O próprio Conselho Nacional do MP afirma: PEC 37 é legítima e não interfere no combate à corrupção

Reação do Ministério Público à PEC 37 é criticada por conselheiros do próprio MP

Procuradores e promotores durante protesto contra a PEC 37 que retira poderes de investigação do Ministerio Público Federal Ailton de Freitas / O Globo

BRASÍLIA - A forma como os integrantes do Ministério Público (MP) têm reagido à proposta de emenda constitucional (PEC) que limita os poderes de investigação da instituição foi duramente criticada nesta quarta-feira pelo conselheiro Luiz Moreira Gomes Júnior, do Conselho Nacional do Ministério Público. Apesar de discordar da PEC 37, ele disse que sua aprovação não significará impunidade, uma vez que o MP continuará exercendo o controle da atividade policial. Para o conselheiro, a proposta é legítima. Segundo Moreira, ela não é fruto do desejo de políticos corruptos em tolher os poderes do MP, mas resultado dos abusos que existem dentro do próprio Ministério Público. Moreira ocupa a vaga do CNMP indicada pela Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), disse que pretendelevar a proposta ao plenário da Casa em junho.

- Esta PEC 37, que já foi aprovada na CCJ e na comissão especial, tem um motivo. Podem dizer o seguinte: é errado. Eu concordo, é errado. A regulamentação, aprovada, gera problemas. Mas não elimina sua causa. Qual é a causa? O descontrole, o modo equivocado como as investigações são feitas. Não todas, é claro, mas por exemplo, abre-se uma investigação contra sicrano, o promotor ou o procurador não tem prazo para terminá-la, não se sabe o conteúdo da investigação, não se sabe exatamente quem será investigado. E esse membro (do MP) não se submete a ninguém - afirmou ele, concluindo:

- Acho legítima a reação (do Ministério Público à PEC), mas não nesses termos. Não se trata de impunidade. Se for aprovada, não haverá impunidade, porque o MP continuará exercendo o controle externo da atividade policial.

As críticas foram feitas durante sessão do CNMP realizada na manhã desta quarta-feira, destoando do tom em geral adotado pelos demais conselheiros. Moreira entende que a independência funcional do Ministério Público, garantida na Constituição Federal de 1988, precisa de ajustes. Segundo ele, esta é a oportunidade para que o MP faça uma autocrítica e promova sua própria regulamentação. E criticou o que vê como uma visão maniqueísta: os políticos são tidos como corruptos, e os promotores e procuradores, como honestos.

- Eu acho é que esta é uma oportunidade que o Ministério Público tem para discutir este e outros assuntos, todos relacionados à sua atuação. É certo que a independência funcional precisa de ajustes. O sistema jurídico brasileiro não pode mais aceitar, por exemplo, a criminalização da política. Um prefeito, sem cometer nenhum ilícito, pode ser condenado por improbidade administrativa, porque não cumpriu um procedimento qualquer - afirmou ele, acrescentando: - Nós não temos dois brasis: o Brasil dos honestos e o dos corruptos, que estão em choque. O mundo não é tão maniqueísta assim. Essa realidade nós ultrapassamos. Não é só do lado do Ministério Público que há somente os honestos.

O conselheiro Fabiano Augusto Martins Silveira, indicado pelo Senado para a CNMP, também disse discordar de tolher os poderes do CNMP. Mas fez coro às críticas de Moreira.

- Me perdoem os que pensam diferentemente, mas dizer que o Ministério Público é a instituição mais controlada do Brasil, sinceramente, não corresponde à verdade. Esta instituição, portanto, deve se preocupar em não realizar investigações seletivas. É preciso ter critérios. Tolher essa investigação seria de fato um ataque mortal para a instituição. Mas um dos pontos que geraram a PEC 37 é o fato de que eventualmente determinados alvos são escolhidos e outros não - afirmou.

O procurador-geral da República e presidente do CNMP, Roberto Gurgel, discordou e disse divergir em "praticamente 100% do que foi colocado" pelos dois conselheiros. Segundo ele, mesmo sendo mantido o controle da atividade policial pelo MP, a aprovação da PEC trará maior impunidade, incapacitando a sociedade brasileira no enfrentamento à corrupção. Voltou a lembrar que apenas três países no mundo impedem o MP de investigar. São eles: Quênia, Indonésia e Uganda.

- A minha discordância (com os dois conselheiros) é de que a PEC 37 saiu de abusos do Ministério Público, de falta de diálogo do Ministério Público. Eu diria que a PEC 37 surge não das falhas do MP, que existem, mas em razão das virtudes do Ministério Público. Decorre exclusivamente das virtudes do Ministério Público, do cumprimento adequado pelo Ministério Público de sua missão constitucional - disse Gurgel

O debate em torno do tema começou com a conselheira Taís Ferraz, para quem o momento é de suma importância para a sociedade brasileira. Ela lembrou que integrantes do Ministério Público de todo o país se mobilizaram para ato nacional desta quarta-feira em Brasília. Às 15h, foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a Carta de Brasília e as petições públicas com assinaturas de todo o país contrárias à PEC.

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