|
Proposta de Emenda à Constituição de número 549/06, que dispõe sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais, sofreu alteração. Na quarta-feira passada (17/8), o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) solicitou, por meio do requerimento n° 2846/2011, a realização da sessão para apreciação da proposta no Plenário.
A proposta de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)equipara o subsídio dos Delegados de Polícia aos do Ministério Público (MP). Isso significa que o salário inicial de delegado de polícia não será inferior ao limite fixado para o integrante do MP, com atribuição de participar das diligências de investigação criminal.
Ademais, a redação robustece a inclusão dos delegados entre os serventuários públicos remunerados por subsídio fixado em parcela única, proibido o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio ou qualquer outro tipo de remuneração.
COLEGA DELEGADO. A hora é agora. Faça a sua parte. Acesse o site Câmara dos Deputados e encaminhe mensagens aos deputados, solicitando-lhes apoio na aprovação da PEC 549.
Clique no anexo abaixo e veja o requerimento.
Fonte: com informações Agência Câmara
|
Nenhum comentário:
Postar um comentário