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No
Brasil o sistema de segurança pública a nível estadual está afeto às
polícias civil e militar, cabendo a primeira os atos de polícia
judiciária, e à segunda o policiamento ostensivo e a manutenção da ordem
pública, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal.
Todas
as vezes que se pensou em unificação das polícias civil e militar, se
esbarrou no interesse corporativista dos oficiais, haja vista que estes
não aceitam em perder o grau de autoridade que possuem, bem como as
vantagens inerentes às suas patentes militares. A atividade de polícia é
eminentemente civil, como civil é a sociedade, e o governo
democraticamente constituído por ela.
O presente anteprojeto tem por escopo a fusão das atividades de polícia
judiciária com as de polícia ostensiva e de manutenção da ordem pública,
surgindo dessa fusão uma nova Polícia com características híbridas.
O Estado detém o Poder de Polícia para disciplinar as atividades dos
indivíduos em sociedade, cuja convivência deve ser harmoniosa. Parte
desse Poder de Polícia é delegado à agentes públicos que irão exercer
esse Poder para cumprir e fazer cumprir a lei, no âmbito de suas
atribuições no que tange ao policiamento e combate à criminalidade.
Portanto, a designação "Delegado de Polícia" traz na sua etimologia a
essência da função, bem como está assentada historicamente no
entendimento da população de uma maneira geral, como àquele funcionário
que detém o poder de polícia para protegê-lo.
A fusão da Polícia Militar com a Polícia Civil, ocorreria com a extinção
das duas polícias, e a criação da NOVA POLÍCIA CIVIL, estruturada para
corresponder aos anseios da sociedade quanto ao atendimento e, oferecer
um combate mais eficiente à crescente onda de criminalidade.
DO PESSOAL
Com a fusão os Oficiais da Polícia Militar seriam automaticamente
designados como Delegados de Polícia, na classe correspondente ao padrão
salarial já existente (art. 3º incisos I a VI - disposições
transitórias - Anexo I), tendo acesso à todas as funções e cargos,
exceto ao cargo de Diretor Geral de Polícia Civil e, às funções de
polícia judiciária, para os quais seria necessário o curso de bacharel
em ciências jurídicas, uma vez que se trata de função especializada,
pois cabe à polícia judiciária a autuação em flagrante do conduzido por
cometimento de crime, e preparo do inquérito que servirá de base à ação
penal pelo Ministério Público, exigindo-se, portanto, conhecimentos
jurídicos a nível superior. Os Oficiais com curso de bacharel em Direito
serão habilitados de pleno direito para todas as funções de polícia
judiciária.
As carreiras seriam estruturadas da seguinte forma:
1) EFETIVO DE OPERAÇÃO CIVIL
A carreira
de Investigador de Polícia estaria extinta, criando-se em seu lugar a
Carreira de Detetive Policial, subdividida em 4 Níveis para efeito de
promoção horizontal, iniciando-se na carreira como Detetive de Polícia
de Nível 1, com as atribuições de investigação e assessoramento do
Delegado de Polícia Judiciária. As carreiras de Agente Policial e
Carcereiro permanecem com a mesma designação e função, mudando-se tão
somente a classificação horizontal de classes, para Nível, iniciando-se a
carreira no Nível 1; as carreiras essencialmente administrativas seriam
exercidas por Agentes Administrativos, cujos salários não poderiam ter
acrescidos adicionais inerentes à carreira policial. As promoções
horizontais nas respectivas carreiras, seriam através de listas,
elaboradas no início do ano pelo Depto de Administração, através do
critério de 50% por Antigüidade na carreira, e de 50% por Mérito,
apurado em pontuação obtida na avaliação anual pelos chefes imediatos,
sendo que na ocorrência de empate em qualquer dos critérios, seria feito
o desempate levando-se em conta o: 1) maior tempo de serviço na
polícia, 2) maior tempo no serviço público estadual, 3) maior idade, 4)
maior número de dependentes
2) EFETIVO DE OPERAÇÃO FARDADO -
A carreira de Soldado da PM seria extinta, com a criação da Carreira de
Guarda Civil de Nível 1, cuja designação "GUARDA" também está inculcada
na consciência da população, tendo este formação eminentemente policial
para o exercício de suas funções; a Carreira de Cabo da PM seria
extinta, com a criação da Carreira de Guarda Civil de Nível 2; as
Carreiras de 3º, 2º, 1º Sargento PM e Subtenente PM, seriam extintas com
a criação da Carreira de Inspetor de Polícia, de Nível 1, 2, 3 e 4,
respectivamente, com a função específica de supervisão do policiamento
efetuado pelos Guardas Civis, e subordinação direta aos Delegados de
Polícia. Levando-se em conta a correspondência do padrão salarial
existente, o Guarda Civil para ter acesso à carreira de Detetive
Policial deverá atingir o posto de Inspetor de Polícia de Nível 1, cargo
equivalente no padrão salarial, e prestar concurso para o Curso Técnico
de Formação de Detetive Policial para preenchimento das vagas
existentes. O efetivo de operação fardado instituído na forma de
carreira única, inicia-se na carreira de Guarda Civil de Nível 1, de
provimento por concurso público aberto à sociedade em geral, e
disciplinado por edital específico, com o posto máximo de Inspetor de
Polícia de Nível 4. A ascensão à carreira de Guarda Civil de Nível 2
dar-se-á mediante concurso interno, aos Guardas que tenham o interstício
de no mínimo 3 (três) anos na carreira. A ascensão à carreira de
Inspetor de Polícia de Nível 1 dar-se-á mediante concurso interno aos
Guardas Civis de Nível 2 que tenham o interstício de no mínimo 2 (dois)
anos na carreira. À promoção de Inspetores de Polícia de Nível 1 para
Nível 2, e assim sucessivamente, se dará por lista elaborada no início
do ano civil pelo Depto de Administração de Pessoal, de acordo com o
número de vagas, sendo adotado o critério para subscrição na lista de
promoção de 50 % por Antigüidade na carreira e, 50% por Mérito auferido
nas pontuações das avaliações anuais dos chefes imediatos. Ocorrendo
empate em qualquer dos critérios, levar-se-á em conta a seguinte ordem:
1) maior tempo de serviço na polícia; 2) maior tempo de serviço público
estadual; 3) maior idade; 4) maior número de dependentes.
A unificação das polícias depende de vontade política para se vencer as
resistências que se manifestarão no processo legislativo de alteração
Constitucional (anexo II), bem como da aprovação da Lei Orgânica (anexo
I), no entanto, cremos que o projeto que elaboramos é bastante simples,
sem fórmulas que prejudique qualquer das carreiras, além de atender o
princípio de que a união faz a força e, somente uma polícia forte e
integrada poderá fazer frente a crescente violência que atinge a
sociedade em todos os níveis. Algumas carreiras tiveram suas designações
e funções redefinidas, outras permaneceram com as mesmas atribuições,
mas com certeza todas integradas numa polícia única, embora com
múltiplas faces.
A Polícia Civil Instituição de assessoria direta do Governador na área
de Inteligência é responsável pela Segurança Pública no Estado de São
Paulo, sendo composta por órgãos de Direção, de Execução e de Apoio. fonte site jus.com.br/ noticiasdapc
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