O presidente da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol), Marconi Chaves Lima, solicitou ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Jamil Gedeon, e à vice-presidente da Corte, desembargadora Cleonice Freire, o encaminhamento de proposta à Assembleia Legislativa do Estado com o objetivo de revogar o parágrafo único, do artigo 60-E, da Lei de Organização Judiciária do Maranhão, inserida pela Lei Complementar nº 46/2000, que permite a lavratura, pela Polícia Militar, de Termo Circunstancial de Ocorrência (TCO).
A solicitação foi feita nessa sexta-feira (28), na presença da presidente da Associação do Ministério Público (Ampem), Doracy Moreira Reis Santos; do presidente da Associação dos Defensores Públicos, Antonio Peterson; da juíza Karla Jeanne; do presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Luis Antonio Pedrosa; dos promotores Daniel Ribeiro e Rogério Ribeiro; dos delegados Jeferson Portela, Aldir Teixeira, Lucas Ribeiro Filho e Melônio Fialho.
De acordo com o presidente da Adepol, o pedido não tem nenhuma motivação decorrente de disputa entre as polícias Civil e Militar, sendo apenas uma iniciativa com vistas à harmonia entre as duas corporações e regular funcionamento das instituições integrantes do sistema estadual de defesa social.
"Queremos apenas a consolidação dos laços de cooperação entre a classe de delegados de Polícia Civil e demais instituições, com a delimitação e distinção entre as competências das polícias Civil e Militar", salientou.
O presidente do TJMA informou que o pleito da Adepol será analisado pelo Poder Judiciário. "Um posicionamento oficial sobre o assunto será tomado somente após um estudo técnico aprofundado de uma comissão do Tribunal de Justiça", disse Gedeon.
O progresso
Nenhum comentário:
Postar um comentário