DELEGADOS NÀO PODEM CONSTRUIR SINDICATOS

DELEGADOS NÀO PODEM CONSTRUIR SINDICATOS

“O Delegado de Polícia não é uma categoria profissional diferenciada. Mas, sim, um cargo público de maior hierarquia dentro da estrutura funcional da Polícia Civil, que é uma categoria única definida por lei, dirigida por Delegados de Polícia de Carreira”.

 Foi o que disse o magistrado, Eliude dos Santos Oliveira, da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE (TRT – 7ª Região) ao julgar procedente a Ação Declaratória (Processo nº 0000571-72.2010.5.07.0010) impetrada pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO CEARÁ - SINPOCI, em face do SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ - SINDEPOL.

Na ação, o SINPOCI foi declarado como entidade representante legal e única da categoria dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará, na qual estão incluídos os servidores titulares de cargos de Delegados de Policia Civil.

O SINDEPOL/CE foi condenado na obrigação de não fazer, expressa na determinação para que se abstenha de agir em nome dos servidores detentores de cargos de Delegados de Polícia Civil na base territorial do Estado do Ceará, bem como se abster de receber contribuições sindicais, contribuições assistenciais decorrentes de atos negociais ou mesmo mensalidades sindicais dos policiais Delegados integrantes da Policia Civil do Estado do Ceará, ficando de logo estabelecida a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento da presente obrigação de não fazer, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

Ao saber da decisão a presidente do SINPOCI/CE, Inês Romero, disse acreditar cada vez mais na Justiça do nosso país. “Mesmo que haja recurso tenho convicção de que manteremos a decisão”.

A líder dos policiais civis cearenses asseverou que essa decisão não os coloca contra os colegas delegados de polícia civil. “Muito pelo contrário, isso mostra que precisamos estar lado a lado pelo fortalecimento de nossa instituição”.

O presidente do SINPOL Sergipe, Antonio Moraes, afirmou que essa vitória cearense é também uma vitória de todos os policiais civis brasileiros. Ratificou o entendimento da colega cearense de que essa decisão vai aproximar os colegas delegados de seus demais colegas de outros cargos policiais civis.

Salientou o presidente que “como disse o magistrado ‘a categoria policial civil é uma só’, por isso, a luta deve ser uma só, a carreira também deve ser uma só, única.

Moraes felicitou Inês Romero, dizendo que a Confederação Brasileira dos Policiais Civis (COBRAPOL) e a Federação Interestadual de Policiais Civis (FEIPOL) devem copiar esse bom exemplo cearense e ajuizar as competentes ações de nível nacional. Moraes assegurou que o SINPOL Sergipe fará o mesmo.

Bella Máfia Assessoria de Imprensa