Responsabilidade Conjugal

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre o Projeto de Lei 674/07, aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto, que segue para o Senado, foi apresentado sob a justificativa de "atualizar" e "modernizar" o Código Civil no capítulo do direito de família. “O resultado é um monstrengo jurídico. Entre outros absurdos, a pretexto de defender a família, o projeto prevê que "a união formada em desacordo aos impedimentos legais não exclui os deveres de assistência e a partilha de bens". Trocando em miúdos, ele impõe ao marido a obrigação de pagar pensão não apenas para a mulher com quem é legalmente casado, mas, igualmente, para a amante. Esta teria prerrogativas idênticas aos da esposa oficial - inclusive o direito à partilha de bens.”