Nota Adepol sobre manifestação do ministro Joaquim Barbosa sobre a PEC 37

Nota Adepol sobre manifestação do ministro Joaquim Barbosa sobre a PEC 37
NOTA À IMPRENSA

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BR, diante das declarações públicas do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, acerca de seu posicionamento sobre a possiblidade de realização de investigação criminal direta pelo Ministério Público e contrário à PEC 37, assim se manifesta:

1- A manifestação do Presidente não traduz a realidade buscada pela PEC 37. Desta forma, cabe esclarecer a opinião pública e os meios de comunicação, destacando que o MP não está perdendo absolutamente nada. Primeiro por que não se perde aquilo que não se tem. Segundo, que ao contrário do que afirma o ministro, perniciosa é a atividade de investigação pelo Ministério Público, sem prazos e sem normas, que fere mortalmente os direitos fundamentais do individuo.

2- O Ministério Público, em razão da adoção pelo ordenamento jurídico pátrio do sistema de persecução criminal acusatório, jamais ostentou poderes de investigação direta. Por ocasião da Assembléia Nacional Constituinte, as forças políticas ligadas ao Ministério Público envidaram esforços no sentido de conferir-lhe poderes de investigação, por meio da apresentação de sete emendas, as quais foram expressamente rejeitadas;

3- Não bastasse o posicionamento do Constituinte Originário, duas propostas de emenda à constituição foram apresentadas para a mesma finalidade, sendo ambas, pela mesma razão, rechaçadas pelo Parlamento;

4- A despeito de não deter poderes de investigação, o Ministério Público, acreditando-se acima do império da lei, passou a realizar investigações diretamente, em grave afronta à ordem constitucional;

5- Devemos lembrar que, contrariando as mentiras propaladas, o texto atual da PEC ressalva todas as investigações já realizadas pelo Ministério Público, mesmo sem o devido amparo legal.

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL

6- Apesar da confusão, que permeia até mentes iluminadas quando se manifestam sobre o objeto e a finalidade da proposta esperamos que o Ministério Público continue a realizar a função extremamente importante que lhe confere a Constituição, de forma integrada, sem, no entanto, querer usurpar e enfraquecer as funções de outras instituições.

7- Juristas altamente conceituados, OAB e AGU, acompanham a posição manifestada pela Adepol, contrária à investigação produzida pelo Ministério Público.

PAULO ROBERTO D’ALMEIDA

Presidente