O deputado
federal Vander Loubet (PT-MS) apresentou no último dia 15 uma emenda
substitutiva (EMC-8/2011) com o objetivo de dar nova redação à Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 443/2009, de autoria do deputado federal Bonifácio
de Andrada (PSDB-MG), que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados
públicos.
O projeto do
mineiro pretende alterar o artigo 131 da Constituição Federal visando conferir
tratamento remuneratório uniforme entre os membros da Advocacia Pública, da
Defensoria Pública, do Poder Judiciário e do Ministério Público, pondo fim à
discriminação remuneratória entre as carreiras consideradas como essenciais à
Justiça.
Na EMC-8/2011,
Vander propõe que a PEC 443/2009 inclua também os delegados das polícias
Federal e Civil dos Estados no rol das carreiras beneficiadas com a medida.
Além disso, o petista sugere que ao invés de alterar o artigo 131, seja
acrescentado um novo artigo – de número 251 – à Constituição Federal
consagrando esse entendimento.
Na
justificativa da emenda, o deputado Vander Loubet argumenta que uma modificação
do artigo 241 da CF em 1998 causou grave transtorno ao tratamento da carreira
de delegado de polícia, deixando de lado, em alguns Estados, esse
importantíssimo profissional do Direito, atitude que revela enorme descaso aos
profissionais que exercem esse cargo público essencial à segurança pública e à
garantida do direito do cidadão.
“Daí a razão
de os delegados de polícia terem tratamento remuneratório equivalente ao dos
demais membros das carreiras jurídicas públicas”, afirma o parlamentar.
Atualmente a
PEC 443/2009 tramita numa Comissão Especial, constituída em junho de 2010 e
relatada pelo deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Além da emenda de Vander,
foram apresentadas outras sete emendas à proposta
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