Modelo deverá ser adotado por todos os tribunais do país, exceto o Supremo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou em seu site, nesta quinta-feira (19/7), nomes e salários dos servidores e magistrados lotados no órgão.
A medida visa cumprir o exigido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e decisões recentes tomadas pelo plenário do Conselho regulamentando provisoriamente as informações a serem divulgadas pelo Judiciário, em cumprimento à lei.
A divulgação decorre da decisão do ministro Ayres Britto, presidente do STF e do CNJ, no último dia 10 de julho, que suspendeu liminares da Justiça Federal do Distrito Federal que impediam a divulgação dos salários dos servidores públicos federais dos Três Poderes de forma individualizada.
Ao analisar um pedido de suspensão de liminar apresentado pela Advocacia Geral da União (AGU), Ayres Britto entendeu que aquelas liminares contrariam os princípios constitucionais do acesso à informação pública e da publicidade da atuação da administração.
A decisão garantiu a transparência das informações de todos os órgãos públicos até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Judiciário.
Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, o acesso às informações é feito por meio da área de Transparência do site do Conselho. A divulgação envolve o nome dos servidores, o cargo que ocupam, a unidade em que estão lotados, os valores recebidos no mês, as vantagens (adicional por tempo de serviço, quintos, décimos, etc), os subsídios, indenizações (auxílios alimentação, pré-escolar, saúde, moradia, natalidade, entre outros) e diárias recebidas, bem como os descontos realizados na folha de pagamento. As informações disponibilizadas pelo CNJ referem-se aos pagamentos recebidos pelos servidores no mês de junho.
O modelo utilizado é a tabela já adotada pelo STF, acrescida de informações sugeridas pelo grupo de trabalho que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Judiciário.
As sugestões foram aprovadas pelo plenário do CNJ em sua última sessão plenária, no dia 4 de julho. O modelo aprovado pelo CNJ será o adotado por todas as Cortes brasileiras, com exceção do STF, a partir de 20 de julho, quando os tribunais devem atualizar em seus respectivos portais os dados referentes à remuneração de servidores e magistrados
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