NOTA DE REPÚDIO DAS
ENTIDADES DE CLASSE DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
Reunidos na presente data, os Delegados de Polícia
representantes das entidades de classe dos estados do Rio de Janeiro, São
Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Distrito Federal e Goiás, vêm, de
público pelo presente ato, formalizar seu REPÚDIO às atitudes tomadas pelo
Poder Executivo do Estado de Santa Catarina em desfavor da sociedade
catarinense.
Em que pese o fato de almejar, sob diversos aspectos, o Estado de Santa Catarina uma posição de vanguarda nacional, no que tange à administração da Segurança Pública, temos observado tratar-se tal Estado de foco de uma série de posicionamentos e fatos retrógrados, alguns inclusive compactuando com flagrantes ilicitudes e inconstitucionalidades, dentre os quais exemplificativamente elencamos:
. Lavratura de TCO pela Polícia Militar, delegando a profissionais não aprovados em concurso jurídico a formação de juízos de valor acerca de situações possivelmente flagranciais.
. Representações por interceptações telefônicas, buscas e apreensões e prisões cautelares por policiais militares, os quais não possuem tal atribuição, diretamente ao Poder Judiciário, afrontando a lei e a Constituição Federal.
Necessário frisar o episódio ocorrido no Estado de Santa Catarina, na cidade de Jaguará do Sul, onde um Comandante do Batalhão da área recusou-se a responder a um ofício que havia lhe sido remetido por Delegados de Polícia, referindo-se verbalmente, tendo sido tal discurso gravado, a estes e a um Representante do Ministério Público de forma extremamente ofensiva, devendo ser sua conduta apurada com absoluta lisura nas esferas criminal e administrativa.
Tratam-se os desvios elencados, somados a outros não menos reprováveis, de afrontas não somente à Polícia Civil/Judiciária, mas ao Estado Democrático de Direito, à Justiça e ao cidadão catarinense e brasileiro, bem como de motivo de profunda indignação das Polícias Judiciárias dos demais Estados signatários da presente nota, ao constatarem o quanto ainda há a ser reparado para que se desvencilhe o Estado de Santa Catarina de práticas inadmissíveis mesmo nos tempos em que a democracia ainda não passava de um sonho neste país.
Pelas razões acima mencionadas, as Entidades de classe signatárias do presente manifesto declaram sua posição de irrestrita reprovação às práticas elencadas e à omissão com a qual vêm sendo tratadas as ilegalidades mencionadas, resultando no desnecessário agravamento de indesejáveis conflitos institucionais.
A presente nota está sendo encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, bem como ao Poderes Legislativo e Executivo, das esferas estaduais e nacional, bem como à imprensa, esclarecendo que as medidas juridicamente cabíveis estão sendo providenciadas pelos Representantes da ADEPOL/SC.
Rio de Janeiro – RJ, 26 de agosto de 2011.
Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Rio de Janeiro.
Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal.
Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Espírito Santo.
Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Minas Gerais.
Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de São Paulo.
Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Paraná.
Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Goiás
Em que pese o fato de almejar, sob diversos aspectos, o Estado de Santa Catarina uma posição de vanguarda nacional, no que tange à administração da Segurança Pública, temos observado tratar-se tal Estado de foco de uma série de posicionamentos e fatos retrógrados, alguns inclusive compactuando com flagrantes ilicitudes e inconstitucionalidades, dentre os quais exemplificativamente elencamos:
. Lavratura de TCO pela Polícia Militar, delegando a profissionais não aprovados em concurso jurídico a formação de juízos de valor acerca de situações possivelmente flagranciais.
. Representações por interceptações telefônicas, buscas e apreensões e prisões cautelares por policiais militares, os quais não possuem tal atribuição, diretamente ao Poder Judiciário, afrontando a lei e a Constituição Federal.
Necessário frisar o episódio ocorrido no Estado de Santa Catarina, na cidade de Jaguará do Sul, onde um Comandante do Batalhão da área recusou-se a responder a um ofício que havia lhe sido remetido por Delegados de Polícia, referindo-se verbalmente, tendo sido tal discurso gravado, a estes e a um Representante do Ministério Público de forma extremamente ofensiva, devendo ser sua conduta apurada com absoluta lisura nas esferas criminal e administrativa.
Tratam-se os desvios elencados, somados a outros não menos reprováveis, de afrontas não somente à Polícia Civil/Judiciária, mas ao Estado Democrático de Direito, à Justiça e ao cidadão catarinense e brasileiro, bem como de motivo de profunda indignação das Polícias Judiciárias dos demais Estados signatários da presente nota, ao constatarem o quanto ainda há a ser reparado para que se desvencilhe o Estado de Santa Catarina de práticas inadmissíveis mesmo nos tempos em que a democracia ainda não passava de um sonho neste país.
Pelas razões acima mencionadas, as Entidades de classe signatárias do presente manifesto declaram sua posição de irrestrita reprovação às práticas elencadas e à omissão com a qual vêm sendo tratadas as ilegalidades mencionadas, resultando no desnecessário agravamento de indesejáveis conflitos institucionais.
A presente nota está sendo encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, bem como ao Poderes Legislativo e Executivo, das esferas estaduais e nacional, bem como à imprensa, esclarecendo que as medidas juridicamente cabíveis estão sendo providenciadas pelos Representantes da ADEPOL/SC.
Rio de Janeiro – RJ, 26 de agosto de 2011.
Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Rio de Janeiro.
Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal.
Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Espírito Santo.
Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Minas Gerais.
Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de São Paulo.
Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Paraná.
Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Goiás
Todos os Delegados de Polícia tem de repudiar essa locupletação da Polícia Militar, apoiados por alguns membros do MP e do Judiciário, sobre atos excelusivos do Delegado. Espero que a ADEPOL MA referende a nota de repúdio encaminhando documento à ADEPOL SC.
ResponderExcluirDelegado MARTINS