

O sisudo e metódico discurso de Kholberg  não costuma arrancar risos e arregimentar asseclas.  A par disso e de todo o demais propõe-se outra anedota ,outrora por mim escutada, para quiçá ser dependurada em um papeel colado na parede de um cartório em uma delegacia: A sociedade brasileira paga 61 tributos diretos ou indiretos  para que cá nós estejamos. Aqui  ralamos e fazemos por merecer. Não somos como os outros. Aqueles bbb’s, que ficam por aí cultivando suas barrigas, bundas e bigodes, fingindo que trabalham e assaltando o povo brasileiro. Verdadeiros ladrões da nação.

por: Renato Barbosa, Delegado de Polícia

1 - http://pt.wikipedia.org/wiki/Conhecimento

2 -http://pt.wikipedia.org/wiki/Lawrence_Kohlberg#Teoria_do_Desenvolvimento_Moral

Quando amadureceremos institucionalmente a ponto de fazer isso por um companheiro? você faria?

EU SOU O TODO PODEROSO PRESIDENTE DO STJ E VOCÊ ESTÀ DEMITIDO!

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REPASSEM!! MAIS UMA INJUSTIÇA NO BRASIL

A frase acima revela parte da humilhação vivida por um estagiário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) após um momento de fúria do presidente da Corte, Ari Pargendler (na foto).

O episódio foi registrado na 5a delegacia da Polícia Civil do Distrito Federal às 21h05 de ontem, quinta-feira (20). O boletim de ocorrência (BO) que tem como motivo “injúria real”, recebeu o número 5019/10. Ele é assinado pelo delegado Laércio Rossetto.

O blog procurou o presidente do STJ, mas foi informado pela assessoria do Tribunal que ele estava no Rio Grande do Sul e que não seria possível entrevistá-lo por telefone.

O autor do BO e alvo da demissão: Marco Paulo dos Santos, 24 anos, até então estagiário do curso de administração na Coordenadoria de Pagamento do STJ.

O motivo da demissão?

Marco estava imediatamente atrás do presidente do Tribunal no momento em que o ministro usava um caixa rápido, localizado no interior da Corte.

A explosão do presidente do STJ ocorreu na tarde da última terça-feira (19) quando fazia uma transação em uma das máquinas do Banco do Brasil.

No mesmo momento, Marco se encaminhou a outro caixa - próximo de Pargendler - para depositar um cheque de uma colega de trabalho.

Ao ver uma mensagem de erro na tela da máquina, o estagiário foi informado por um funcionário da agência, que o único caixa disponível para depósito era exatamente o que o ministro estava usando.

Segundo Marco, ele deslocou-se até a linha marcada no chão, atrás do ministro, local indicado para o próximo cliente.

Incomodado com a proximidade de Marco, Pargendler teria disparado: “Você quer sair daqui porque estou fazendo uma transação pessoal."

Marco: “Mas estou atrás da linha de espera”.

O ministro: “Sai daqui. Vai fazer o que você tem quer fazer em outro lugar”.

Marco tentou explicar ao ministro que o único caixa para depósito disponível era aquele e que por isso aguardaria no local.

Diante da resposta, Pargendler perdeu a calma e disse: “Sou Ari Pargendler, presidente do STJ, e você está demitido, está fora daqui”.

Até o anúncio do ministro, Marco diz que não sabia quem ele era.

Fabiane Cadete, estudante do nono semestre de Direito do Instituto de Educação Superior de Brasília, uma das testemunhas citadas no boletim de ocorrência, confirmou ao blog o que Marco disse ter ouvido do ministro. 

“Ele [Ari Pargendler] ficou olhando para o lado e para o outro e começou a gritar com o rapaz.  Avançou sobre ele e puxou várias vezes o crachá que ele carregava no pescoço. E disse: "Você já era! Você já era! Você já era!”, conta Fabiane.

“Fiquei horrorizada. Foi uma violência gratuita”, acrescentou.

Segundo Fabiane, no momento em que o ministro partiu para cima de Marco disposto a arrancar seu crachá, ele não reagiu. “O menino ficou parado, não teve reação nenhuma”.

De acordo com colegas de trabalho de Marco, apenas uma hora depois do episódio, a carta de dispensa estava em cima da mesa do chefe do setor onde ele trabalhava.

Demitido, Marco ainda foi informado por funcionários da Seção de Movimentação de Pessoas do Tribunal, responsável pela contratação de estagiários, para ficar tranqüilo porque “nada constaria a respeito do ocorrido nos registros funcionais”.

O delegado Laercio Rossetto disse ao blog que o caso será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) porque a Polícia Civil não tem “competência legal” para investigar ocorrências que envolvam ministros sujeitos a foro privilegiado."

Pargendler é presidente do STJ desde o último dia três de agosto. Tem 63 anos, é gaúcho de Passo Fundo e integra o tribunal desde 1995. Foi também ministro do Tribunal Superior Eleitoral. 

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Viu só?

Agora você quer saber QUEM é o estagiário demitido?

Alvo de momento de fúria do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, o estudante Marco Paulo dos Santos, 24 anos, nasceu na Grécia, filho de mãe brasileira e pai africano (Cabo Verde).

Aos dois anos de idade, após a separação dos pais, Marco veio para o Brasil com a mãe e o irmão mais velho. Antes de começar a estagiar no Tribunal fazia bicos dando aulas de violão.

Segundo ele, a oportunidade de estagiar no Tribunal surgiu no início deste ano. O estágio foi seu primeiro emprego.

“Não sei bem se foi em fevereiro ou março. Mas passei entre os 10 primeiros colocados e fui convocado para a entrevista final. O meu ex-chefe foi quem me entrevistou”, relembra.

Marco passou a receber uma bolsa mensal de R$ 600 e mais auxílio transporte de R$ 8 por dia.

“Trabalhava das 13h às 19h. Tinha função administrativa. Trabalhava com processos, com arquivos, com informações da área de pagamentos”, explica.

No período da manhã, ele freqüenta a Escola de Choro Raphael Rabello, onde aprende violão desde 2008.

À noite, atravessa de ônibus os 32km que separam a cidade de Valparaíso de Goías, onde mora, da faculdade, em Brasília, onde cursa o quinto semestre de Administração.

Sobre sua demissão do STJ, parece atônito: “Ainda estou meio sem saber o que fazer. Tudo aconteceu muito rápido. Mas já tinha planos de montar uma escola de música na minha região onde moro”.

Fonte: http://cesarjbn.wordpress.com

Escalada de violência no nordeste.

Nordeste tem escalada de mortes violentas em 10 anos, mostra estudo

BRASÍLIA - O Mapa da Violência 2011, divulgado na manhã desta quinta-feira, 25, pelo Ministério da Justiça e Instituto Sangari, revela que o Nordeste é hoje o que pode ser chamado de a grande 'chaga' da violência no País. O Sul-Sudeste, embora com grandes diferenças nos resultados, está conseguindo, ao menos, conter o crescimento da violência, de acordo com os relatório que consolida os dados da década entre 1998 e 2008. Já o Nordeste (com o Norte fazendo parte desta dinâmica) é a região que registra o maior aumento de mortes por causas externas violentas, uma verdadeira escalada de homicídios, acidentes de trânsito e suicídios.
Veja também:
São Pulo cai do 5.º para o 25.º mais violento
Acaraú e Barbalha (CE) têm o trânsito mais violento
1 branco é morto no País para cada 2 negros
As 100 cidades mais violentas do Brasil
Enquanto a pobreza diminuiu na região, os homicídios aumentaram 65%, os suicídios, 80% e os acidentes de trânsito, 37%. Na população jovem os índices são ainda piores: um crescimento de 49% nos acidentes, 94% nos homicídios e 92% nos suicídios.
Estados como Alagoas e Bahia, que figuravam na parte de baixo do ranking da violência, agora pularam para as primeiras posições. Outros, como o Maranhão, quase quadruplicaram suas taxas de homicídio. Saíram de taxas quase europeias, de cinco assassinatos por 100 mil habitantes, para 20 por 100 mil - um número ainda baixo, mas que mostra um crescimento assustador (média de 170% de aumento).
Para o pesquisador que preparou o Mapa da Violência/2011, Julio Jacobo Waiselfisz, o fenômeno da 'desconcentração da violência' pegou o Nordeste no rastro da chegada dos novos polos econômicos. Esses polos surgiram por todo o Nordeste e alguns Estados no Norte, como o Pará, criaram empregos e renda, mas sem a estrutura de segurança pública do Estado.
A região registra números crescentes de assaltos a banco, roubos de carros, tráfico de drogas, acidentes de moto, em locais onde mal existe uma delegacia e a fiscalização de normas de trânsito é praticamente inexiste.
Índice. O atual quadro brasileiro mostra que em nenhum Estado a taxa de homicídios fica abaixo de 10 por 100 mil habitantes, o máximo considerado aceitável. Em 1998, seis ostentavam números abaixo de 10. A menor taxa hoje é no Piauí, que apresenta um índice de 12,4 por 100 mil, mais isso é mais do que o dobro de 10 anos atrás.

O Maranhão, que era o 27º no ranking dos estados, quadruplicou o índice e só não aumentou mais sua posição no ranking - está em 21º - porque outros subiram mais ainda.

Pelo País, a taxa de 1998 - 25,9 homicídios em 100 mil habitantes - está bem próxima da encontrada em 2008: 26,4 homicídios em 100 mil habitantes.
Um grupo pequeno de estados, mas de grande peso demográfico - São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais - inicia um processo de forte reversão de seus índices, puxando as taxas nacionais para baixo. Mais São Paulo e Rio e, com menos intensidade, Minas.
Outros estados, como Pernambuco e Espírito Santo, historicamente polos dinâmicos do incremento da violência, incluindo aqui também Mato Grosso e Acre, praticamente estagnaram durante o período.
Outros dados impressionantes do Mapa da Violência:
- Alagoas passou de 11º para 1º, cresceu 2,7 vezes;
- Pará, passou de 19º para 4º, cresceu 2,95 vezes;
- Bahia, passou de 22º para 8º lugar, cresceu 3,89 vezes;
- Goiás, de 18º para 12º, cresceu 2,23 vezes;
- Sergipe passou de 21º para 14º, aumento de 2,75 vezes
As dez mais:
1º. Alagoas: 66,2 homicídios por 100 mil habitantes
2º. Espírito Santo: 56,6
3º. Pernambuco: 51,6
4º. Rio de Janeiro: 45,1
5º. Bahia: 32,8
6º. Rondônia: 30,3
7º. Distrito Federal: 28
8º. Paraná: 27,1
9º. Sergipe: 26,9
10º. Mato Grosso do Sul: 25,2

Soluções para o prpblema da segurança pública

Fernando Capez. Jurista.

A atual crise da segurança publica, que tem como conseqüência a falência do sistema carcerário no Brasil, é resultado de anos de descaso do Poder Público para com essa questão.

O anúncio de falência dos presídios brasileiros já é ouvido há muito tempo, mas infelizmente em nosso País não há o hábito de se fazer planejamentos a médio e longo prazo. Tanto que há mais de 20 anos a questão carcerária tem sido renegada ao completo esquecimento. Na década de 80, estudantes de direito já falavam de organizações criminosas como a Serpente Negra, da penitenciária estadual de São Paulo. No entanto, nunca se fez absolutamente nada a respeito disso.

O fato é que uma lei penal, ainda que bem elaborada, não pode surtir os efeitos almejados se não tivermos uma polícia bem equipada para prevenir e reprimir a violência, além de um adequado sistema de execução da pena. Ora, de nada adianta obter uma sentença condenatória após entrar com a ação se, na fase de execução da pena, o Estado não tem condições de dar aplicabilidade à lei penal ou o faz através de um sistema penitenciário corrupto – onde são permitidos telefones celulares, armas, entorpecentes, dinheiro e os presos são resgatados por helicópteros.

Sempre se alertou quanto à necessidade de construção de presídios de segurança máxima, que isolassem criminosos de alta periculosidade, porém, isso nunca foi prioridade. Não houve investimento do governo federal. Enquanto se dava esse descaso por parte das autoridades federais, a população carcerária do Estado crescia com o grande número de prisões realizadas pela polícia do Estado de São Paulo. O resultado não poderia ser outro: o sistema carcerário “explodiu”. Os aglomerados de presos em uma única cela permitiram a formação dos grupos criminosos que vêm provocando essa onda de crimes contra as instituições públicas e a sociedade.

Deve-se ressaltar que há no Estado de São Paulo cerca de 700 líderes e cabeças de organizações criminosas que estão completamente isolados. É urgente que mais membros de organizações criminosas sejam submetidos ao regime de isolamento total, sem qualquer comunicação com o mundo externo, sendo as visitas de familiares e advogados permanentemente monitoradas.

A situação requer ainda que sejam feitos mais investimentos no setor, para dar garantias e estrutura aos agentes penitenciários. São funcionários de extrema importância para a manutenção da ordem e disciplina nos presídios. Vale lembrar também que o agente penitenciário que trabalha, permanentemente, no mesmo local, tende a ser aliciado pelos presos com o passar do tempo. Assim, é necessário que haja um rodízio de agentes, de forma que não permaneçam por muito tempo no mesmo estabelecimento carcerário, a fim de evitar sua cooptação pelo crime organizado e de preservar sua integridade corporal.

Sob o ponto de vista técnico, e não ideológico, o investimento privado seria medida salutar para a solução da crise carcerária, e é justamente por isso que defendo a privatização dos presídios. São imprescindíveis investimentos privados maciços na construção de casas de albergados, colônias penais, de presídios modernos e estruturados, de forma a garantir tanto os direitos dos presos quanto a segurança da sociedade. Precisamos de presídios de segurança máxima, que possam abrigar adequadamente e com segurança membros de organizações criminosas. O Estado, por outro lado, deve procurar uma forma de fazer com que aquele que investe consiga obter remuneração mediante o trabalho dos presos.

Ao lado da questão carcerária, temos a crise dos órgãos de segurança pública. Com a falta de verba federal, os policiais são destituídos de estrutura para o trabalho. Aliado a esse fato, recebem parcos salários para combater uma criminalidade organizada. O Governo Federal ainda não se deu conta de que não estamos mais diante de “ladrões de galinha” de ou trombadinhas, mas de criminosos altamente organizados, que portam granadas e fuzis e praticam delitos graves como tráfico de armas e de entorpecentes.

Em episódios como esses que estão ocorrendo atualmente em São Paulo – em que a criminalidade organizada buscou a rendição das autoridades policiais por meio de inúmeros atentados – constatamos o grande valor das polícias para o zelo do Estado Democrático de Direito.

Por serem os verdadeiros guardiões desse Estado, não podem ser relegados a um segundo plano. Assim, juntamente com o investimento nos presídios, constitui ume medida salutar o investimento do Estado no material humano de nossas polícias. Embora a Polícia Civil e a Militar tenham estruturas de inteligência bastante razoáveis, faz-se necessário investir no policial em si. A oferta de infra-estrutura adequada ao policial, fornecendo armamentos e viaturas, por exemplo, não pode ser a única medida adotada. É preciso introduzir estratégias motivacionais que estimulem a produção do servidor público. Deixá-lo motivado poderá trazer resultados ainda maiores.

É preciso atentar, enfim, para o fato de que não estamos dentro de um quadro normal de criminalidade, ou seja, aquele esperado, tolerado pela sociedade. O Governo Federal não se deu conta de que a política de segurança pública da qual dispomos serve para o combate de uma criminalidade existente nos idos do século passado. Quando esse padrão de criminalidade esperado extrapola os limites do tolerável – e quando se constata que essa criminalidade busca a rendição do Estado e não mais de vítimas isoladas –, não podemos mais dispor dos mecanismos jurídicos e dos mesmos critérios de política criminal até então utilizados, pois tais critérios são adequados somente a uma situação de normalidade e não de caos, ou, para ser mais contunde, de guerra urbana, como a que vivemos.

O lema do crime organizado não é “A união e força”? Faz-se necessário, então, que esse passe a ser o lema das autoridades incumbidas da manutenção da ordem pública, sob a pena de essa disputa provocar a cisão do Estado Democrático de Direito.

Enquanto não houver um consenso na política de segurança pública; enquanto a política de segurança pública for norteada por disputas eleitoreiras e ideológicas e não por critérios técnicos; enquanto a segurança pública não for vista como a pedra angular da manutenção das instituições democráticas, só há um veredicto: seremos eternos reféns do PCC e de seus futuros herdeiros. E em pouco tempo tal situação não terá mais volta.


FONTE: *Fernando Capez Promotor de Justiça e Deputado Estadual. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Mestre em Direito pela USP e doutor pela PUC/SP. Professor da Escola Superior do Ministério Público e de Cursos Preparatórios para Carreiras Jurídicas.

Juízes também devem passar por detector de metais, diz CNJ

O Conselho Nacional de Justiça determinou, que todas as pessoas, inclusive advogados, jupizes e servidores, têm que se submeter às normas de segurança para entrar nos prédios dos tribunais, dentre elas a de passar por detectores de metais, raios X e revistas de bolsas. A decisão foi tomada na última terça-feira (15/2) em um Pedido de Providências ajuizado pela OAB-ES contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em que juízes, desembargadores, e servidores eram liberados das medidas.
Segundo o relator do processo, conselheiro Paulo Tamburini, "a revista de pasta e bolsa não impõe qualquer óbice ao exercício da advocacia", e as medidas de segurança foram adotadas por todos os tribunais do país após ocorrerem vários casos de violência contra juízes e desembargadores.
Os conselheiros Marcelo Nobre, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio visitaram as instalações da Justiça no Espírito Santo e observaram que os juízes, desembargadores e servidores eram liberados do cumprimento das normas de segurança, que eram devidamente obedecidas quanto aos advogados. "É uma questão discriminatória", reclamou Kravchychyn.
A ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, considerou que os juízes devem dar exemplo ao se submeterem às normas, cujo cumprimento é imprescindível à segurança. O conselheiro Walter Nunes lembrou também que a Resolução 104 do CNJ estabelece que "todos devem se submeter ao detector de metais", sem exceção.
A OAB-ES alegou que o TRF-2 submetia os advogados a constrangimento, como revista de bolsas, na entrada do tribunal, e defendia que a identificação profissional deveria dispensar a passagem por equipamentos de segurança. Com informações da Assessoria de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
Pedido de Providências 0004470-55.2010

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FLAMENGO É SIM CAMPEÃO BRASILEIRO DE 1987, DIZ A CBF.

21/02/2011 12h33 - Atualizado em 21/02/2011 13h17

CBF volta atrás e reconhece o Flamengo como campeão em 1987

Reunião entre Patrícia Amorim e Ricardo Teixeira nesta segunda encerra polêmica. Título é dividido com o Sport

Por GLOBOESPORTE.COM Rio de Janeiro

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O Flamengo brigou, lutou e nesta segunda-feira, enfim, teve o reconhecimento do título brasileiro de 1987. A presidente Patrícia Amorim se encontrou com o presidente da CBF, Ricardo Teixeira, na Barra para formalizar o fim da polêmica questão.
Agora, para a CBF, houve dois campeonatos brasileiros naquele ano, um conquistado pelo Fla, outro pelo Sport. Inter e Guarani são os vices. O diretor jurídico da CBF, Carlos Eugênio Lopes, confirmou a informação.
- O Flamengo apresentou no início de fevereiro um estudo complexo pedindo que a CBF reconsiderasse a decisão de 1987 e reconhecesse o Flamengo como campeão junto com o Sport. O presidente Ricardo Teixeira repassou para mim o estudo e, diante dos novos argumentos, vimos que seria justo e isso não causaria problemas jurídicos a ninguém - disse.

Em pé: Leandro, Zé Carlos, Andrade, Edinho, Leonardo e Jorginho. Agachados: Bebeto, Renato, Aílton, Zico e
Zinho.  Time do Flamengo de 1987 só teve um jogador que não passou pela Seleção (Foto: Reprodução)

Carlos Eugênio Lopes considerou os argumentos do Flamengo bastante convincentes e lembrou que após a unificação dos títulos desde 1959 seria injusto não resolver a pendência da Copa União. Na cerimônia de distribuição das faixas, em dezembro do ano passado, Ricardo Teixeira disse que, como havia uma decisão judicial transitada em julgado a favor do Sport, poderia ser preso se desse a taça aos rubro-negros. A diretoria do Flamengo respondeu com ironia. Em nota oficial, os dirigentes afirmaram que, se Teixeira viesse a ser preso, não seria pela polêmica de 87.
Nesta segunda, o diretor jurídico da CBF garantiu que, judicialmente, não há o que o Sport contestar.
- O estudo enviado pelo Flamengo tem vários anexos, inclusive um documento em que o Sport reconhece o Flamengo também como campeão em 87. Com a decisão da CBF de unificar os títulos a partir de 1959 seria injusto não resolver todas as pendências -afirmou.
Patrícia Amorim comemorou muito a vitória nos bastidores.
- Esse é um dia histórico para o Flamengo. Quero homenagear todos os jogadores da campanha de 87 e o técnico Carlinhos. Vocês são agora os legítimos campeões de 87, e o Flamengo tem de direito seis títulos de campeão brasileiro - disse, em entrevista ao site oficial da CBF.
Longa batalha política
Em abril de 2010, a CBF havia batido o martelo de que a Taça das Bolinhas deveria ser entregue ao São Paulo, oficialmente considerado o primeiro time a ganhar cinco vezes o Brasileiro. Na ocasião, Ricardo Teixeira disse que a decisão era irrevogável. Dois dias antes, Fábio Koff havia sido reeleito presidente do Clube dos 13 com apoio de Patrícia Amorim. Ricardo Teixeira preferia que o eleito fosse Kléber Leite.
Na eleição de Koff, Patrícia estava ao lado de Juvenal Juvêncio, presidente do São Paulo. Na semana passada, o dirigente tricolor recebeu oficialmente a Taça das Bolinhas, apesar dos protestos da diretoria rubro-negra.
No site oficial tricolor, Juvenal Juvêncio publicou  uma carta para dar satisfação a Patrícia Amorim sobre o caso. O presidente foi respeitoso, elogiou Patrícia, mas argumentou que não poderia abrir mão de um troféu "que materializa o símbolo de algumas das mais importantes conquistas desportivas dessa entidade".  No dia da entrega da taça, Juvenal comentou que "ia se deliciar" com o troféu.
O Flamengo respondeu com um pedido de busca e apreensão na 50ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

policial é deixada nua e revistada à força

Jornal da Band
pauta@band.com.br

O Jornal da Band mostrou nesta sexta-feira um caso de humilhação, no qual delegados e policiais de São Paulo tiraram à força a roupa de uma colega, em busca de provas que supostamente a incriminariam. O fato aconteceu no 25° Distrito Policial em Parelheiros, zona sul de São Paulo.

A reportagem teve acesso com exclusividade a imagens gravadas pela corregedoria da polícia civil, que mostram um suposto caso de corrupção praticado por uma ex-escrivã. Segundo a denúncia, a policial teria recebido R$ 200 para ajudar um acusado a se livrar de um inquérito.

A investigação transcorria normalmente até que o delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho, decide que a acusada seria revistada. Ela não se recusa, mas pede a presença de policiais femininas.

O pedido é feito nada menos do que 20 vezes em pouco mais de 12 minutos. Além do delegado Eduardo, está na sala o delegado Gustavo Henrique Gonçalves - que também é da corregedoria da Polícia Civil - e o delegado titular da delegacia, Renato Luiz Hergler Pinto, chefe da acusada.

Em vários momentos da gravação, feita pelos próprios policiais, a acusada pede a ajuda do chefe.

No vídeo é possível identificar pelo menos seis homens e duas mulheres, todos agentes públicos.

Os policiais não se importam com a presença da câmera e mesmo sem a policial se recusar a ser revistada, ela é algemada a força e depois é despida.As imagens foram feitas em 2009, mas foram mantidas em sigilo pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.

A suspeita ainda não foi julgada, mas mesmo assim, foi expulsa da polícia civil. Para a corregedoria a ação dos envolvidos foi correta e moderada.

Mesmo com o caso encerrado pela Corregedoria e pelo Judiciário, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, mandou investigar as imagens.
A ex-escrivã responde a processo criminal por concussão, que é a corrupção praticada por funcionário público. Já o processo por abuso de autoridade contra os delegados Eduardo Henrique de Carvalho Filho e Gustavo Henrique Gonçalves foi arquivado. Tanto o Ministério Público, quanto a Justiça, consideraram legal a ação dos policiais da Corregedoria.

veja o video: http://www.pannunzio.com.br/images/stories/videos/sevicias2.wmv

Comentando: Reza o art Art. 249 - A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência. Não creio que a conduta dos delegados e demais policiais tenha sido a mais correta, será que não seria possível solicitar e aguardar a presença de uma delegada para fazer a revista?
O que houve no caso foi "voyerismo " explícito! Uma vergonha para a polícia de São Paulo!

Certa feita um caso semelhente ocorreu em um determinado Estado do nordeste; Durante uma ação da polícia civil daquele Estado, um dos suspeitos e preso durante essa ação policial (mais precisamente uma mulher) acusou alguns policiais de terem se apropriado de determinada quantia do dinheiro. dinheiro que era proveniente de tráfico de drogas. Alguns delegados então determinaram que haveria uma revista geral e irrestrita entre todos os que participaram da apreensão do material ilícito, muito bom, muito justo ja que havia a suspeita da prática de um crime cometido por um policial naquele instante! Mas qual não foi a surpresa quando um determinado policial teria dito em alto e bom som, rugindo como se fora um leão,que NINGUÉM o revistaria e logo em seguida deixou o local, sem que fosse incomodado por ninguém (sic), dizem que apenas um policial, o mais novato dentre todos, foi revistado e com ele encontrado "parte do dinheiro que a mulher (traficante) afirmara que havia sido "subtraído". É....dizem que foi assim!

Justiça - O Documentário Parte 2

A Justiça no Brasil (1/11)

Fernandinho Beira-Mar manda matar, vende drogas e fatura 1,5 milhão de reais por mês mesmo dentro de um presídio federal de segurança máima.

Amigos, é de arrepiar os cabelos a reportagem de capa de VEJA que chegou aos assinantes e já a muitas bancas em todo o país, sobre o criminoso Fernandinho Beira-Mar.
PRESO E AINDA NO COMANDO, diz a chamada (principal título) da capa, com o subtítulo auto-explicativo: “Como Fernandinho Beira-Mar, o bandido mais perigoso do país, continua a traficar, matar, sequestrar e controlar territórios de dentro de sua cela”.
Ele já não tem celular nem controla sua quadrilha por recados à sua mulher (que cumpre pena em outra prisão), um dos 10 filhos ou um seu advogado, desaparecido desde 2007. Mas, preso no suposto presídio federal “de segurança máxima” em Catanduvas (PR), que tem uma série de restrições aos detentos, consegue se comunicar com o exterior por uma incrível mordomia de que dispõe, apesar da periculosidade que o fez merecer um total de 120 anos de cadeia por homicídio, tráfico de drogas e de armas: ele pode tomar banho de sol no pátio com outros detentos e também participa de visitas coletivas de parentes, durante as quais o monitoramento por microfones é ineficaz devido ao barulho ambiente.
Esse bandido terrível, de dentro de uma cela de concreto de 6 metros quadrados, consegue faturar 1,5 milhão de reais por mês.
Leia só este pedacinho do texto da repórter Laura Diniz e você terá uma boa ideia de mais essa barbaridade que ocorre “neste país”:
Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, não é um gênio do mal nem um criminoso dotado de poderes sobrenaturais, mas faz o diabo no cubículo em que está encerrado na Penitenciária Federal de Catanduvas (PR).
Sob as barbas do estado, planeja, determina e supervisiona a compra, a venda e a distribuição de centenas de quilos de cocaína e maconha por mês — quando não está ocupado ordenando assassinatos, sequestros e rebeliões.
Aos 43 anos, 15 dos quais passados na cadeia, Beira-Mar continua sendo o plenipotenciário líder do tráfico de drogas no país — e a prova viva e debochada da incompetência do sistema penitenciário brasileiro. (Fonte: http://veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/politica-cia/fernandinho-beira-mar-manda-matar-vende-drogas-e-fatura-15-milhao-de-reais-por-mes-mesmo-de-dentro-de-um-presidio-federal-de-seguranca-maxima-nao-perca-a-reportagem-de-capa-de-veja/)
Marcelo Cunha

Prestação pecuniária convertida em prisão

Uma das obrigações mais sérias de todo cidadão deveria ser com a Justiça. Se não cumpre uma decisão judicial, deveria receber uma sanção. Deveria. Mas na prática leniente dos nossos tribunais, isso não é o que ocorre. Nem mesmo os juízes prezam o "Poder" Judiciário.

O TJSC deu um jiu-jitsu nessa praxe e mandou prender condenado que não pagou a prestação pecuniária substitutiva. Tomara que, com o faixa-preta Luiz Fux, o STF também dê um mata-leão na impunidade.

Confiram a notícia completa abaixo.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou habeas corpus impetrado pela defesa de Reinaldo Jesus Vieira Maçaneiro, condenado à pena de sete meses de detenção, na comarca de Itajaí, por dirigir sem habilitação.

A condenação fora transformada em prestação pecuniária. Todavia, o réu deixou de recolher o valor estipulado pelo juiz, o que fez converter a punição restritiva de direitos em pena de prisão, com a expedição do respectivo mandado.

Na ação, a defesa sustentou que Reinaldo foi condenado à pena de sete meses de detenção, em regime aberto, convertida em "multa substitutiva", e não em pena restritiva de direitos (neste caso, pecuniária).

Alegou que o juiz de Execuções Penais não pode alterar sentença definitiva, e requereu que fosse recolhido o mandado de prisão.

"A pena restritiva de direitos de prestação pecuniária tem natureza jurídica diversa da pena de multa. Esta, se não cumprida, transforma-se em dívida de valor, enquanto aquela, se não atendida, dá lugar à execução da originária pena privativa de liberdade, conforme previsão do art. 44, § 4º do Código Penal", esclareceu o desembargador Rui Fortes, relator do HC.

De acordo com os autos, em nenhum momento o juiz da comarca referiu-se a pena de multa, disciplinada no art. 51 do CP.

"Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que estejam presentes duas condições: a) a substituição seja socialmente recomendável, em face da condenação anterior; b) a condenação não seja pelo mesmo tipo de crime. Nem sempre uma nova condenação, por si só, justifica a restrição atualmente imposta. Dentro da concepção sugerida, caberá ao juiz, em cada caso concreto, decidir, conforme seja socialmente recomendável, se a reincidência constituirá, ou não, motivo para negar a substituição", encerrou Rui Fortes. A votação foi unânime. (HC n. 2010.079491-9)
Blog do Ministério público

Lei 8072/90 Regime inicial de cumprimento da pena e conversão em penas restritivas de direito

Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena - 1
A 2ª Turma concedeu habeas corpus para determinar ao juízo da execução que proceda ao exame da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, no caso de o paciente não preencher os requisitos, que modifique o regime de cumprimento da pena para o aberto. Na situação dos autos, o magistrado de primeiro grau condenara o paciente à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), com a redação dada pela Lei 11.464/2007 (“Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado”). Observou-se, em princípio, que o Supremo declarara, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da antiga redação do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, em que se estabelecia o regime integralmente fechado para o cumprimento das penas por crimes previstos naquela norma. Consignou-se, ainda, que a nova redação do aludido dispositivo estaria sendo alvo de debates nas instâncias inferiores e que o STJ concluíra por sua inconstitucionalidade, ao fundamento de que, a despeito das modificações preconizadas pela Lei 11.464/2007, persistiria a ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena e, também, da proporcionalidade.
HC 105779/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 8.2.2011. (HC-105779)

Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena - 2
Em seguida, considerou-se que deveria ser superado o disposto na Lei dos Crimes Hediondos quanto à obrigatoriedade do início de cumprimento de pena no regime fechado, porquanto o paciente preencheria os requisitos previstos no art. 33, § 2º, c, do CP. Aduziu-se, para tanto, que a decisão formalizada pelo magistrado de primeiro grau: 1) assentara a não reincidência do condenado e a ausência de circunstâncias a ele desfavoráveis; 2) reconhecera a sua primariedade; e 3) aplicara reprimenda inferior a 4 anos. No que concerne ao pedido de substituição da pena por restritiva de direitos, registrou-se que o Plenário desta Corte declarara incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal. Alguns precedentes citados: HC 82959/SP (DJU de 1º.9.2006); HC 97256/RS (DJe de 16.12.2010).
HC 105779/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 8.2.2011. (HC-105779)
 

Casal pede ao STF para não ser interrogado

Uma promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e seu marido, suspeitos de envolvimento nos casos de corrupção investigados pela operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, entraram com Habeas Corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal para não serem interrogados pelo procurador regional da República, Ronaldo Albo.

No HC, o casal pede que sejam restabelecidos os efeitos de uma liminar, concedida pela ministra do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, que permitiu que eles não fossem interrogados pelo procurador regional da República, e que seja cassado o acórdão da 5ª Turma do STJ que não confirmou a liminar, mas decidiu, por maioria de votos, enviar o pedido ao STF. A 5ª Turma entendeu que como o procurador regional da República atua na investigação por delegação do procurador-geral da República, que como chefe do Ministério Público é sujeito à jurisdição do STF, e não do STJ, a competência é do Supremo.

Se o STF não decidir cassar o acórdão da 5ª Turma do STJ, o casal pede, então, que seja concedida liminar semelhante à concedida pela ministra Laurita Vaz. Segundo a promotora e seu marido, eles correm risco “de serem coagidos, obrigados, conduzidos, na condição de investigados, a comparecerem perante procurador regional da Republica, o qual conduz investigação criminal em que não são investigados policiais (única hipótese a se permitir, com ponderações de princípios, investigação criminal pelo MP)”.

O casal diz estar sofrendo constrangimento ilegal por terem sido intimados a comparecer a interrogatório, na condição de investigados, perante a Procuradoria Regional da República que instaurou “investigação criminal paralela e clandestina, supostamente vinculada à persecução penal (Inquérito Policial) 0001374-37.2010.4.01.0000/DF em trâmite perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região”.

Ao impetrar o HC no STJ, o casal pretendia ter acesso às provas reunidas no inquérito que corre no TRF-1 porque acredita que essas provas foram colhidas de forma irregular pelo procurador Ronaldo Albo, que estaria conduzindo uma “investigação paralela”, fora do controle judicial. Segundo o HC, esse inquérito no TRF-1 foi desmembrado do inquérito principal da operação Caixa de Pandora, instaurado no STJ.

Sobre a decisão do STJ de remeter os autos ao STF, o casal defende que teria sido um equívoco porque o HC tinha sido impetrado contra atos do procurador regional da República e do desembargador relator do inquérito do TRF-1, e não do procurador-geral da República .

O pedido foi fundamentado no artigo 105, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, que diz o seguinte: “compete ao Superior Tribunal de Justiça: processar e julgar, originariamente: nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais”. Com informação das Assessorias de Imprensa do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

HC 107.327

 Comentário do blog:

Perceberam o destaque em vermelho? O argumento foi utilizado pela própria promotora!

Princípio da adequação social e art. 229 do CP

Art. 229 do CP e princípio da adequação social
Não compete ao órgão julgador descriminalizar conduta tipificada formal e materialmente pela legislação penal. Com esse entendimento, a 1ª Turma indeferiu habeas corpus impetrado em favor de condenados pela prática do crime descrito na antiga redação do art. 229 do CP [“Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja ou não intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”]. A defesa sustentava que, de acordo com os princípios da fragmentariedade e da adequação social, a conduta perpetrada seria materialmente atípica, visto que, conforme alegado, o caráter criminoso do fato estaria superado, por força dos costumes. Aduziu-se, inicialmente, que os bens jurídicos protegidos pela norma em questão seriam relevantes, razão pela qual imprescindível a tutela penal. Ademais, destacou-se que a alteração legislativa promovida pela Lei 12.015/2009 teria mantido a tipicidade da conduta imputada aos pacientes. Por fim, afirmou-se que caberia somente ao legislador o papel de revogar ou modificar a lei penal em vigor, de modo que inaplicável o princípio da adequação social ao caso.
HC 104467/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 8.2.2011. (HC-104467)

O Delegado de Polícia

1 O DELEGADO DE POLÍCIA
1.1 Conceito de Delegado de Polícia
O delegado de polícia é a representação do Estado – Administração que exerce o poder de polícia e de segurança, numa função sui generis. A palavra delegado provém do latim delegatus que significa a pessoa em quem se delega uma faculdade ou jurisdição (ENCICLOPÉDIA…, data, p. 1405). [1]
Para o autor Laudelino Freire (2001, p. 30) delegado é “aquele que é autorizado por outrem a representá-lo; enviado, emissário, comissário. Aquele em que se delega alguma comissão de serviço público depende de autoridade superior.”
Assim, pode-se definir delegado de polícia como uma pessoa que representa o Estado em razão de um serviço público, ele possui poder para manter a ordem e a paz coletiva da sociedade.
Nas palavras do autor Ubirajara Rocha (1965, p. 27), o delegado de polícia é definido como: “uma autoridade policial, cabendo-lhe por lei manter a ordem social e a tranqüilidade coletiva. Exerce autoridade e possui poder, possui função e missão que devem ser inteiramente empregados a serviço do povo.”
Desta forma, o delegado de polícia é a pessoa que tem atribuição do Estado para apurar e resolver crimes, bem como manter a ordem da circunscrição.

Nota rápida

Em breve o governo do Estado deverá anunciar profundas melhorias no sistema de segurança do Estado. Dentre muitas novidades sabe-se que deverá ser construído um complexo policial moderno e que abrigará o maior número de delegacias, a localização poderá ser em um terreno no aterro do bacanga próximo ao convento das mercês. A polícia civil ao que parece terá também sua "casa própria" desatrelando-se da SSP. Serão construidas delegacias "modelo" com toda infraestrutura para o bom andamento do trabalho policial.


As viaturas da polícia civil serão readesivadas, agora com seu próprio brasão, sendo os veículos policiais nas cores predominantes da instiuição (preto, branco e cinza).
Ainda este ano os presos de algumas delegacias regionais, dentre elas a de Santa Inês (em estado crítico)deverão ser encaminhados para São Luís até que se termine as reformas nos prédios que serão entregues ao Sistema Penitenciàrio, as novas sedes das delegacias regionais poderão ser entregues até julho deste ano e não mais abrigarão presos de justiça.

Bom, se tudo for mesmo implementado o secretário Aluísio terá contribuído enormemente na formação de uma instituição mais forte e moderna.

Carreiras - Delegado da Polícia Civil (1/3)

Carreiras - Delegado da Polícia Civil (2/3)

Carreiras - Delegado da Polícia Civil (3/3)

Suicídio em cela de delegacia e suas consequências

Cena quase comum e que perturba grande parte dos agentes públicos que trabalham em estabelecimentos com área de detenção para presos, provisórios ou definitivos, é a prática de suicídio do preso e as responsabilidades civil e penal por isso.

Alguns questionam sobre até quando há omissão ou a obrigação do policial ficar o tempo todo de prontidão no local. A recomendação é que não se deve deixar o possível suicida, por vezes ébrio, com outros presos, tampouco com material acessível para facilitar sua morte. Como de costume, além de predicalizar, interessante é juntar jurisprudência sobre tal questão. Abaixo, nova jurisprudência sobre a responsabilidade relacionada ao suicídio de pessoas detidas sob atenção do estado.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE OCORRIDA EM CELA DE DELEGACIA DE POLÍCIA. SUICÍDIO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA BEM PRONUNCIADA.

1. "A prisão não determina por si só, e necessariamente, que um preso se suicide. Tal ato depende da exclusiva vontade enferma do suicida."Todos os atos de mau funcionamento do aparelho de custódia dos presos, falta de vigilância, de revista, não se relacionam, necessariamente, com um ato exclusivo do suicida que resolve terminar com a vida. Se o Estado pudesse prever a tendência suicida do preso desde que a quase totalidade destes e a quase totalidade de bêbados não se suicidam, e, assim mesmo, proporcionasse, por sua ação, colocando uma arma ao alcance da mão do suicida, haveria aí uma causação, um ato determinante que, por mais evidente que fosse, dependeria, ainda, da vontade do morituro, podendo este frustrá-lo. Não lobrigo, de conseqüência, no fato do suicídio do preso, condenado ou eventual, um ato de causação do Estado, desde que o ato do autocida corta, rompe a causação que pudesse ter sido iniciada pelo Estado no seu ato de custódia. O preso, de costume, não se mata. Suicida-se alguém que já possui em si o gérmen de doença e que pretende extinguir com a vida. E neste caso, o local, o ambiente, o tempo, não importa, influindo, isto sim, o resultado psíquico negativo limite, a carga enferma máxima psicológica do que atenta contra a vida (RJTJRGS vol. 142, p. 247 e 248)" (Ap. Cív. n. , rel. Des. Orli Rodrigues) [...] (Ap. Cív. n. , da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 28-6-2007).

2. A jurisprudência pátria, em que pese posicionamentos em sentido contrário, é majoritária ao afirmar que "a só ocorrência de evento danoso não importa necessariamente na obrigação de indenizar, se inexistente relação de causa e efeito entre a prisão do suicida e sua morte" (RE n. 121130-0/SP, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 14-5-1996).

3. In casu, a detenção da vítima em uma cela da Delegacia de Polícia, quando se encontrava em estado de ânimo visivelmente alterado, era medida preventiva e necessária para a garantia do bem-estar público. A situação, todavia, não exigia vigilância específica, além daquela dispensada pelo preposto do ente público. Assim, não pode o Estado ser responsabilizado pelo infeliz evento (suicídio), porquanto está comprovado nos autos que foi a própria vítima, no curto espaço de tempo em que esteve detida, quem deu causa ao enforcamento, já que estava sozinha na cela, ou seja, não foi colocada junto de outras pessoas que representassem perigo para sua integridade física, tampouco foi deixado no recinto qualquer material que pudesse ser utilizado para aquele fim. Aliás, os policiais tiveram a cautela de retirar-lhe a arma branca (faca) que portava no momento em que foi detida e conduzida à Delegacia. Seria irrazoável exigir que para cada indivíduo encarcerado, se dispusesse, em tempo integral, de um agente para protegê-lo de si mesmo. Não seria justo, por isso, concluir que o Estado deve à família uma indenização pelo só fato de encontrar-se detida a vítima em instalações do poder público. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Decisões que citam AC 92615 SC 2009.009261-5

Apelação Cível Ac 92615 Sp 1999.03.99.092615-6 (trf3)
Apelacao Civel Ac 92615 Sc 1999.009261-5 (tjsc)

A investigação e prisão de promotor por delegado de polícia

Por Geraldo Toledo*

Aborda as justificativas legais e jurídicas para este procedimento.

Erroneamente, alguns Delegados de Polícia, ao se depararem com alguma peça de informação (como um Boletim de Ocorrência da Polícia Militar) ou tomarem conhecimento de forma direta que um membro do Ministério Público, a priori, cometeu um crime, costumam se silenciar sobre o fato ou remeter o expediente imediatamente ao Procurador Geral de Justiça.

É um procedimento equivocado.

DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL

Nossa Constituição Nacional, através de seu instituidor originário, delegou às Autoridades Policiais a presidência de Inquéritos e Investigações criminais, assim dizendo, sem qualquer possibilidade de interpretação restritiva: art. 144 § 4º – “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.”

Veja que as duas únicas exceções previstas pela Lei maior são a apuração dos crimes de competência da Polícia Federal e a apuração dos crimes de competência da Justiça Militar. Se a Constituição quisesse isentar os Promotores, acrescentaria: “… exceto as militares e as que a lei determinar competência própria.”. Não pode a Lei infraconstitucional restringir a incumbência dada às Autoridades Policiais. Só o Constituinte Derivado é que poderia balizar, através de Emenda Constitucional. Os Delegados, portanto, não só podem como devem investigar condutas, a princípio, delituosas de Promotores de Justiça.

DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Lei 8.625/93 (LONMP) reza, em seu art. 40, que “Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, alem de outras previstas na Lei Orgânica”:

(…)

III – ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de 24 hs, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça.

Em seu art. 41, expressando de outra maneira, reza: “Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica”:

(…)

II – não ser indiciado em Inquérito Policial, observando o disposto no parágrafo único deste artigo;

(…)

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indícios da prática de infração penal por parte de membro de Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.” (Destaquei)

Isto quer dizer que quando um Promotor praticar, em tese, uma infração penal, deve ele ser encaminhado à Delegacia de Policia para que o Delegado, operador do direito, verifique se, primeiramente, ocorreu ou não a prática de delito em tese, sua tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade; examinando se é contravenção, crime de pequeno potencial ofensivo ou crime comum. Deve observar se é afiançável ou não. Deve verificar se o Promotor estava ou não no exercício de suas funções. Enfim, por se tratar de um bacharel em Direito, o Delegado de Polícia é a autoridade competente para o inicial juízo de valoração jurídica.

Se o Delegado verificar que o crime é inafiançável, deverá ratificar o Auto de Prisão em Flagrante e, logo depois de apresentado o Promotor ao Procurador-Geral de Justiça, aguardar a ordem do Tribunal de Justiça para recolhê-lo ao adequado cárcere então determinado.

Se verificar que o Promotor praticou a conduta fora do exercício de suas atribuições deverá presidir o Inquérito e, se for o caso, indiciá-lo. Caso a conduta tenha sido no exercício das funções, deverá o Delegado investigar e, se de suspeito torna-se passível de indiciamento (quando surge a verossimilhança), deverá imediatamente remeter ao Procurador-Geral de Justiça. (Neste último caso, é cabível Ação de Inconstitucionalidade, pois há clara restrição à norma constitucional já demonstrada.).

CONCLUSÃO

O Promotor pode ser conduzido à Delegacia de Polícia quando há suspeita do cometimento de um delito e só ali ser analisada a sua prisão e apresentação ao Procurador-Geral de Justiça, já que o Delegado, operador do Direito, é a Autoridade responsável pela primeira análise jurídica do fato.

Cabe ao Delegado, bacharel em direito, após analisar as leis e operar o direito, prender ou não o Promotor.

Cabe ao Delegado instaurar Inquérito Policial e presidi-lo até o relatório final e/ou indiciamento se o Promotor cometeu delito fora de suas atribuições funcionais.

Cabe ao Delegado (até que seja julgada possível inconstitucionalidade) instaurar Inquérito Policial contra Promotor suspeito de delito no exercício de suas funções e, se porventura ocorrer indícios veementes de autoria, não poderá aquele indiciar e sim remeter imediatamente ao Procurador-Geral de Justiça.

*Geraldo Toledo é Delegado de Polícia/MG, com pós-graduação na PUC/SP, mestrado na PUC/CAMPINAS, e doutorando na Universidad de la Republica/Montevideo/Uruguay, professor da PUC/MG. E-mail: delegadotoledo@bol.com.br

Lesão corporal contra mulher. Violência de gênero.

Concurso polícia civil 2011 e possíveis alterações no edital.

Está praticamente certo que o concurso para polícia civil será regionalizado, as vagas serão abertas em conformidade às necessidades de cada região, assim o candidato terá que escolher o local que irá disputar a vaga.
Outra alteração significativa será no número de vagas previstas no edital. Serão 200 vagas para delegado, 200 vagas para escrivão e 600 para investigador. As vagas terão seu provimento ao longo dos próximos três anos de governo, sendo que de imediato serão chamados 50 delegados, podendo esse número ser elevado caso o Estado tenha disponibilidade orçamentária.
A previsão é de que o edital seja divulgado no final de março e inicio de abril e uqe os primeiros colocados ja estejam trabalhando em setembro deste ano.
Oportunamente traremos mais informações sobre o concurso.

Retorno do nível médio para provimento de cargos de oficial de justiça?

TJ quer rebaixar nível de escolaridade para Oficiais de Justiça…

Tramita na Assembléia Legislativa, com pedido de urgência do deputado Antonio Pereira (DEM), proposta de lei encaminhada pelo Tribunal de Justiça propondo o rebaixamento no nível de escolaridade exigido para a carreira de oficial de Justiça.

Atualmente, exige-se do Oficial de Justiça o Nível Superior. O TJ quer voltar a exigir apenas o Nível Médio.

Para o Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sindjus), a medida vai desvalorizar a carreira, inclusive com reabaixamento de salários.

Mas a recomendação ao TJ é do próprio Conselho Nacional de Justiça

Membros do sindicato dão plantão diário na Assembléia tentando convencer os parlamentares a votar contra a proposta do tribunal.

É pouco provável que consigam.

Os deputados não costumam ir de encontro a propostas encaminhadas pelo Judiciário. A menos, é claro, que a ordem seja dada pelo poder Executivo.

Mas, neste caso, como parece haver redução de custos, e não aumento, os três poderes estão harmônicos.

Publicado por: Marco Deça

Comentando a notícia: Tal proposta foi aprovada pelo pleno em dezembro de 2010 e os argumentos basicamente foram dois, 1- dificuldade de provimento dos cargas vagos de oficial de justiça nas comarcas do interior do Estado e 2 - determinação do CNJ. O SINDJUS contestou o primeiro argumento do TJ/MA afirmando que no último concurso mais de seis mil candidatos se inscreveram para o cargo, em relação ao segundo argumento o SINDJUS afirmou que há o CNJ apenas substituiu a exigência de formação universitária determinada, a princípio, pela Resolução 48-CNJ para acesso ao cargo de Oficial de Justiça por uma recomendação aos tribunais, respeitando assim o princípio constitucional da auto-gestão dessas instituições.