Aprovada no Mato Grosso do Sul PEC que inclui cargo de delegado às carreiras jurídicas

Do portal da AL-MS
Três projetos foram aprovados na sessão ordinária desta terça-feira (26/6), entre eles o PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 003/12, de autoria do líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB), que visa integrar o cargo de delegado de Polícia Civil, para todos os fins, às carreiras jurídicas do Estado.
Atualmente, na Constituição Estadual, o artigo 44, que versa sobre a Polícia Civil, destaca que as atribuições de delegado de polícia serão exercidas por integrantes da carreira, aos quais se aplica o disposto no artigo 241 da Constituição Federal, em que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”.
Pela proposta de Mochi, o artigo 44 agora dispõe de um parágrafo único, destacando que o cargo de delegado de polícia integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado. Segundo o parlamentar, o desempenho das atividades de delegado já está integrado às carreiras jurídicas em diversos estados brasileiros.
Também de autoria de Mochi, foi aprovado o projeto de lei 079/12, que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia Estadual do Assistente Social, a ser comemorado em 15 de maio. Por fim, o projeto de lei 074/12, do deputado Onevan de Matos (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual o Lar dos Idosos “Roberto Lopes Gonçalves”, com sede e foro no município de Costa Rica. As informações são do portal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Al-MS).
[Foto: Giuliano Lopes/Portal da AL-MS]