Cobrança de contribuição sindical de servidor poderá ser suspensa
A Câmara analisa o
Projeto de Decreto Legislativo 675/12, do deputado Policarpo (PT-DF),
que suspende a eficácia da instrução normativa (1/08) do Ministério do Trabalho que determina a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.
Segundo o parlamentar, a
edição da instrução representou uma ação indevida do ministério, por se
tratar de um assunto da alçada do Legislativo. Policarpo argumenta que,
por ser classificada como tributo, a contribuição sindical depende de
lei para ser instituída e cobrada, “além de ter de respeitar os
princípios constitucionais da anterioridade e da noventena para sua
exigência, bem como a irretroatividade em relação a fatos geradores já
ocorridos”.
O deputado acrescenta
que há a necessidade de edição de lei para aumento de alíquota, base de
cálculo, definição de contribuintes e nenhum desses requisitos foram
respeitados pelo Ministro do Trabalho.
Tramitação
A proposta será analisada pelas
comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito) antes
de ir a Plenário.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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