Essa está "atualizadíssima"

1ª) LEI N^o 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

2ª) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.112-1

Decisão Final

À    unanimidade,   o   Tribunal   rejeitou   as   alegações de inconstitucionalidade  formal,  nos termos  do  voto  do  Relator.

O Tribunal, por maioria,  julgou  procedente,  em  parte,  a  ação  para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 014 e 015 e do artigo 021 da Lei nº 10826, de 22 de dezembro de 2003,  nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Senhores Ministros Carlos Britto,  Gilmar  Mendes  e  Sepúlveda  Pertence,  que  julgavam improcedente a ação quanto aos parágrafos únicos  dos  artigos  014  e 015, e o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  a  julgava  improcedente quanto ao parágrafo único do artigo 015 e, em relação ao  artigo  021, apenas quanto à referência ao artigo 16.

     - Plenário, 02.05.2007.

     - Acórdão, DJ 26.10.2007.

3ª) DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. (Código de Processo Penal)

DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).