segunda-feira, 29 de outubro de 2012

Publicados editais para concursos da PC, escrivão e delegado

Foram publicados hoje no Diário Oficial do Estado os editais dos concursos públicos para agente de polícia civil, escrivão de 3ª classe e delegado substituto. As inscrições começam no dia 19 de novembro e vão até 18 de dezembro no site da UEG.
Para o cargo de agente são oferecidas 344 vagas com remuneração de R$ 2.971,95, para escrivão são 300 vagas e o salário é o mesmo. Já para delegado substituto são 100 vagas com salário inicial é de R$ 9.205,56.
O processo seletivo para agente de polícia civil terá sete etapas, que incluem desde avaliação por equipe multiprofissional, prova teórica, avaliação de aptidão física e curso de formação profissional. Os candidatos para o cargo de escrivão passarão por oito etapas.
A seleção para o cargo de delegado é composta por nove etapas que incluem desde prova objetiva até a avaliação de títulos. Após a posse o aprovado será lotado em delegacias do interior do Estado enquanto conclui o estágio probatório.
A primeira etapa da seleção será no dia 6 de janeiro de 2013. Confira os editais no site do Diário Oficial. (Redação – com agências)
Fonte: Jornal O Popular

Notícias da PC: Promotor alega falência do sistema repressivo crim...

Notícias da PC: Promotor alega falência do sistema repressivo crim...: Eles são presos e riem. Cometem crimes bárbaros e debocham das equipes de reportagem, de delegados e da Justiça brasileira. Por que algu...

quinta-feira, 25 de outubro de 2012

MP poderá ter assento junto a advogados quando for parte


Da Agência Câmara

A Câmara analise o Projeto de Lei Complementar 179/12, do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a posição do assento dos membros do Ministério Público (MP) em julgamentos, quando eles atuarem como partes no processo.
Atualmente, promotores, procuradores e congêneres sempre se sentam no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem – seja atuando como fiscal da lei ou como parte do processo.
A proposta mantém a posição de sentar-se do membro do MP quando ele atuar como fiscal da lei, mas estabelece que, quando atuar como parte do processo, ele deverá sentar-se juntamente com os advogados da outra parte. A intenção do autor é conferir “tratamento igualitário e imparcial entre acusação e defesa”.
“Por que o membro do Ministério Público deve ficar em plano superior à outra parte?”, questiona Bezerra. “Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e integrantes do MP, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”, complementa.
O texto altera a Lei Complementar 75/93, que trata da organização, das atribuições e do estatuto do Ministério Público da União.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
Íntegra da proposta:

Promotor é preso e acusado de cobrar para arquivar processo



De acordo com a nota do MP, foram obtidas gravações em áudio e vídeo que indicariam que o promotor de Justiça solicitou, no gabinete dele, "a quantia de R$ 12 mil a um empresário para arquivar um suposto procedimento que estava a seu cargo".

O promotor atua na defesa do meio ambiente, urbanismo, bens de interesse histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico. Ainda segundo a nota, o promotor solicitou a vantagem indevida ao proprietário de uma obra de engenharia em construção em Parnamirim sob a alegação de irregularidades.

A prisão preventiva do promotor foi feita pelo procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre de Souza Neto, e pela corregedora-geral do MP-RN, Maria Sônia Gurgel da Silva. Além da prisão, foi cumprido mandado de busca e apreensão expedido pelo desembargador Virgílio Macêdo Júnior, do Tribunal de Justiça do RN.

Na nota, o Ministério público diz que a denúncia contra o promotor chegou ao conhecimento do MP na quarta-feira (17/10) e que "de imediato foram adotadas todas as providências investigatórias para apuração do fato. Com a comprovação das denúncias, o procurador-geral de Justiça requereu o pedido de prisão preventiva ao Tribunal de Justiça do RN".

A nota diz ainda que "o Ministério Público repudia o envolvimento de um membro da instituição em fatos dessa natureza, tendo tomado as medidas necessárias à apuração do crime e à responsabilização do agente político envolvido. Destaca a importância da vítima ter representado contra o promotor de Justiça, esclarecendo, ainda, que se outras pessoas foram afetadas por crimes semelhantes, que busquem a Corregedoria-Geral do MP para que sejam tomadas providências".

conjur

segunda-feira, 22 de outubro de 2012

Suposta formação de milícias para atuação no pleito eleitoral no MA tem repercussão nacional


ESCÂNDALO NO MARANHÃO – ATENÇÃO, POLÍCIA FEDERAL! ATENÇÃO, TRE! ATENÇÃO, TSE! GRUPO QUE CONTA COM O APOIO DO COMUNISTA FLÁVIO DINO, PRESIDENTE DA EMBRATUR, ORGANIZA UMA MILÍCIA DE MILITARES EM SÃO LUÍS PARA INTERFERIR NO PROCESSO ELEITORAL! EDIVALDO HOLANDA JÚNIOR TEM DE SER DENUNCIADO E CASSADO!

Caros, este parece ser só um caso de alcance regional, que diz respeito ao Maranhão. Mas não é. No centro da história absurda que se segue, está ninguém menos do que o presidente da Embratur, Flávio Dino, do PCdoB, partido que integra a base de apoio do governo Dilma Rousseff. Vamos lá.
Um leitor do Maranhão envia-me o link de um vídeo escandaloso, que já é, em si, uma afronta ao Artigo 142, § 3º da Constituição Federal. E tudo com a conivência de um dos candidatos que disputam o segundo turno da eleição em São Luís: Edivaldo Holanda Júnior, do PTC, que gosta de lembrar a sua condição de evangélico — é da Igreja Presbiteriana Independente. Os evangélicos sabem o respeito que tenho por eles. E posso afirmar, com absoluta certeza, que Deus não tem nada a ver com o show de horrores que se constata no vídeo.
Vamos lá. Holanda Júnior, que é o candidato do deputado Flávio Dino, do PCdoB, atualmente na presidência da Embratur, obteve 36,44% (186.184) dos votos e disputa o segundo turno com o tucano João Castello, que ficou com 30,6% (156.320). Só para registro: Washington Luiz, do PT, que é vice-governador, disputou com o apoio da governadora Roseana Sarney (PMDB) e ficou em quarto lugar, com 11,02% dos votos.
Muito bem! Dino, do PCdoB, um partido ateu, resolveu se juntar com o estranho Deus de Holanda. O comunista do Brasil gosta de se apresentar, especialmente para a inocentíssima imprensa do centro-sul, como um anti-Sarney, como o homem que estaria a combater a oligarquia no estado. Os maranhenses sabem que isso, hoje, não é mais verdade. Só assumiu a Embratur porque recebeu as bênçãos de seu antigo antípoda. Holanda é seu candidato, e tudo indica que, se Dino Dino se tornar um dia o novo Sarney do Maranhão (batam na madeira, maranhenses!), a única coisa que vai mudar no estado é o método: para pior!
Parece-me que o deputado, que já foi juiz, se dá bem com a linguagem da truculência. Um caso ilustra bem de quem estamos falando. O juiz Sérgio Muniz, do Tribunal Regional Eleitoral, proibiu um instituto ligado a Dino de publicar uma pesquisa que trazia sinais evidentes de fraude. O que ele fez? Acatou a decisão? Ah, não! Isso é para pessoas convencionais! Ele foi lá tomar satisfações com o juiz, entenderam? Aquele papo de homem pra homem… É a forma que o comunismo do Brasil tomou no Maranhão — agora associado a esse Deus muito particular de Holanda Júnior… Está tudo errado! Está tudo fora do lugar.
Pois bem. No vídeo abaixo, assistimos a um absurdo em si: a criação de um “Comitê dos Militares” em favor da candidatura de Holanda, composto de policiais militares e bombeiros. As PMs, por determinação constitucional, estão sujeitas às mesmas regras que valem para as Forças Armadas. A militância partidária é proibida. Organizar, então, um “comitê de militares da ativa” em favor de um candidato é um absoluto despropósito. Mas é isso o que se faz ali E É O DE MENOS. Como vocês verão, anuncia-se a criação de um grupo para atuação clandestina. Pior: Holanda, o candidato do PTC, o 36,  discursa no evento. Tem de ser denunciado ao Tribunal Regional Eleitoral e tem de ter a candidatura cassada.  Assistam. Volto em seguida. VEJAM O VIDEO AQUI
 http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=OYSRyZo8PTk
Voltei
Vocês viram ali. A partir de 1min43s, o militar que discursa anuncia:
“[Quero] dizer também que nós temos uma missão árdua. Do dia de ontem até o dia da eleição, os militares têm uma missão e que nós não podemos aqui revelar. Nós sabemos que, até o dia da eleição, muitas coisas vão acontecer. E nós, militares, a nossa missão árdua, embora em menor número, mas jamais em desvantagem, mas nós vamos conseguir fazer com que o nosso adversário passe a respeitar um nome que já está prometido por Deus, que é Edivaldo Holanda Júnior, 36 (…)”
O próprio Holanda discursa e agradece a Deus… Em seguida, outro rapaz toma a palavra e volta a tratar da tal “missão especial”, a partir de 3min54:
“Pessoal, como já foi dito, nós temos aí uma missão especial. Nós temos aí um grupo de militares, de pessoas que já foram cadastradas. Nós temos uma missão a ser desenvolvida a partir de amanhã. A gente vai estar depois conversando com essas pessoas, né? A gente não pode falar aqui, mas a gente vai estar marcando o momento para reunir a portas fechadas com esse grupo (…) Detalhes da missão que a gente não vai dizer aqui…”
Uma outra voz fala: “Serviço de Inteligência do 36”. Retoma a voz:
É, serviço de inteligência. Nós não vamos aqui dizer porque é uma coisa muito louca. É PIOR DO QUE O GRUPO QUE MATOU OSAMA BIN LADEN. Nós sabemos quem são as pessoas que estão aqui. A gente vai ligar para as pessoas para marcar essa reunião porque, embora em número pequeno, mas nunca em desvantagem. Para acabar um grande exército, basta um grupo de elite, pequeno só. Nós temos essa capacidade. Nós temos essa tática militar. Por isso que o nosso comitê é feito diferente, para demonstrar o que nós somos aqui. (…) Vocês não têm identidade, tá certo? Ninguém tem identidade. O homem do Serviço de Inteligência não tem identidade. Ninguém sabe quem é ele, entendeu? (…) Nós temos um trabalho dentro da comunidade (…) E, aí, a partir de segunda-feira, dentro dos quartéis (…) Vamos mostrar para o nosso adversário que, com o 36 e com os militares, não se brinca”
Retomo
Dizer o quê? Militares da ativa prometendo constituir a “inteligência” de um candidato a prefeito, destacando que será um serviço clandestino porque “homem de inteligência não tem identidade”? Dona Roseana Sarney, se tiver um mínimo de decência e decoro, manda prender ainda hoje estes senhores.
O que quer dizer daquele rapaz quando afirma que o grupo formado pelos militares de São Luís será “pior do que o grupo que matou Osama Bin Laden? É um descalabro absoluto. O que fará o grupo de comunicação dos Sarney? Vai omitir a notícia? Vai sonegar a boa parte dos maranhenses a informação de que se arma uma espécie de milícia dentro da Polícia Militar do Maranhão?
Finalmente, noto que eles falam ali de um grande projeto para 2014. Sabem qual é? A candidatura de Flávio Dino para o governo do estado — quem sabem já unido a Sarney… O presidente da Embratur, sem dúvida, nos leva a uma bela viagem ao passado, ao coronelismo do século 19, agora com as tintas do “comunismo do Brasil”.
Texto publicado originalmente às 6h42
Por Reinaldo Azevedo

domingo, 21 de outubro de 2012

Lei que reforça poderes de delegados é um avanço, afirma OAB/MS

Do portal da OAB/MS
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (17) projeto de Lei que regulamenta as atribuições dos delegados de polícia em inquéritos criminais. O objetivo do projeto é garantir a autonomia dos delegados na apuração dos crimes e fortalecer sua posição. “Toda ação que garante autonomia e fortalece a investigação, também favorece à sociedade”, comentou o presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte.
O projeto de lei nº 7193/2010, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) reforça os poderes dos delegados de Polícia Civil, integra-os de fato a carreira jurídica e é avanço para a Justiça, é o que acredita o presidente da Comissão dos Advogados Criminalistas da OAB/MS, Luiz Carlos Saldanha Rodrigues Júnior.  O PL foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e agora segue para análise no Senado Federal.
A matéria diz que o delegado só pode ser afastado de investigação se houver motivo de interesse público ou restrição ilegal.  Além disso, somente por razões justificadas o superior hierárquico do delegado poderá trazer de volta para si os autos do inquérito.
“Como se vê da redação provisória, é de se destacar que a Casa de Leis reforça o poder dos delegados, deixando claro que a investigação, presidência dos inquéritos e Termos Circunstanciados a eles pertencem”, comentou Saldanha Júnior.
O advogado criminalista explicou ainda que o projeto de lei deixa evidente que a função de delegado de Polícia não pode sofrer interferência ou ser diminuída, salvo por interesse público. “Significa que o delegado não pode ser substituído no curso das investigações e que, sendo cargo privativo de bacharéis em direito, aos delegados deve-se dar o mesmo tratamento dispensado a advogados, MPs e Juízes” disse.
Porém, o presidente da Comissão da OAB/MS acredita que com o projeto de lei, os parlamentares deveriam acrescentar a exigência de prática jurídica por três anos e inscrição na OAB. “Penso que a Casa de Leis poderia avançar mais neste sentido, pois são elementos essenciais para a verificação ética e formação intelectual dos bacharéis em Direito”, concluiu. (Com informações da Agência Câmara)
As informações são do portal da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Mato Grosso do Sul (OAB/MS).
Confira a redação do PL  nº 7193/2010 clicando aqui.

sexta-feira, 19 de outubro de 2012

Agentes federais são deslocados para chefiar delegacias

Qualquer semelhança com a realidade das polícias civis NÃO é mera coincidência.

ADPF cobra providências

Por falta de pessoal, em algumas unidades agentes estão sendo nomeados chefes de delegacias no lugar de delegados federais


A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) cobrou, ontem, providências ao Ministério da Justiça (MJ) e à Direção-Geral da Polícia Federal (DPF) para que o concurso para delegado seja, enfim, liberado. O certame foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julho, após a Procuradoria-Geral da República exigir reserva de vagas para portadores de necessidades especiais. 
O assunto aguarda o julgamento do mérito pelo colegiado do STF. O concurso, organizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), já havia sido divulgado, com salário mensal de R$ 13.368,68 e jornada de trabalho de 40 horas semanais.
O presidente da ADPF, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, assinalou que a tentativa de fazer o STF mudar de opinião “é uma batalha perdida”. A saída viável, segundo ele, é alterar o edital, incluindo a cota para esse público específico. “Não adianta insistir na tese da plena capacidade física. Basta fazer uma retificação e definir as condições para os exames médico e físico, por exemplo”, disse. 
Em ofício enviado ao MJ e à direção da Polícia, a ADPF declarou ser “absolutamente inviável” aguardar o julgamento do mérito pelo STF – sem data prevista. Desde 2004, não é feito concurso para a categoria e o temor é de que os delegados percam também esse em andamento.
Sendo assim, a Associação solicitou ao MJ e à Direção-Geral da PF que seja feito um estudo, em conjunto com a Advocacia-Geral da União, “de possíveis soluções para modular os efeitos da decisão do STF”, com o objetivo de se manter o calendário e a programação dos concursos públicos. 
Até o momento, no entanto, a direção da PF não abre mão do seu argumento. Segundo nota da ADPF, “a Coordenação de Recrutamento e Seleção da PF entende que o ingresso de portadores de necessidades especiais em cargos policiais é incompatível com as atribuições”.
A expectativa da Polícia Federal é que, no caso de o STF confirmar a obrigatoriedade de reserva de vagas, se estipule as condições que possibilitam ou não o ingresso de portadores de necessidades especiais, os tipos de deficiências que serão aceitos e os requisitos a serem observados, como por exemplo, necessidade de aprovação nas provas físicas ou não. 
“Essa discussão jurídica está causando angústia nos delegados. O assunto pode ser resolvido. Em 13 estados do país, a Polícia Civil, que tem funcionamento parecido com o nosso, fez adaptações no edital. Além disso, o Cespe tem experiência em previsão de vagas para portadores de necessidades especiais”, contou.
Reflexos negativos
A defasagem de pessoal, segundo Leôncio, prejudica o funcionamento de vários setores da Polícia Federal. A ADPF iniciou um levantamento e constatou que em algumas delegacias agentes estão sendo nomeados, em vez de delegados, para chefiar a unidade.
“Pelo menos em uma superintendência do Rio Grande do Sul isso acontece pela absoluta carência de servidor”, disse Leôncio. Atualmente, em média, 25 delegados deixam a Polícia Federal por ano, devido a aposentadoria ou ingresso em outro concurso. As 1.200 do atual concurso, nos cálculos da ADPF, representam menos da metade do que é necessário.
Leôncio assinala que a suspensão do concurso é especialmente preocupante nas unidades de fronteiras e naquelas de difícil lotação. Em agosto, durante o primeiro encontro dos Delegados Federais da Região Norte, em Manaus, esse foi um dos principais temas. 
À época, em ofício encaminhado à Direção-Geral da PF, a categoria argumentou que “o fato de permitir a inscrição de pessoas portadoras de necessidade especiais no concurso não significa que elas, necessariamente, ingressarão nos quadros da instituição, porque caberá à Administração, mediante critérios objetivos, definir se a deficiência apresentada é compatível, ou não, com o exercício do cargo”.

Leia mais:
FOLHA DIRIGIDA: Associação de delegados da PF admite cota para deficientes para liberação do concurso

Adeus a um grande amigo e profissional

É com muita dor e tristeza profunda no peito e na alma que deixo aqui uma homenagem ao meu grande amigo Investigador Cristiano Mota, colega de profissão e botafoguense apaixonado. Que Deus te ilumine e guarde e conforte tua família. Cristiano foi morto vítima de uma bala perdida, disparada durante uma briga entre gangues rivais, quando então se deslocava a fim de iniciar os trabalhos em mais um plantão policial. Nada pode compensar a perda de um amigo. Parabéns à Polícia Civil que prontamente prendeu vários envolvidos nesse crime bárbaro.


quinta-feira, 18 de outubro de 2012

Câmara aprova autonomia de delegados em inquéritos criminais


Da Agência Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (16), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7193/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições dos delegados de polícia em inquéritos criminais. O objetivo principal é garantir a autonomia desses profissionais à frente da apuração de crimes. A proposta segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para seja analisado pelo Plenário da Câmara.
O texto determina que o delegado só poderá ser afastado de investigação se houver motivo de interesse público ou restrição legal. Além disso, somente por razões justificadas o superior hierárquico do delegado poderá avocar os autos do inquérito.
O relator na comissão, deputado Francisco Araújo (PSD-RR), defendeu a aprovação da proposta, que teve voto em separado do deputado Luiz Couto (PT-PB), contrário à medida. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

quarta-feira, 17 de outubro de 2012

Pindaré - Mirim via satélite

VALE A PENA VER: PINDARÉ VIA SATÉLITE

blog portal do Pindaré
As imagens mostradas a seguir foram extraídas do Google. São imagens via satélite da nossa querida cidade!!!

Destaque: Complexo Esportivo 




Rio Pindaré


Estádio Jaime Melo

Bairro Alto do Bode

terça-feira, 16 de outubro de 2012

“A Polícia Militar não precisa acabar, mas deveria ter funções reduzidas e ser subordinada à Polícia Civil”, diz eminente constitucionalista Jose Afonso da Silva

“Polícia militar brasileira é instrumento das elites”, diz José Afonso da Silva

José Afonso da Silva
Em quatro anos, o então secretário estadual de Segurança diminuiu 
a quase zero as mortes em abordagens da polícia em SP 
| Foto: STF / SECS-PR / Divulgação
Rachel Duarte 
Elogiado por combater os abusos e mortes de umas das polícias militares mais violentas do país, o jurista e ex-secretário estadual de Segurança Pública de São Paulo José Afonso da Silva afirma que o ciclo vicioso que protege os abusos cometidos pela polícia militar é antigo e trabalhoso para mudar. O homem que reduziu de 60 para próximo de zero o número de mortes em abordagens policiais das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), entre os anos de 1995 a 1999, conta que fiscalizar os policiais e oferecer atendimento psicológico foi um caminho encontrado na época. “Ninguém que mata outra pessoa está em condições emocionais normais”, acredita.
Mineiro e residente desde 1947 em São Paulo, o indicado pelo ex-governador Mário Covas é especialista em Direito Constitucional e acredita na união das polícias para redução da violência policial. “A Polícia Militar não precisa acabar, mas deveria ter funções reduzidas e ser subordinada à Polícia Civil”, afirma em entrevista ao Sul21. Mesmo afastado da área há 15 anos, ele mantém opiniões que servem para compreender casos atuais como o recente conflito entre a Brigada Militar e manifestantes em Porto Alegre. “Não precisamos de casos tão agressivos para que os governos mudem de postura. É preciso sempre apurar os fatos antes de fazer a defesa da polícia”, diz.
“Não é função da policia combater inimigos, fazendo ela própria o julgamento. Mesmo que seja um delinquente, nunca a reação deve ser agressiva demais ou para matar”
Sul21 – Há um grande número de denúncias de abuso da polícia militar no Brasil. O senhor acredita que este problema se resolveria com qualificação da formação policial ou mesmo com o fim da policia militar, como sugeriu a ONU ao Brasil?
José Afonso da Silva – Não acredito que a forma mais radical seja a adequada. O que eu proponho e propus quando fui secretário foi unificar as polícias. A polícia repressiva ostensiva funcionaria dentro da Polícia Civil. Existiria uma força policial militar com atuação bastante reduzida. A força fardada ou uniformizada nas ruas é necessária, no meu entender, para situações especiais, como dissuasão de conflitos de ruas mais sérios, que necessitassem de controle. Não acredito que precise acabar com a polícia militar, portanto. É preciso ter esta força ostensiva orientada e controlada dentro da Polícia Civil. Teríamos o policiamento ostensivo nas ruas e a polícia judiciária para investigar os crimes e encaminhar processos criminais.
José Afonso da Silva
"Os policiais militares que atuam em São Paulo estão sofrendo violências 
muito grandes. É uma guerra que não era para existir" 
| Foto: Fábio Riesemberg / UniBrasil
Sul21 – O senhor chegou a apresentar uma proposta de integração das polícias no governo Fernando Henrique Cardoso. A proposta, porém, não prosperou. Por quê? 
José Afonso da Silva – Foi podado, na época pelo José Gregori (ex-secretário dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça). Ele tentou formar uma Comissão para analisar o assunto, mas no final das contas não vingou. Não acho que seria uma solução para todos os problemas da segurança, mas seria importante para evitar a violência policial.
Sul21 – O treinamento das polícias as prepara para o policiamento ostensivo e a abordagem policial correta? 
José Afonso da Silva – A Polícia Militar não faz guerra, quem faz guerra é o Exército. Os soldados do Exército é que são treinados para combater. Nas guerras é que o objetivo é a morte de inimigos. O problema é que a Polícia Militar quer imitar as Forças Armadas e sair combatendo inimigos, o que não é sua função. A segurança externa do país e eventuais conflitos armados externos em que o Brasil participa são funções das Forças Armadas, onde se exige o enfrentamento letal para vencer a guerra. No trabalho da polícia se combatem delinquentes, na medida em que eles possam ser submetidos a um julgamento justo e condenados ou não pelo Judiciário. Esta é a função da polícia. Não é função da policia combater inimigos para matar, fazendo ela própria o julgamento nas ruas. Isso não quer dizer que o policial que está na rua fazendo o seu trabalho e eventualmente for agredido não possa reagir. Ele deve reagir, mas, mesmo que seja um delinquente, nunca a reação deve ser agressiva demais ou para matar.
Sul21 – O que o senhor fez para melhorar os índices de mortes cometidas pelos policiais militares?

José Afonso da Silva – Foram feitas várias coisas. Primeiro eu tentei estabelecer uma fiscalização para verificar a violência policial tanto na Policia Militar como na Policia Civil. Criei um ombudsman na secretaria para isso. Eu também chamei o comandante e mandei tirar os matadores da rua. Quem estivesse executando as pessoas deveria ser retirado do trabalho externo. Também criei o programa Proar, que tirava o policial matador da rua e oferecia atendimento psicológico de seis meses. Neste período ele ficava apenas circulando no centro da cidade, sem participar de operações. Nós pressupomos que qualquer pessoa que mata a outra tem sérios problemas a resolver. Mesmo quando a PM diz que é em defesa própria, isso não pode ser interpretado como uma coisa natural. Se eu matasse alguém me sentiria muito mal, por exemplo. O policial que estava com comportamento de risco era afastado das ruas e fazia um policiamento a pé, dentro do conceito de polícia comunitária. Os policiais militares que atuam no sistema atual de segurança em São Paulo estão sofrendo violências muito grandes. Estão ocorrendo muitas mortes de policiais militares. A Polícia Militar que provoca violência recebe violência. É o que está acontecendo. Uma guerra que não era para existir. Nenhum cidadão deve morrer e nenhum policial deve matar. Violência sempre provoca violência, em qualquer situação.
fonte: noticiasdapc

sexta-feira, 12 de outubro de 2012

Projeto de Lei que proibirá greve de Policiais é prioridade



Governo discute proposta a ser enviada ao Congresso que deverá incluir veto a paralisação de policiais, como nas Forças Armadas, e garantia de serviços mínimos
Considerada uma das prio­ridades do governo fede­ral, a elaboração das dire­trizes da Lei de Greve co­meça a tomar corpo. O Executivo pretende enviar para o Congresso Nacional até o fim do ano uma minuta de projeto para regula­mentar as relações entre a União, servidores e sociedade. Serão deli­mitadas regras para paralisações, piquetes e percentual mínimo de trabalhadores que devem manter as atividades. Uma das propostas mais polêmicas das que são co­nhecidas até agora é a de proibir a greve de policiais, como ocorre hoje com as Forças Armadas.

As discussões a respeito do texto têm ocorrido semanalmen­te entre representantes da Advo­cacia Geral da União (AGU), da Casa Civil, da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Mi­nistério do Planejamento. Parte dos itens em debate foram apre­sentados ontem durante o 87° Fó­rum do Conselho Nacional de Se­cretários de Estado da Adminis­tração (Consad), em Brasília.
De acordo com o secretário executivo adjunto do Planeja­mento, Valter Correia, o grupo de trabalho pretende propor que os servidores só possam cruzar os braços se apresentarem uma pau­ta reivindicatória e se houver ne­gociação prévia. Além disso, os técnicos avaliam ser necessário aprovar um indicativo de greve com comunicação prévia à admi­nistração pública. Deverá ser obri­gatório, ainda, declarar o compro­misso em assegurar a continua­ção de serviços essenciais.
Correia disse que precisa ser definido quais são as áreas essen­ciais e qual o percentual mínimo para a manutenção do serviço. Ele ressaltou que outra polêmica a ser resolvida é a possibilidade de o governo contratar temporá­rios, pessoas jurídicas ou com­partilhar a execução dos serviços com outros órgãos, mediante convênio, caso haja descumpri- mento dos percentuais mínimos que serão fixados .
"Outra questão, que já é consti­tucional, é a proibição do exercí­cio de greve por membros das Forças Armadas. E está em discus­são até que ponto isso se estende para as polícias civil, militar e o corpo de bombeiros", destacou.
O secretário-executivo do Pla­nejamento ressaltou que a dife­rença entre o projeto em discus­são no governo e os que tramitam no Legislativo é que no mesmo instrumento será regulamentada a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. O tra­tado internacional regula a nego­ciação coletiva entre trabalhado­res da União, estados e municí­pios, sobre a proteção contra vio­lação da liberdade sindical e da independência dos sindicatos em relação aos governos.
Autor(es): ANTONIO TEMÓTEO » VERA BATISTA
Correio Braziliense - 11/10/2012

quinta-feira, 11 de outubro de 2012

Abertas inscrições para concurso da Secretaria de Segurança Pública


Concurso

O Governo do Estado do Maranhão abriu seleção para 2379 novas vagas na Secretaria de Segurança Pública, sinalizando a busca da constante melhoria dos serviços prestados e abrindo boa oportunidade para quem procura começar 2013 de emprego novo.
As vagas disponíveis são: 2.000 vagas para Soldado da Polícia Militar, 150 para Soldado Bombeiro Militar, 40 vagas para os cargos de Delegado da Polícia Civil e 189 para as funções de Auxiliar de Perícia Médica Legal, Escrivão de Polícia, Farmacêutico Legista, Investigador de Polícia, Médico Legista, Odontolegista e Perito Criminal.
As inscrições foram abertas nesta quarta-feira, dia 10 de outubro e serão encerradas no dia 06 de novembro. Os salários mensais variam de acordo com o cargo e o destaque vai para o cargo de Soldado e Bombeiro da Polícia Militar R$ 2.240,00 e Delegado da Polícia Civil R$ 12.029,87.
Importante destacar que para todas as funções, é necessário ser maior de 18 anos, estar quite com a Justiça Eleitoral e não cumprir sanção por inidoneidade aplicada por órgãos públicos.
As inscrições podem ser feitas pelo site da FGV Projetos, organizadora do concurso: http://fgvprojetos.fgv.br/concursos/maranhao12.

BLOG:
A minuta original previa processo civil, o que acabou não acontecendo. Também na prova discursiva era previsto penal, proc. penal, constitucional e administrativo, veio outra coisa conpletamente diferente como todos ja puderam ver. Uma questão que precisará ser revista urtgentemente é a pontuação dada aos títulos, é absurda, completamente desproporcional e a jurisprudência é ampla no sentido de não permitir que a prova de títulos interfira dessa forma no resultado final de um concurso. Em conversa com um amigo envolvido na elaboração da minuta do concurso, disse-me que ainda hoje haverá uma conversa com a D.G a fim de tratarem de dois pontos em especial: A prova discursiva e da pontuação dos títulos. Vamos aguardar. 

12/10/2012

Um amigo me confirmou que deve realmente sair uma errata do edital tratando da questão dos títulos, prova discursiva e outros pontos. Pelo que me adiantou a prova discursiva deve ter penal, proc. penal, constitucional e administrativo e nada de medicna legal. quanto a prova de títulos deve ser algo bem semelhante ao que está previsto no edital da PF.

terça-feira, 9 de outubro de 2012

Concurso Delegado Goiás

Governo confirma novos concursos na Segurança

Os secretários de Gestão e Planejamento do Estado, Giuseppe Vecci, e de Segurança Pública, João Furtado, anunciaram na tarde desta segunda-feira (8), no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia, os avisos de edital dos concursos públicos das Polícias Civil e Militar (agente de polícia, escrivão de polícia, delegado, soldado e oficial). Ao todo, são 1.180 vagas para a Polícia Militar e 753 para a Polícia Civil.
Os aprovados nos concursos devem ser empossados a partir de abril (Polícia Militar) e setembro (Polícia Civil). Isso porque os novos servidores das Polícias Civil e Militar têm de passar por testes de aptidão e técnica, assim como por cursos de formação.
Polícia Militar – Oficial
Data: 17 de outubro
Vagas: 80
Remuneração: R$3.945,24 à R$6.503,07
Prova: Janeiro de 2013
Inscrição: 30/10 à 28/11
Polícia Militar – Soldado
Data: 17 de outubro
Vagas: 1.100
Remuneração: R$1.841,11 à R$3.276,58
Prova: Janeiro de 2013
Inscrição: 30/10 à 28/11
Polícia Civil – Agente
Data: 25 de outubro
Vagas: 344
Remuneração: R$2.971,95
Prova: Fevereiro de 2013
Polícia Civil – Delegado
Data: 25 de outubro
Vagas: 109
Remuneração: R$9.586,93 (essa remuneração não está atualizada pelo que fomos informados por colegas de GO)
Prova: Fevereiro de 2013

Polícia Civil – Escrivão
Data: 25 de outubro
Vagas: 300
Remuneração: R$2.971,95
Prova: Janeiro de 2013
Fonte: Jornal O Popular / Foto: Segplan

PCC SE EXPANDE PELO BRASIL.

 
"Não é hora de entrar em guerra com a [polícia] Civil, pois já estamos numa guerra com a militar, onde nós estamos perdendo vários malandros na covardia."
 
 
Documentos em poder da polícia e do Ministério Público de São Paulo revelam que chefes da facção criminosa PCC deram ordens expressas para a matança de policiais e que desde 2011 se estruturam para esses ataques.

Major da PM vê risco de novos 'esquadrões da morte'
Há 'folclore' sobre facção, diz coronel da Polícia Militar
Facção é bem menor do que dizem, afirma secretário
Policial que comete crime é pior que bandido, diz delegado


Um desses documentos, que funciona como espécie de ordem permanente para todos os integrantes, diz que policiais deverão ser assassinados toda vez que um criminoso for morto pela polícia.

"Se alguma vida for tirada pelos nossos inimigos, os integrantes do comando que estiverem cadastrados na quebrada do ocorrido deverão se unir e dar o mesmo tratamento. Vida se paga com vida, e sangue se paga com sangue."

Essa ordem, que integra um processo na Justiça, foi apreendida em dezembro de 2011 na casa do suspeito de ser um dos principais chefes do bando na Baixada Santistas. Cópias foram apreendidas em outras regiões de SP.

Só neste ano ao menos 75 policiais militares foram mortos --de janeiro a setembro do ano passado, foram 38. A suspeita é a de que parte desses crimes foi cometida por ordem da facção.

Conforme a Folha revelou nesta semana, com base em cerca de 400 documentos apreendidos pela polícia e Promotoria, a facção tem 1.343 integrantes cadastrados em 123 cidades de SP.

O governo paulista diz que as informações são uma "lenda" e que o número de criminosos da facção não passa de 40, quase todos traficantes e presos há tempos.

GUERRA

Nesses mesmos papéis há comunicados produzidos entre setembro e outubro de 2011 em que os criminosos discutem o que fazer com policiais civis de São Paulo.

Um membro da cúpula do PCC diz: "Não é hora de entrar em guerra com a [polícia] Civil, pois já estamos numa guerra com a militar, onde nós estamos perdendo vários malandros na covardia."

E segue: "Vamos nos fortalecer, organizar nossa família, no setor financeiro, progresso [droga], depois a sintonia das quebradas. Quando estivermos prontos para reação, aí iremos para ação, com inteligência, sem chance de defesa pra eles."

Nesses documentos aos quais a Folha teve acesso, os criminosos relatam uma série de baixas sofridas pela facção, várias atribuídas à Rota, a tropa de elite da PM.

"Estamos passando a pior fase. Tá a maior covardia dos vermes da 'R' [Rota]. Tão tirando a vida de vários malandros da hora. Tão chegando muito rápido e não estamos conseguindo descolar de onde estão vindo", diz trecho de relatório assinado com Érick.

A Promotoria acredita tratar-se de Érick Machado Santos, o Rick, considerado um dos principais chefes da facção criminosa em liberdade.

Fonte : Noticiasdapc

segunda-feira, 8 de outubro de 2012

Casos práticos de uma Delegacia de Polícia

Casos práticos de uma Delegacia de Polícia: legítima defesa X arma irregular

 Em um momento de distração do criminoso, a vítima de roubo saca sua pistola e mata o assaltante com um tiro. Após, apresenta-se espontaneamente na Delegacia de Polícia. Detalhe: a arma não estava regularizada nos termos do Estatuto do Desarmamento.
Introdução
Ao longo da nossa carreira como Delegado de Polícia no Estado de São Paulo, já nos deparamos com inúmeros casos extremamente interessantes sob o aspecto jurídico. Diante dessas situações, percebemos claramente a importância da Autoridade de Polícia Judiciária para um Estado Democrático de Direito.
O Delegado de Polícia é o primeiro garantidor da legalidade e da Justiça dentro da persecução penal e os casos que lhes são apresentados possuem uma carga jurídica impossível de ser negada.
Dentro desse contexto, iniciamos com este estudo uma série de artigos que relatam casos reais registrados rotineiramente em uma Delegacia de Polícia e que demandam uma análise jurídica mais detida por parte dos operadores do Direito. Advertimos, entretanto, que as posições aqui adotadas constituem apenas o nosso entendimento sobre determinado assunto, não tendo a pretensão de determinar a verdade absoluta sobre um fato. Aliás, esse é o ponto mais fascinante do Direito, uma vez que podemos encontrar diversas opiniões para um mesmo caso.

Caso Prático[1]
Fulano de Tal entra numa agência bancária e faz um saque no valor de três mil reais. Dois criminosos percebem a retirada do dinheiro e começam a segui-lo pelas ruas. Em determinado momento, Fulano de Tal entra numa agência de viagens, sendo que, nesse instante, os criminosos o abordam e anunciam o assalto.
Um dos criminosos se apodera do dinheiro sacado por Fulano e foge enquanto o outro comparsa permanece no interior da agência de viagens com as vítimas sob a mira de seu revólver. Ocorre que, em um momento de distração do criminoso, o proprietário do estabelecimento saca uma pistola calibre .380 que trazia em sua cintura e dispara uma única vez contra ele. Alvejado, o assaltante foge por alguns metros, mas cai morto na rua. Após, o proprietário da agência se apresenta espontaneamente na Delegacia de Polícia mais próxima.
Detalhe importante: O proprietário da agência de viagens tinha a propriedade da arma, mas ela não estava regularizada nos termos do Estatuto do Desarmamento.

Enquadramento Típico
Primeiramente, devemos analisar as condutas praticadas pelos criminosos. Assim, não resta dúvida de que os fatos se amoldam perfeitamente à figura típica do delito de roubo circunstanciado ou majorado, prevista no artigo 157, §2°, incisos I e II, do Código Penal, uma vez que os agentes, atuando em concurso e unidade de desígnios, subtraíram coisa alheia mediante grave ameaça exercida por meio do emprego de arma de fogo.
No que se refere à conduta do proprietário da agência de viagens, nos parece claro que ele agiu acobertado por uma causa excludente da ilicitude, qual seja, a legítima defesa (art.23, inc.II e art.25, do CP). Isto, pois, ele efetuou um disparo de arma de fogo contra o assaltante com o objetivo de repelir uma injusta e iminente agressão à sua vida e de terceiros. Sendo assim, embora típica, sua conduta não é ilícita, o que acaba por afastar a caracterização do crime previsto no artigo 121, do Código Penal. Portanto, o proprietário não deveria ser autuado em flagrante por esta conduta.
Contudo, não podemos olvidar o fato de que ele trazia em sua cintura uma arma de fogo irregular. Antes de analisar essa questão, lembramos que o Estatuto do Desarmamento permite que o proprietário de um estabelecimento mantenha uma arma de fogo nas suas dependências. Desse modo, se a arma estivesse regularizada, também restaria afastado o crime previsto no artigo 12 do Estatuto (posse irregular de arma de fogo).
Consignamos, todavia, que essa permissão dada pelo Estatuo do Desarmamento não significa que o proprietário de um supermercado, por exemplo, possa andar pelas suas dependências carregando uma arma de fogo em sua cintura. Tal conduta não caracteriza a posse de arma de fogo, mas, sim, o seu porte, mesmo que no interior de seu estabelecimento. Nesse sentido, entendemos que o ato praticado pelo proprietário da agência de viagens se enquadra no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (porte irregular de arma de fogo de uso permitido).
Insta salientar que, mesmo que o proprietário da agência apenas mantivesse a arma guardada em seu estabelecimento, como a posse não está de acordo com a determinação legal, ele responderia pelo crime previsto no artigo 12. Subsidiamos esse entendimento no fato de que a arma foi mantida no local durante o dia todo e provavelmente durante outros dias, o que colocou em risco o bem jurídico protegido pelo mencionado tipo legal, haja vista que a segurança pública foi afetada pela posse irregular de uma arma de fogo. Imaginem quantas pessoas passaram pelo local antes do roubo!
Vejam, caros leitores, se não ocorresse o roubo que deu ensejo a reação do proprietário da agência, caso ele fosse surpreendido na posse da arma de fogo irregular, ele responderia normalmente pelo crime do artigo 12. O fato de ele ter agido em legítima defesa não altera em nada a sua situação, pois durante o tempo em que ele manteve a arma irregular na sua agência a segurança da coletividade foi comprometida.
Frente ao exposto, concluímos que o proprietário da agência de viagens deveria ser preso em flagrante pelo delito previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. Nem se fale que a prisão não poderia ser efetuada pela sua apresentação espontânea na Delegacia de Polícia, pois ele só o fez devido ao ocorrido, o que descaracteriza a espontaneidade do ato.
Essa é a nossa visão sobre este caso. E a sua?

Nota
[1] Ocorrência apresentada na central de flagrantes da 1ª Seccional da cidade de São Paulo.

Autor

·       
Delegado de Polícia Civil em SP, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista de Direito
Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):
SANNINI NETO, Francisco. Casos práticos de uma Delegacia de Polícia: legítima defesa X arma irregular. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3385, 7 out.2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22731>. Acesso em: 8 out. 2012.

terça-feira, 2 de outubro de 2012

Carta Capital: A PM não se adaptou ao regime democrático



Duas meninas, uma de 11 anos outra de 14, foram baleadas por um policial militar na Zona Sul da Capital Paulista.
O mais estarrecedor neste tipo de violência é que o que deveria ser trágico é cotidiano. Indubitavelmente aí reside uma das maiores patologias sociais de nossa época
Evidentemente houve um grave erro operacional dos agentes policiais envolvidos, que gerou consequência quase irreparável. O Estado deverá responder pelos danos ocasionados às vitimas e o agente envolvido deverá ser responsabilizado administrativa, civil e criminalmente na forma da lei.
Mas por outro lado não há que se demonizar o agente policial envolvido. De origem certamente humilde, mal treinado e com péssima remuneração, ainda mais tendo-se em conta que presta um serviço que implica arriscar a vida cotidianamente, não há que se despejar no individuo a culpa de todo um sistema de segurança.
Não faz sentido manter uma força de natureza militar como responsável pela segurança pública.
Produto da ditadura militar, tal sistema de segurança ostensiva é totalmente inadequado a um regime democrático de Direito.

Se por um lado é certo que a eventual substituição da Policia Militar por uma Guarda Civil não evitaria abusos por si só, também não há que se negar que a organização policial militar é concebida mais como força de ocupação territorial e controle político violento da população pobre.
Em vez de força de segurança pública submissa ao direito, a Polícia Militar, por sua própria estrutura preparada para a guerra e não para a proteção, se põe como força de exceção. Não reconhece na população pobre uma cidadania titular de direitos, mas apenas seres dotados de obrigações perante o Estado.
Como no mundo do capital globalizado já quase não há exércitos de mão de obra de reserva, a maioria da população pobre é destinada à exclusão da vida.
No dizer de Agamben , este amplo contingente miserável da população global é dotado apenas de “vida nua”, vida que não conta com a proteção de direitos políticos mínimos , nem mesmo o direito à sobrevivência. A PM matou mais por ano no Brasil que a maior parte das guerras ocorridas no globo nas últimas décadas.
Ao contrário, contudo, do que dizem setores mais conservadores da opinião publica, o que há não é uma “guerra” entre Estado e população pobre. O que há é um verdadeiro genocídio, de cunho racista, regionalista e social.
A título de se combater o banditismo, que sempre aumenta mesmo com toda a violência da PM, o que demonstra no mínimo sua ineficácia, trabalhadores pobres são vilipendiados cotidianamente em sua integridade física e moral, quando não são mortos por uma violência tão cruel quanto apoiada pela euro-descendência bem pensante das áreas nobres de São Paulo e de nossas capitais.
O fetiche do Estado de Polícia, do Estado autoritário que traz na punição o grande fator de contenção da violência, ainda seduz a maior parte de nossas classes médias, contra todos os dados racionais e históricos.
Ser humano que não se sinta minimamente amado, protegido e acolhido pelo meio ambiente familiar e social que o cerca é um ser, sempre e em qualquer circunstancia, com ampla possibilidade de se animalizar. Ele rouba e mata porque tem pouco a perder com a punição e mesmo com a morte, sua vida já é em si destituída de um sentido mínimo de dignidade material e afetiva que conforma o que chamamos de humano. só o que lhe resta é viver intensidades para se sentir vivo.
Enquanto persistirmos em tratarmos a pobreza com o cassetete e não com a mão solidária, enquanto nos focarmos na violência que a população pobre faz contra nós sem vermos a violência que fazemos cotidianamente contra ela, continuaremos reféns, pagando a conta desta violência em nossos faróis e esquinas mesmo que com tanques de guerra para nos defender.
As soluções são complexas, mas qualquer solução da segurança pública como política de Estado passa, a nosso ver, pela extinção da Policia Militar e sua transformação em Guarda Civil, ao menos pelo sentido simbólico de que o estado democrático, ao contrário das ditaduras, não carece estar em guerra com sua população mais pobre, preferindo o acolhimento e a proteção à chacina.
Autor: Pedro Estevam Serrano