Vestindo o pijama

Juiz do MA é aposentado compulsoriamente pelo CNJ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu aposentar compulsoriamente o juiz Abrahão Lincoln Sauáia, do Maranhão, por descumprimento de deveres de magistrado, estabelecidos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Ele foi acusado de ser omisso, negligente e parcial no julgamento de processos contra empresas de grande porte, condenadas ao pagamento de quantias milionárias a título de indenização.

O relator dos dois Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e do Processo de Revisão Disciplinar (PRD) contra Sauáia, conselheiro Milton Nobre, afirmou em seu voto que o juiz descumpriu o artigo 35, inciso I, da Loman, ao violar o direito ao contraditório no julgamento dos processos. "O não cumprimento das disposições legais pelo referido magistrado revela a deliberada intenção de beneficiar partes dos processos, numa dolosa atuação parcial", afirmou o conselheiro.

Sauáia já havia sido afastado pelo CNJ, em novembro de 2009, de suas funções na 6ª Vara Cível de São Luís, após sindicância da Corregedoria Nacional de Justiça baseada em relatório da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão.

Uma das acusações contra o juiz é a de determinar — desrespeitando o direito ao contraditório — bloqueio, penhora e transferência de R$ 25,1 milhões da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) para a conta da construtora Morada Nova. Também foi questionada a atuação do juiz no julgamento que condenou a Vasp ao pagamento de indenização de R$ 1,7 milhão a um passageiro que teve a mala extraviada. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

PAD 0004353-64.2010.2.00.0000
PAD 0001460-03.2010.2.00.0000
PRD 200830000000796

O bode expiatório - comentários acerca da notícia "Secretaria da Presidência da República solicita informações sobre caso Tamires"

Comentando a notícia:

Não há dúvida alguma de que a morte de Tamires precisa e deverá ser esclarecida, trata-se de uma ocorrência da mais alta gravidade e a polícia civil deve uma resposta convincente não somente aos familiares da jovem, bem como a toda sociedade.

Tamires foi presa e encaminhada à delegacia de polícia em virtude de ter desacatado um policial militar, crime punível com pena de até dois anos e dessa forma sujeito à lavratura de um termo circunstanciado de ocorrência (caso o autor concorde em assinar o compromisso de comparecer em juízo quando intimado). 

Ocorre que o delegado plantonista não se encontrava na delegacia no momento do fato. Todos sabem que os plantões no interior do estado tem inicio (em geral) às 12h de sexta feira e terminam às 12h da segunda feira seguinte e por óbvio é impossível que um ser humano possa ficar 72h ininterruptas acordado e dentro de uma delegacia sem qualquer estrutura física, não sendo nem mesmo disponibilizado alojamento para descanso dos servidores de plantão. 

Por essa razão os plantões são realizados na modalidade "sobreaviso", ou seja, o delegado a partir de certo horário recolhe-se em sua residência e é chamado à delegacia, se porventura há o registro de uma ocorrência de maior gravidade. Bom, como a nobre deputada mesmo disse, o crime de desacato é de menor potencial ofensivo e por esta razão o carcereiro/plantonista não entrou em contato com o delegado de plantão.

É praxe, dessa forma, que o delegado não se encontre na delegacia durante as 72h ininterruptamente. Não sejamos hipócritas e demagogos como são muitos ególatras que após assumirem cargos importantes se esquecem para que foram eleitos ou nomeados e praticam a política do “faz de conta no país maravilhoso de Alice” ou trabalham para tornar tudo quanto pior possível, pois assim lhe é conveniente. Apoiam-se em seus discursos burocratas e medíocres que só enganam à parcela menos favorecida e sem instrução suficiente para se posicionarem criticamente diante dos fatos que se lhes apresentam.

Os deputados teriam dito que a ida dos parlamentares aos municípios serviu para que fosse constatada a precariedade do sistema de segurança do Estado (sic) ora, como dizem por aí: me comprem um bode! Quer dizer que só agora os “excelentíssimos deputados” descobriram a precariedade do sistema de segurança? E antes, por onde andavam? Em marte? ou preocupados em reajustar seus próprios subsídios? Mas Afinal, quantos dias por semana trabalha um deputado?

Senhores saiam de seus gabinetes, levantem de suas belas cadeiras, venham à rua deputados, ouçam o grito da turba, vocês representam o povo, esqueçam a liturgia do cargo e venham até nós.

Quanto ao que disse a dep. Valéria Macedo, sugeriu que a OAB e o MP participassem da investigação por se tratar de um caso em que a polícia investiga a própria polícia, o que me vem em mente é que inexoravelmente o MP tratará a questão com a importância que caso requer; em relação à OAB restará acompanhar o caso com proximidade. Até compreendo o receio da deputada quanto a investigação de policiais por policiais, é a mesma que toda sociedade tem quando deputados “investigam” os seus pares (via de regra todos sabemos o resultado), outros exemplos poderiam ser trazidos, mas não são necessários neste instante.

Parece que realmente chegamos ao píncaro do paroxismo demagógico, o caso deve ser apurado com isenção, nada de holofotes para as estrelinhas de plantão, criticar o delegado, a polícia civil ou a polícia militar lhes parece fácil?  Quais os verdadeiramente culpados no caso em apreço? Por qual razão Tamires se suicidou? Por que a deputada Eliziane Gama se apressa em dizer que houve tortura? As respostas virão e será que vamos admitir que nos digam: “perdão, a falha é do sistema”?

Na Torá (constituem o texto central dojudaísmo. Contém os relatos sobre a criação do mundo, da origem da humanidade, do pacto de Deus com Abraão e seus filhos, e a libertação dos filhos de Israel do Egito e sua peregrinação de quarenta anos até a terra prometida), dois bodes eram levados, juntamente a um touro, ao lugar de sacrifício, como parte dos Korbanot do Templo de Jerusalém. No templo os sacerdotes sorteavam um dos bodes. Um era queimado em holocausto no altar de sacrifício com o touro. O segundo tornava-se o bode expiatório, pois o sacerdote punha suas mãos sobre a cabeça do animal e confessava os pecados do povo de Israel. Posteriormente, o bode era deixado ao relento na natureza selvagem, levando consigo os pecados de toda a gente, para ser reclamado pelo anjo caído Azazel.

Em sentido figurado, um "bode expiatório" é alguém que é escolhido arbitrariamente para levar (sozinho) a culpa de uma calamidade, crime ou qualquer evento negativo (que geralmente não tenha cometido). A busca do bode expiatório é um ato irracional de determinar que uma pessoa ou um grupo de pessoas, ou até mesmo algo, seja responsável de um ou mais problemas sem a constatação real dos fatos.

Somente os deficitários congênitos do desenvolvimento psíquico podem se antecipar à investigação e culpar o delegado de polícia que sequer se encontrava no local, portanto, a não ser que se desenvolva uma nova teoria do crime e se reformule todo o direito penal, é que se poderá inculpar a autoridade policial; administrativamente da mesma forma, posto que não estava ausente, não faltou ao plantão, o delegado apenas não se encontrava na delegacia no momento do fato pelas razões anteriormente expostas.

 fonte de pesquisa : wikipédia.org

Secretaria da Presidência da República solicita informações sobre caso Tamires

Da Assecom / Gab. da dep. Eliziane Gama

Deputada Eliziane Gama PPS presidente da CPI

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa, deputada Eliziane Gama (PPS) relatou, na manhã desta terça-feira (29), detalhes sobre a apuração da morte da jovem Tamires Pereira Vargas, de 19 anos, que morreu dentro de uma cela na delegacia do município de Porto Franco no Dia Internacional da Mulher.

A deputada recebeu nesta segunda-feira (28) solicitação da Ouvidoria de Segurança Pública, a pedido da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, informações sobre a morte da jovem e do andamento da apuração e investigação do caso.

“Tamires foi presa e detida por desacato à autoridade, um crime que como todos sabemos é de um baixo potencial ofensivo e pela legislação que temos hoje caberia apenas um TCO. Gostaria de colocar aqui algumas várias contradições que apuramos”, frisou.

Na tribuna a presidente da Comissão de Direitos Humanos, descreveu as informações obtidas durante a visita aos municípios Porto Franco e Campestre. Ela apresentou um balanço da ida da comissão aos municípios e destacou alguns pontos e contradições nos depoimentos dos quatro policiais militares, dos delegados, familiares, presos e do carcereiro que recebeu Tamires na noite da sua morte.

RELATOS

Segundo a deputada, na Delegacia de Porto Franco, os presos relataram o momento que Tamires chegou à delegacia. Segundo os relatos, a jovem teria chorado muito e reclamado de dores. Um dos presos chegou a dizer que ela havia dito estar cega e a pedir água. Outra contradição é da hora de registro da entrada na delegacia e o momento em que o detento do regime semi-aberto que deixou a corda na cela saiu do local para ceder a Tamires, cerca de duas horas de diferença.

A parlamentar não descartou a possibilidade de tortura e disse que o depoimento da mãe foi colhido pelo delegado que deveria estar de plantão no momento da prisão de Tamires o que também gera dúvidas. “O delegado que deveria está na delegacia para colher depoimento estava dormindo. Este mesmo delegado conversou com a mãe de Tamires, para a Comissão ela disse que Tamires era alegre e jamais cometeria suicídio, mas o que está registrado na delegacia é diferente”, ressaltou.

Eliziane Gama pediu a realização de novos laudos cadavéricos e também de balística dos dois projéteis de fuzil calibre 762 encontrados junto aos policiais na manifestação realizada pela população na sexta-feira após a morte da jovem na cidade. Segundo a parlamentar, os projéteis já foram encaminhados para o ICRIM e ela pedirá que a Assembleia Legislativa contrate um perito particular para fazer novos laudos.

Outro ponto abordado por Eliziane Gama é que a ida dos parlamentares aos municípios também serviu para constatar a precariedade no sistema de segurança pública no Maranhão, já que segundo informações a jovem teria sido a terceira pessoa a, supostamente, cometer suicídio dentro de delegacia. “No meu entendimento fica muito claro que, se ela realmente se suicidou, pelo menos precisamos analisar a responsabilidade por este suicídio”, disse Eliziane.

Além da presidente da Comissão, deputada Eliziane Gama, integrou a comitiva que visitou a Região Tocantina, os deputados Antônio Pereira (DEM), Léo Cunha (PSC), Valéria Macedo (PDT), Carlinhos Amorim (PDT) e Gardênia Castelo (PSDB). Esta última parlamentar foi escolhida para ser relatora da visita aos dois municípios.

Em aparte a deputada Valéria Macedo sugeriu que a Comissão que oficialize ajuda na apuração do caso para a OAB e Procuradoria Geral por se tratar de uma investigação de policiais feita por policiais. “Para que os fatos não fiquem em dúvida se tratando de uma investigação da polícia feita pela polícia podemos pedir o apoio do Ministério Público e da OAB”, disse.

Os deputados Rubens Pereira Júnior (PCdoB) e Marcelo Tavares (PSB) parabenizaram a atuação da parlamentar à frente da Comissão de Direitos Humanos e frisaram que este seria o melhor momento para a instalação da CPI do Sistema Carcerário. “Venho reiterar o apoio a V. Ex.ª nesta causa e dizer de que mais do que nunca chegou o momento de se aprovar a CPI do Sistema Carcerário por esta Casa para ampliar essa investigação”, disse Rubens Júnior.

Já o líder da oposição, deputado Marcelo Tavares frisou a gravidade do problema. “Me incomoda muito, uma situação de tal gravidade, mais uma morte no Sistema Carcerário, o 3º suicídio se este foi um suicídio, que acontece naquela delegacia, num prazo de certa maneira curto. E o que mais me espanta, é que não há uma investigação séria por parte do Governo do Estado, das Instituições, da Polícia Civil a esse respeito”, frisou.

O livro que não foi publicado

Professor – Bom dia, eu gostaria de saber se meu livro foi aprovado para publicação...

Editor – Bom dia, Professor Edílson, como vai?

Professor – Tudo bem. É que já faz uns meses e não saiu nada ainda...

Editor – Sabe o que é, professor, vou lhe ser sincero. O Conselho Editorial sugeriu umas alterações. Disseram que não dá pra falar hoje em direito penal sem citar uns estrangeiros, sabe como é...

Professor – Estrangeiros? Mas eu estou falando do direito brasileiro!

Editor – Pois é... pediram para ver se o senhor pode citar algum autor alemão, italiano, francês, coisa do gênero, pra tornar mais vendável o livro.

Professor – “Vendável”?

Editor – O mercado hoje é composto mais por advogados do que por qualquer outra coisa. 98,3% de nossos clientes são advogados. Então precisamos desses estrangeiros para dar uma visão mais liberal do direito penal, entende?

Professor – Mas o meu trabalho é científico. É baseado em pesquisas de campo, veja os gráficos...

Editor – Que nada, professor, gráficos e pesquisas de campo não são vendáveis no direito. O legal é criar novas teorias, garantismo, justiça restaurativa, essas coisas que facilitam pros advogados, sabe como é...

Professor – São doze anos de pesquisa... Aí tem parte da minha vida. Uma nova teoria geral do direito penal brasileiro, de acordo com a nossa realidade sociológica. E uma exposição do pensamento eurocêntrico dos ministros do STF...

Editor – Ah, por falar nisso, falar mal dos ministros do STF não pega bem, professor. A moda agora, o que mais vende, é elogiar as decisões garantistas, sabe? Criar umas palavras novas, romancear um pouco, sabe? Está vendendo um monte esses livros que comparam o direito e alguns romances, do tipo Gabriel Garcia Márquez. E se o senhor tiver um autor estrangeiro mais obscuro e puder explicar o que ele ensina, melhor ainda, fica uma beleza para vender. Também está na moda falar em uma tal cultura de paz, para justificar que não deve ter direito penal mais, sabe?

Professor – Esse garantismo não deu certo nem na Itália nem em lugar nenhum do mundo. E é importado para cá pelo STF como se fosse a solução de tudo. Meus estudos mostram justamente o contrário. E ciência não é literatura. Tem que ter dados, estudos, estatísticas, e não essa baboseira de direito fundamental ao amor...

Editor – Mas, professor, vou lhe falar o que digo para todos os autores. Pense na renda do livro. O senhor vai ganhar 10% sobre o valor de capa. Se seguir as dicas do Conselho, pode ficar rico, igual aqueles caras do Rio Grande do Sul. E tem aquele de São Paulo, conhece?

Professor – Eu não quero ficar rico! Se quisesse não seria professor. Só quero contribuir para a ciência penal brasileira!

Editor – Sinceramente, não entendo...

Professor – Eu te entendo! Passar bem!

do blog Ministério Público

STF decide que condenações da Lei Maria da Penha não podem ser suspensas em caso de agressões leves

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (24), por unanimidade, que a Lei Maria da Penha não pode ser submetida à Lei dos Juizados Especiais. Isso significa que as condenações por agressão às mulheres, mesmo no caso de menor potencial ofensivo, não podem ser substituídas por medidas alternativas. Também significa que as condenações com pena inferior a um ano não podem deixar de ser aplicadas, mesmo que o réu não responda a outro processo.

O caso analisado hoje era o habeas corpus de um agressor que queria reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), favorável à Lei Maria da Penha. Por não ter condições financeiras, o réu foi defendido por um defensor da União, que chegou a se justificar ao plenário por defender a causa. “Se eu fosse um advogado particular, talvez não estivesse nessa tribuna, mas é meu dever”, disse.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, foi o primeiro a votar e, citando Rui Barbosa, lembrou que “a verdadeira igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”. Ele também disse esperar que a decisão de hoje comprove que ele não é solidário ao juiz Edilson Rodrigues, que chamou a Lei Maria da Penha de “regras diabólicas”. Recentemente, Marco Aurélio determinou que o juiz mineiro, afastado do cargo pelo teor de suas decisões, voltasse ao cargo.

O ministro Joaquim Barbosa também entendeu que não há inconstitucionalidade na lei. “As previsões da lei buscam proteger e fomentar o desenvolvimento do núcleo familiar sem violência, impedindo que, sob o manto da família, seja imposta submissão física, psicológica e econômica da mulher”.

Para o ministro Carlos Ayres Britto, “proteger as mulheres é mais que proteger as mulheres, é proteger as crianças, com quem elas têm muito mais intensidade de afeto”. Já a ministra Ellen Gracie afirmou que é preciso que se diminua a cultura de violência doméstica. “Um empurrão contra uma mulher não é um delito de menor gravidade, se reflete em toda a família, [um delito] que se reproduz no futuro”.

ELES PODEM?

Juízes federais aprovam paralisação no dia 27 de abril

Magistrados querem revisão salarial, mais segurança e equiparação com Ministério Público.

Iara Lemos/ G1

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BRASÍLIA - A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) anunciou nesta segunda-feira (28), uma paralisação nacional da categoria no dia 27 de abril. A paralisação de um dia foi decidida em votação feita pela categoria na última sexta-feira (25).

As três principais reivindicações da categoria são simetria de direitos com o Ministério Público, revisão de 14,79% dos subsídios e a criação de uma política de segurança voltada para os magistrados federais.

Segundo o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, no dia 27 de abril os juízes federais só vão trabalhar em casos considerados emergenciais. Audiências marcadas para este dia deverão ser desmarcadas pela categoria.

Essa é a segunda vez que a categoria aprova uma paralisação. Em 2000, a manifestação chegou a ser aprovada, mas não aconteceu porque as negociações foram reabertas na véspera da data marcada. Este ano, os juízes esperam que as negociações sejam abertas até o dia 27 de abril.

"Nossa paralisação foi aprovada por 83% da carreira. Vamos atender aos pedidos de urgência. Não vamos fechar as portas para a população. Teremos a responsabilidade de manter os serviços de urgência, como medicamentos, habeas corpus e prisões. A população pode ficar tranquila que estes serviços serão mantidos", disse o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy.

Uma das principais reivindicações dos magistrados é a igualdade de direitos com os servidores do Ministério Público, entre elas, o auxílio-alimentação, que não é pago para os juízes federais. A categoria também pede o direito a licença-prêmio, que é concedida aos membros do MP.

"Este pleito visa resgatar a dignidade do juiz. Se a Constituição diz que magistrados e Ministério Público são iguais, não podemos deixar que esta diferença aconteça", afirmou o presidente da Ajufe.

Quanto à questão salarial, os magistrados pedem uma revisão dos subsídios de 14,79%. Segundo a Ajufe, em seis anos, a categoria recebeu 8% de reajuste salarial. Pelos cálculos da Ajufe, se o reajuste for concedido, o salário líquido do magistrado em início de carreira passaria de cerca de R$ 12 mil para R$ 13,4 mil. No caso do presidente do Supremo Tribunal Federal, o salário passaria para R$ 30,1 mil.

"Nós lutamos para implementar o teto do funcionalismo do país. Mas em seis anos, recebemos apenas uma revisão de 8%. Os parlamentares, no último ano, que também estavam sem reajuste, se concederam um reajuste de 64%. O magistrado não tem como fazer isso", disse o presidente da associação.

Outra reivindicação da categoria é quanto à criação de uma política de segurança para os magistrados. Casos recentes de violência contra juízes motivaram a categoria a pedir a criação de uma polícia especializada na segurança de juízes federais.

Um projeto já tramita no Congresso para a criação de uma guarda especializada para esse tipo de segurança. "A Polícia Federal até tenta, mas não tem estrutura para dar segurança aos juízes ameaçados no país. Falta pessoal para a Polícia Federal", diz o presidente da Ajufe.

"Tá tudo dominado"

Parte I : STF garante direito ao silêncio para envolvido no escândalo de corrupção no DF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 102403) para evitar possível constrangimento ilegal de Marcelo Toledo Watson em depoimento a ser prestado nesta terça-feira, dia 19 de janeiro, às 10 horas, no âmbito do inquérito policial nº 650/2009, que investiga propina relativa a contratos e prestação de serviços no Governo do Distrito Federal. Com a decisão, ele tem o direito de permanecer calado, não firmar compromisso na qualidade de testemunha e ser acompanhado por advogado.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, o direito ao silêncio, que assegura a não produção de prova contra si mesmo, constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana. “O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações”, disse.

Para o presidente do STF, o exame dos autos deixa claro que a notificação de Marcelo Toledo Watson para comparecimento à Polícia Federal está ligada ao teor das declarações prestadas perante o Ministério Público Federal por Durval Barbosa Rodrigues, o qual o acusa de ser seu colaborador na arrecadação de propina relativa a contratos e prestação de serviços no setor de informática no âmbito do Governo do Distrito Federal, e tal fato justifica seu receio de ser conduzido à autoincriminação.

Conforme explica, deve-se deferir a ele o gozo de todos os direitos garantidos aos investigados e processados criminalmente, deferindo-lhe salvo-conduto, em ordem a evitar possível constrangimento ilegal.

Parte II : Em 27 dias, STJ paralisa duas operações da PF 

15/01/2010 06h50
Nos últimos 27 dias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os processos judiciais decorrentes de duas operações realizadas pela Polícia Federal - a Satiagraha, deflagrada em 8 de julho de 2008, e a Castelo de Areia, de 25 de março do ano passado. 

As decisões do tribunal superior, ainda que provisórias, são um revés à atuação do juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo, e se somam a uma outra liminar que afastou o magistrado do processo gerado por uma terceira operação de porte da Polícia Federal. No dia 15 de dezembro, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região atendeu a um pedido da defesa dos responsáveis pelo fundo MSI, acusado de usar o Corinthians para lavar dinheiro, e afastou temporariamente o juiz da ação judicial referente à Operação Perestroika. 

Nos últimos meses, a defesa de réus em processos gerados por investigações da Polícia Federal passou a se valer de recursos que tentam afastar o juiz Fausto de Sanctis dos processos ou anulá-los, diante de argumentos como a suspeição do juiz e a ilicitude das provas que fundamentaram a abertura dos processos. No caso do MSI e do Corinthians, a defesa dos réus alegou que De Sanctis prejulgou o processo ao fundamentar a decisão de instaurar a ação penal diante da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal. O TRF acatou o argumento ao entender que o juiz foi parcial e determinou a suspensão da ação até o julgamento do mérito do caso. 

O mesmo entendimento foi dado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, do STJ, ao suspender, em 15 de dezembro do ano passado, todos os processos referentes à Operação Satiagraha - inclusive a condenação do banqueiro Daniel Dantas a dez anos de prisão por corrupção ativa na primeira instância. Esteves Lima concedeu uma liminar suspendendo as ações penais também diante do argumento de suspeição do juiz, cujo mérito será analisado em fevereiro. 

Diante da proliferação de pedidos de suspeição - além dos já concedidos, há outros que aguardam decisões de tribunais -, o juiz Fausto De Sanctis tentou, ao instaurar o novo processo contra os diretores da Camargo Corrêa na segunda-feira, evitar que a ação penal tivesse o mesmo destino dado aos processos abertos contra Dantas e os representantes do fundo MSI. Na decisão, o magistrado diz que "a análise pormenorizada das imputações endereçadas aos réus não constitui prejulgamento do feito". E argumentou que, no caso do mensalão, o ministro Joaquim Barbosa, relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu a denúncia contra 40 denunciados em uma decisão de 1.143 folhas, e que seu voto no julgamento do caso teve 616 páginas. 

Fonte: Valor Econômico

Parte III : Acusado de corrupção, José Dirceu pode ser absolvido.

O histórico de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) mostra que as condenações de réus pelo tribunal só se dão quando há provas cabais e incontestáveis de crime. Para os ministros, seria difícil encontrar provas suficientes para condenar José Dirceu por corrupção ativa no caso do mensalão. Com a prescrição do crime de formação de quadrilha em agosto deste ano, nada sobraria contra ele no tribunal.

O mesmo raciocínio vale para Luiz Gushiken, ex-ministro do governo Lula, denunciado por peculato. Todos os ministros do STF ouvidos reservadamente disseram que não havia indícios suficientes sobre a atuação de Gushiken para que o tribunal recebesse a denúncia contra ele. Argumento semelhante é usado por ministros em relação ao ex-deputado Professor Luizinho (PT-SP), que foi líder do governo na Câmara.

Luizinho responde pelo crime de lavagem de dinheiro. Ministros dizem que o fato de o ex-deputado ter recebido dinheiro supostamente disponibilizado pelo PT, mas sacado do Banco Rural, não poderia ser classificado como lavagem de dinheiro.

Trâmite na Justiça - Ao contrário do ex-procurador e autor da denúncia do mensalão, Antonio Fernando de Souza, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, nunca conversou diretamente com o ministro do STF, Joaquim Barbosa, relator do caso. Pior: os 12 pedidos de diligência feitos tardiamente pelo procurador-geral em dezembro acabaram por atrasar o calendário previsto por Barbosa.

Pelo calendário informal do ministro Joaquim Barbosa, toda a instrução do processo estará concluída em abril ou maio. Depois disso, ele terá de analisar as mais de 42 mil páginas, reunidas em mais de 200 volumes, com quase 600 depoimentos e um calhamaço de provas colhidas.

Ao terminar seu voto, o que deve fazer até o final do ano ou no início de 2012, Barbosa repassará todo esse volume de informações para o colega que está incumbido de revisar o caso, o ministro Ricardo Lewandowski. O ministro terá igualmente de ler todos esses documentos para preparar um voto revisor.

Com isso, o processo estaria pronto para ser colocado em pauta no segundo semestre de 2012. Porém, não seria prudente o STF julgar neste período uma ação com potencial para interferir na eleição municipal. O julgamento ficaria para 2013, oito anos depois de descoberto o mensalão.

(Com Agência Estado)

comentário simples e direto: como diria um famoso apresentador "isto é uma vergonha"! O que está acontecendo é um verdadeiro estupro à honra das pessoas de bem! Mas como se diz por aí, "ainda há razões para acreditarmos que os bons são maioria"!

Corrupção policial é crônica, diz presidente do STF

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, disse ontem que violência e corrupção policial no país são uma "questão crônica" e defendeu a unificação das polícias estaduais.

Ele participava de um seminário de segurança pública promovido pela Faap, em São Paulo, com parte da plateia composta por policiais.

Havia citado três casos de "graves problemas" na segurança, entres eles o de um grupo de PMs de Manaus que baleou um garoto desarmado e já dominado e o de policias paulistas que "teriam sido flagrados fiscalizando o secretário da Segurança", Antonio Ferreira Pinto.

Mesmo dizendo que não falaria "desses problemas de segurança, como a questão crônica da violência e corrupção policial", o ministro citou outro caso de corrupção.

"Por mera coincidência, lembrei-me que, alguns anos atrás, o Amazonas foi obrigado a extinguir a Polícia Civil. O grau de corrupção era tal que era impossível recuperar os agentes. Não sei como está hoje, mas foi uma tentativa."

Após Peluso deixar o local, falou ao público o delegado federal Roberto Troncon Filho, defendendo os policiais.

"Ele [Peluso] falou muito da corrupção policial, que a gente precisa enfrentar, de fato. Mas não é apenas policial. Em qualquer nível de governo. O Brasil tem dado mostras, nesta última década, que tem feito isso. Tem avançado. [...] A fonte da corrupção é a própria sociedade."

UNIFICAÇÃO

Peluso ainda fez outra crítica ao defender a unificação das polícias Civil e Militar.

"Não me repugna, em princípio, pensar em unificação. Porque o ingrediente da disciplina, fundamental em quase todas as atividades humanas, me parece que, às vezes, falte para colocar um pouco de ordem em algumas instituições policiais", disse.

O secretário da Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, também presente, disse ver essa hipótese distante. "Particularmente sou a favor, mas acho que estamos longe disso. Muito longe. Acho que tem de ser discutido."

PRESÍDIOS

O discurso mais incisivo de Peluso foi dirigido ao sistema prisional, que, diz ele, vive um "fracasso incontestável, senão falência mesmo".

Para ele, há "475 mil encarcerados" em "condições sub-humanas", alguns em "masmorras medievais".

Anteontem, no mesmo evento, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também citou o sistema como um dos problemas de segurança.

"Temos nas nossas penitenciárias hoje verdadeiras escolas de formação de delinquentes. A reinserção social não é uma característica do nosso sistema."

Fonte: Folha de S. Paulo

Comentário:

Não há dúvida de que as duas polícias (de ciclo incompleto) não conseguem mais obter os resultados esperados pela sociedade; não há dúvida de que a corrupção é uma desgraça que abunda nas duas instituições policiais e também no judiciário, no executivo e no legislativo; não há dúvida de algo precisa ser feito para que se possa ter uma segurança pública de qualidade; não há dúvida de que a instituição POLÍCIA é a mais vista e cobrada pela sociedade. Diante de tudo isso, por qual razão os governantes insistem em remunerar vergonhosamente seus policiais? por qual razão as policiais estaduais vivem à míngua em termos de estrutura? Por que a polícia civil não consegue mais cumprir com sua valiosa missão institucional de investigar crimes? É preciso investir no policial, é preciso valorizar o policial civil e militar ou então em breve a solução não será tão simples. Governadores tomem por exemplo a valorização que o governo federal concedeu à PF e veja que a polícia civil do DF é exemplo de excelência. ACORDEM!

Promotor que colocou Paris Hilton na cadeia é preso por porte de drogas

David Charles Schubert, promotor responsável por colocar Paris Hilton e o cantor Bruno Mars na cadeia por porte de drogas no ano passado, foi preso em Las Vegas por posse de cocaína.  O advogado é membro do comitê antidrogas federal e foi flagrado comprando drogas de um traficante na rua na noite de sábado, 19.

Tanto Paris Hilton como Bruno Mars foram presos por posse de cocaína. Os dois fizeram acordos com a promotoria.

Gazeta

Juiz é preso por atirar em via pública

Policial civil prende juiz por atirar em via pública

RIO GRANDE DO NORTE

 O juiz Franki Fernandes Coriolano, responsável pela 6ª vara de família do Fórum Miguel Seabra Fagundes, foi preso na noite da última quinta-feira, no município de Luiz Gomes, distante 442 quilômetros de Natal, depois de uma denúncia de populares de que o magistrado teria efetuado disparo com arma de fogo em via pública. O juiz estava de férias das atribuições da Justiça em uma granja de sua propriedade.

De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça (TJ), a prisão do magistrado foi realizada pela Polícia Civil, que foi até a residência do juiz e constatou o flagrante por embriaguez e a conseqüente apreensão da arma.

Segundo a assessoria do TJ, a Lei Orgânica da Magistratura determina que um juiz só pode ser preso se for através de flagrante de crime inafiançável ou mediante ordem escrita do tribunal competente para um posterior julgamento, que foi o ocorreu no caso de Franki Fernandes, que teve o mandado de prisão expedido pela presidenta do TJ, desembargadora Judite Bezerra.

O Tribunal de Justiça do Estado abriu um procedimento investigativo para apurar o caso e na próxima segunda-feira vai reunir o pleno para publicar o fato e tomar as providências cabíveis. O juiz está detido no quartel do Comando Geral da Polícia Militar, no bairro do Tirol, em Natal, e segundo o comandante geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, coronel Araújo, só pode conceder entrevista se for autorizado pela presidenta do TJ. "Mesmo que ele queira dar entrevista, somente a presidente do TJ pode liberar", disse o coronel.

O presidente da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn), Azevêdo Hamilton, informou que o magistrado detido está em tratamento de saúde, mas não entrou em detalhes sobre a patologia apresentada pelo juiz. "Ele é magistrado há mais de 15 anos e nunca soubemos de nenhuma conduta irregular. Pode ser que essa atitude seja resultado de alguma medicação que ele esteja fazendo uso. Os indícios são fortes", comentou.

Azevedo afirmou que o processo vai correr normalmente e se o juiz receberuma pena com mais de quatro anos pode ser afastado do cargo. "Isso se aplica a qualquer funcionário público", declarou. Caso seja comprovada alguma enfermidade, o magistrado pode responder ao processo recebendo atendimento médico adequado e até mesmo internado em uma unidade hospitalar. Até o final da tarde de ontem, o juiz ainda não tinha advogado trabalhando em sua defesa.