Em
debate na Câmara, representantes do Ministério Público criticaram a
exclusividade policial na investigação de crimes prevista na PEC 37/11.
Gustavo Lima
Sebastião Caixeta: as polícias, sozinhas, não dão conta do grande volume de investigações criminais.
O relator da proposta (PEC 37/11)
que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência
para realizar a investigação criminal, deputado Fabio Trad (PMDB-MS),
afirmou que pretende apresentar seu parecer na comissão especial que
analisa o tema até o dia 16 de maio. Ele adiantou que o relatório será
técnico, sem entrar nos conflitos de interesse entre as polícias e o Ministério Público (MP).
"Estou construindo minhas convicções ouvindo as duas teses para que eu
possa oferecer um texto que fuja da tendência de se colocar a favor de
uma ou outra instituição. Isso aqui não é uma disputa de instituições. A
PEC procura, na realidade, definir competência para investigar e isso
está muito distante de quem tem de ter mais poder, se a polícia ou o
Ministério Público", declarou.
Nesta
quarta-feira (25), em audiência pública realizada pela comissão,
representantes de associações de procuradores e promotores de Justiça
criticaram de forma veemente a PEC. Para o Ministério Público, a
proposta fere a Constituição, enfraquece os inquéritos e aumenta a
impunidade.
O
vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República
(ANPR), José Robalinho Cavalcanti, ressaltou que o texto constitucional
garante ao MP a defesa dos direitos fundamentais da população e o
controle externo da atividade policial. Na opinião dele, o melhor para a
investigação criminal é a atuação conjunta de policiais, Ministério
Público, Controladoria-Geral da União (CGU) e outros órgãos
administrativos, "exatamente o contrário do que propõe a PEC". "O MP
nunca teve a pretensão de abarcar a investigação como um todo; ele não
tem capacidade nem vocação para isso. Mas, por ser o titular da ação
penal, é o Ministério Público o destinatário da investigação e, por
isso, tem de supervisionar a investigação, uma vez que a polícia pode
ter um entendimento que não é o do promotor ou do procurador do caso",
argumentou.
Nulidade judicial
Os procuradores e promotores também foram enfáticos ao dizer que a PEC também vai prejudicar as atividades de outros órgãos, como o Conselho de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e até as CPIs. Segundo eles, as provas criminais colhidas nessas investigações correm risco de nulididade judicial em caso de aprovação da proposta.
Os procuradores e promotores também foram enfáticos ao dizer que a PEC também vai prejudicar as atividades de outros órgãos, como o Conselho de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e até as CPIs. Segundo eles, as provas criminais colhidas nessas investigações correm risco de nulididade judicial em caso de aprovação da proposta.
Conforme
o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
(ANPT), Sebastião Caixeta, a PEC vai resultar em impunidade, uma vez que
as polícias, sozinhas, não dão conta do grande volume de investigações
criminais. “Há uma declaração da Associação Nacional dos Peritos
Criminais de que cerca de 90% dos crimes não são apurados. Como é,
então, que a gente pode restringir essa investigação? Nós temos, sim, é
que avançar, principalmente nas apurações que envolvam autoridades”,
sustentou.
Para
ilustrar o que considerou baixo índice de eficiência da investigação
policial, o promotor de Justiça e representante da Associação do
Ministério Público do Distrito Federal (AMPDFT), Thiago de Ávila,
informou que apenas 7% dos latrocínios registrados em Brasília resultam
em inquérito criminal.
Novas audiências
Também na reunião de hoje, a comissão aprovou cinco requerimentos de audiências públicas, a serem realizadas na Câmara, para discutir a PEC. Entre os convidados desses debates estão o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, o advogado constitucionalista Vladimir Sérgio Reale, além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Federação Interestadual dos Policiais Civis (Feipol), do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Associação dos Delegados de Polícias do Brasil (Adepol).
Também na reunião de hoje, a comissão aprovou cinco requerimentos de audiências públicas, a serem realizadas na Câmara, para discutir a PEC. Entre os convidados desses debates estão o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, o advogado constitucionalista Vladimir Sérgio Reale, além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Federação Interestadual dos Policiais Civis (Feipol), do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Associação dos Delegados de Polícias do Brasil (Adepol).
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