Barraco no STF

"Um dos principais obstáculos a ser enfrentado por qualquer pessoa que ocupe a Presidência do Supremo Tribunal Federal tem por nome Marco Aurélio Mello. Para comprová-lo, basta que se consultem alguns dos ocupantes do cargo nos últimos 10 ou 12 anos". Esse é um trecho da nota do ministro Joaquim Barbosa, divulgada por seu gabinete após ele ter sido criticado pelo ministro Marco Aurélio Mello, pela discussão com Ricardo Lewandowski durante sessão de julgamento do mensalão, na quarta-feira (26/9). Reportagem sobre o assunto foi publicada no site G1.


Barbosa, relator do processo, e Lewandowski, revisor, discutiram durante cerca de 15 minutos por conta de uma divergência entre os dois. Marco Aurélio chegou a repreender Barbosa: "Policie a sua linguagem". Fora do plenário, o ministro questionou as condições de Barbosa para presidir o Supremo — ele substituirá o atual presidente, Ayres Britto, que vai se aposentar em novembro.

Segundo  Marco Aurélio, a eleição de Barbosa para o comando do STF não está em risco. Sobre o questionamento ele disse: “Só exteriorizei uma preocupação, que deve ser a preocupação geral. Quanto ao que poderíamos ter no futuro, admitindo a eleição dele [Barbosa]. Se eu não admitisse a eleição dele, não estaria preocupado”.

Em nota, Barbosa assegurou que caso venha a ter “a honra de ser eleito presidente da mais alta corte de Justiça do nosso país nos próximos meses”, como está previsto nas normas regimentais, não protagonizará “decisões rocambolescas”.

O relator o processo ainda informou que jamais tirou proveito de relações de natureza familiar.  Marco Aurélio é primo de Fernando Collor de Mello e foi indicado por ele para ocupar o posto de ministro no STF em 1990, quando Collor era presidente. Segundo o ministro, a crítica não o alcançou: “Infelizmente, ou felizmente, ele [Barbosa] não guarda parentesco com Collor”.

Na nota, Barbosa ainda afirmou: “Ao contrário de quem me ofende momentaneamente, devo toda a minha ascensão profissional a estudos aprofundados, à submissão múltipla a inúmeros e diversificados métodos de avaliação acadêmica e profissional. Jamais me vali ou tirei proveito de relações de natureza familiar".

A nota foi publicada pelo gabinete de Joaquim Barbosa. A Assessoria de Imprensa do STF não chegou a publicá-la, mesmo após ministro ter feito o pedido.

Joaquim Barbosa na presidência do STF

Um dia após Barbosa e Ricardo Lewandowski, revisor do processo do mensalão,  discutirem no plenário do STF, Marco Aurélio criticou o tom usado pelo relator para se contrapor ao voto do revisor e questionou uma futura gestão do colega na presidência do tribunal: “Como é que ele (Barbosa) vai coordenar o tribunal? Como vai se relacionar com os demais órgãos e demais poderes? Mas vamos esperar. Nada como um dia após o outro”.

Segundo Marco Aurélio, ele parte da premissa de que Barbosa será eleito para a presidência do STF, porém destacou que a eleição do relator não é automática.

Irritado com as declarações do colega de tribunal, Barbosa chegou a procurar Ayres Britto, ao final da sessão, para reclamar de Marco Aurélio. "Quem esse cara [Marco Aurélio] pensa que é?", afirmou o relator, no meio do plenário, ao chefe do Judiciário.

O escolhido para presidir o Supremo, por tradição, é o ministro mais antigo da corte que ainda não tenha ocupado o cargo. Porém, mesmo que de forma protocolar, os julgadores terão de votar, de forma secreta, para eleger Joaquim Barbosa o chefe do Judiciário.

Na nota, o relator do mensalão afirmou: “Estou certo de que de mim não se terá a expectativa de decisões rocambolescas e chocantes para a coletividade, de devassas indevidas em setores administrativos, de tomadas de posição de claro e deliberado confronto para com os poderes constituídos, de intervenções manifestamente "gauche", de puro exibicionismo, que parecem ser o forte do meu agressor do momento“.

Leia a nota do ministro Joaquim Barbosa:

"Um dos principais obstáculos a ser enfrentado por qualquer pessoa que ocupe a Presidência do Supremo Tribunal Federal tem por nome Marco Aurélio Mello. Para comprová-lo, basta que se consultem alguns dos ocupantes do cargo nos últimos 10 ou 12 anos. O apego ferrenho que tenho às regras de convivência democrática e de justiça me vem não apenas da cultura livresca, mas da experiência concreta da vida cotidiana, da observância empírica da enorme riqueza que o progresso e a modernidade trouxeram à sociedade em que vivemos, especialmente nos espaços verdadeiramente democráticos.

Caso venha a ter a honra de ser eleito Presidente da mais alta Corte de Justiça do nosso País nos próximos meses, como está previsto nas normas regimentais, estou certo de que de mim não se terá a expectativa de decisões rocambolescas e chocantes para a coletividade, de devassas indevidas em setores administrativos, de tomadas de posição de claro e deliberado confronto para com os poderes constituídos, de intervenções manifestamente "gauche", de puro exibicionismo, que parecem ser o forte do meu agressor do momento.

Ao contrário de quem me ofende momentaneamente, devo toda a minha ascensão profissional a estudos aprofundados, à submissão múltipla a inúmeros e diversificados métodos de avaliação acadêmica e profissional. Jamais me vali ou tirei proveito de relações de natureza familiar".

Fonte: Conjur

Em julgamento conturbado, Advogado Ércio Quaresma discute com capitão da PM

Opinião de um Procurador de Justiça Aposentado sobre a ATUAÇÃO da Polícia Militar do RS.

BRIGADA REPENSADA
Ivar Hartmann

No desfile de 20 de setembro em Porto Alegre, como sempre, a Brigada Militar do RS, desfilou com o garbo de uma força vitoriosa. Será? Já mais que passou o tempo de se fazer uma análise crítica da Brigada, suas políticas de atuação e seus resultados. Criada como força militar com o objetivo de auxiliar os governos nas lutas contra revolucionários, sempre teve papel importante no contexto da vida estadual e até nacional. Na forma do art.129 da Constituição Estadual á ela “... incumbem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública...” Como a sociedade gaúcha está atualmente em uma batalha contra os ladrões – vamos estender para os que roubam ou furtam – cabe a cada um de nós se perguntar: A Força policial-militar está resolvendo o problema? Ou está perdendo as batalhas com os crimes em um crescendo? Depois de pensadas estas perguntas, vale outra: quantas vezes a Brigada chega a tempo de impedir um delito? A
demora em chegar até parece proposital para não haver confronto com os ladrões que vão embora livres. A população perdeu a confiança na Brigada, esta é a verdade. Tanto que perdeu a confiança que casas e empresas são cercadas com aparatos de segurança. E firmas particulares de segurança pública proliferam em todas as cidades.

Vamos fazer um cálculo que ninguém faz: quantos ladrões têm uma cidade? Quanto maior, mais larápios, óbvio. E mais policiais militares também. Será que os primeiros são em maior número que os segundos? Então nos pequenos municípios com 15 policiais, significa que haveria mais de 15 ladrões? Claro que não porque perverteria a razoabilidade. Então: se o número de policiais-militares é parecido com o número de amigos do alheio, como é que eles continuam furtando, sabendo que a maioria são pequenos marginais ignorantes? O Governo do Estado, com inteligência, colocou a Polícia Civil nas ruas e os resultados foram rápidos no ataque as quadrilhas e aos furtos de veículos. Nossos bens, na falta de policiamento, ações e novas propostas da Brigada, já aceitamos perder. De derrota em derrota, as únicas vitórias da Brigada são quando um soldado a paisana, com coragem, enfrenta um bandido em ação. A Brigada não é militar: é policial. Como tal tem de ser repensada pelos governantes e brigadianos, para continuar prestando bons serviços aos gaúchos. O passado glorioso não pode terminar com um presente medíocre.

ivarhartmann@terra.com.br (procurador de justiça)

Qual a origem profissional dos Secretários de Segurança Pública?

Abaixo, um quadro esboçando o cenário:

 

LEIA REPORTAGEM COMPLETA - ABORDAGEM POLICIAL 

noticias da pc

Palavra do presidente da OAB SP: Alcance do poder de investigação do MP

Por Marcos da Costa

 

A competência dos poderes investigatórios do Ministério Público dentro da ordem jurídica nacional está em debate no Congresso Nacional, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 3711); assim como também aguarda apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 593.727, quando se manifestará sobre a constitucionalidade das investigações criminais conduzidas unicamente por promotores e procuradores.

 

Os promotores alegam que a Carta Magna, ao conferir-lhes a competência privativa para promover a ação penal, deixou implícito o poder investigatório da instituição, pois se o Ministério Público detém a titularidade daquele tipo de ação, devem-lhes ser assegurados os meios para tanto. Outro argumento empregado na defesa do poder investigatório é a demora nas investigações promovidas pela polícia judiciária.

 

A despeito desses argumentos, parecer do jurista José Afonso da Silva deixa claro que o MP não tem a prerrogativa de investigar crimes. O inciso VIII, do artigo 129 da CF estabelece como função do órgão “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial”, mas em nenhum momento a Carta Magna autoriza seus membros a apurar crimes diretamente.

 

Não existe relação de meio e fim entre a investigação penal e a ação penal. Cada competência é outorgada expressamente a cada Poder, instituição e órgão constitucional pela Constituição. Além disso, se o Ministério Público argumenta que na polícia judiciária, titular do inquérito policial, há servidores com desvio de função, nada garante que a titularidade nas mãos manteria o Parquet imune a arbitrariedades, abusos, violência e contágio.

 

Toda e qualquer deficiência da polícia judiciária deve ser atacada de outras formas, não tendo força para transferir a outra instituição o seu poder de instauração de inquérito policial, competência estabelecida constitucionalmente.

Se temos hoje um MP reconhecido por sua atuação ética e eficiente, é preciso que defendamos seu trabalho constitucional e, certamente, uma das formar de fazer isso é manter sua atuação dentro dos limites institucionais previstos, o que não inclui a investigação criminal direta.

 

Paralelamente a essa discussão, paira também o risco, no caso de membros do Ministério Público ganharem tal poder, de trazerem prejuízo ao direito constitucional da ampla defesa, já que promotores, ao serem incumbidos de realizar a acusação, não terão a neutralidade necessária para a produção de provas.

 

Ao negar o poder de investigação penal ao MP, mantemos a paridade de armas no processo, pois se o MP já tem poderes que o advogado não tem – como requisitar documentos e reclamar presença de testemunha – a titularidade sobre a investigação criminal pode ampliar, ainda mais, a dificuldade da defesa em competir com a acusação em igualdade de condições, resultando em prejuízos ao direito de defesa do cidadão, base do Estado de Direito.

 

Marcos da Costa é presidente em exercício da OAB SP

____________________________________________

*Artigo originalmente publicado no portal da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB SP).

Afinal, quem verdadeiramente carrega o piano?

Afinal, quem verdadeiramente carrega o piano?

O que temos visto nos noticiários é que há uma guerra interna (quase explícita) entre Delegados e agentes/escrivães na PF.

Os agentes reivindicam a reestruturação salarial, valorização das atribuições e a saída do diretor-geral da PF, dentre outros argumentos, supostamente por este último “defender apenas os interesses dos delegados”.

Disputas internas no DPF ou qualquer outra instituição é matéria afeta aos seus integrantes, não há dúvida. Ocorre que o “pano de fundo” desse ralho contém interesses escusos, os quais povoam uma zona “acinzentada” e perigosa.

Percebam que em outras unidades da federação a temática desenvolvida pela fenapef (defendem o fim do inquérito policial, fim da carreira dos Delegados, criação de cargo único no DPF nos moldes do FBI entre outros devaneios) tem causado ressonância; no Rio de Janeiro p.ex folders ironizam que as Delegacias devessem se chamar “inspetorias” uma vez que “sem a poliçada, a polícia judiciária para”.

Alguns destes argumentos utilizados pela fenapef são obtusos, v.g o fim do IPL, ora, se o grande vilão na persecução criminal é o inquérito, então por qual razão os juizados especiais criminais que trabalham com os TCO´s, procedimentos mais simples e céleres, também estão abarrotados? Sabe-se que audiências são marcadas para até oito meses após o registro do feito. O problema não é o inquérito ou o TCO, mas sim estrutural.

Retomando ao ponto do conflito de egos, é verdade, sem a “poliçada” (foi assim que eles próprios se definiram) o órgão tende a parar mesmo. Mas não seria diferente nas promotorias, fóruns e tribunais se os técnicos, analistas e secretários resolvessem parar, ou seja, é óbvio que o trabalho numa delegacia, tribunal, promotoria ou qualquer órgão público não é mérito exclusivo do Delegado, promotor ou juiz, mas de todos que ali labutam. Nesse cenário a lógica desenvolvida pela “poliçada” do Rio de Janeiro parece-me carecer de razoabilidade.

Lutar por seus interesses é legítimo, todos desejam e almejam melhorias, é mais que justo, é inerente ao homem, bem disse Maquiavel: “O desejo de conquista é algo muito natural e comum; aqueles que obtêm êxito na conquista são sempre louvados, e jamais censurados; os que não têm condições de conquistar, mas querem fazê-lo a qualquer custo, cometem um erro que merece ser recriminado”.

As coisas às vezes parecem meio “sanhudas”, é agente querendo ser Delegado, praça (e oficial) querendo investigar, promotor querendo ser delegado, Delegado querendo ser promotor, tudo, no entanto, se resume a vontade pelo poder, muitas das vezes para satisfação de objetivos corporativistas.

Delegados exercem funções de direção e controle conforme dispositivos legalmente expressos, isso não significa diminuir a importância dos demais servidores.

Não se deseja criar cizânia, ao contrário, mostrar que é a partir da divisão de tarefas que se consegue êxito nos resultados, costumo dizer que o engrandecimento da instituição Polícia Civil só será possível se todos crescerem juntos.

A insatisfação de alguns servidores parece ser decorrente da imprópria e desnecessária comparação com o que o outro é, possui ou conquistou, quase sempre acompanhado de ódio e agressividade, sendo de bom alvitre os ensinamentos de Ana Santana:

“O íntimo do ser humano é povoado de lutas pelo poder, sentimentos inferiores e competições. É assim que o homem busca a atenção de seus companheiros, tenta se destacar no meio do todo e se defender de um meio agressivo e desconhecido. Estes processos contribuem para o desenvolvimento da personalidade do indivíduo. Os valores podem, a partir de então, ganhar contornos negativos, com a intensificação da concorrência e da agressividade, ou positivos, com o crescimento da solidariedade entre as pessoas, e a consciência cada vez mais clara de que perder uma disputa não é humilhante. Como geralmente, nestes momentos de derrota, não há ninguém ao nosso lado para nos mostrar esta face afirmativa da realidade, é quase inevitável a queda no Complexo de Inferioridade”.

A responsabilidade em cima das decisões tomadas por um Delegado é enorme, as consequências e cobranças de eventuais falhas são direcionadas a esta autoridade, sobre seu ombro recairá a crítica mais assaz, posto que essa é a natureza do cargo o qual exerce, não se trata de mais ou menos tempo de serviço, da mesma forma que um juiz recém nomeado, com meros 25 anos de idade é cobrado em suas decisões sem que se leve em conta sua idade ou tempo de judicatura.

Carregar um piano não é tarefa fácil, iludem-se aqueles que soberbamente imaginam serem os únicos responsáveis por tal missão. Partindo-se da afirmação de que a verdade inventada não é e jamais será a verdade real, deixo a indagação, quem verdadeiramente está se iludindo?

Como se fabricar um delinquente

Não compreendo como a "mãe" do garoto possa se declar "indignada/revoltada", é passando na cabeça de pequenos delinquentes como esse que pais não percebem que estão na verdade contribuindo para a formação de vagabundos que se acham no direito de queimar mendigos, índios, agredir homossexuais covardemente etc. Tinha que dar exemplo, punir o próprio filho, antes que a vida (dura e crua) o faça. Ainda vem um pulha de um advogado desse falar em idenização por dano moral.

TRF4 mantém ato da PF que autoriza guarda municipal de Foz a portar arma fora do expediente

Os guardas municipais de Foz do Iguaçu (PR) poderão seguir usando armas de fogo mesmo fora de serviço. A decisão que já vigorava liminarmente desde julho deste ano foi confirmada nesta semana pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que considerou legal ato administrativo expedido pelo superintendente regional da Polícia Federal do Paraná.

A manutenção do porte da arma funcional fora do horário de serviço foi questionada pelo Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou ação civil pública na Justiça Federal pedindo a suspensão do ato administrativo. Conforme o MPF, a medida seria inconstitucional e poderia colocar em risco a população.

O dispositivo questionado pelo MPF autoriza o porte de arma funcional em serviço e fora dele aos guardas municipais, bem como permite que transitem nos municípios vizinhos de São Miguel do Iguaçu e Santa Terezinha do Itaipu, no mesmo estado.

Após ter seu pedido negado em primeira instância, a Procuradoria recorreu ao tribunal. O relator do processo na corte, desembargador federal Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle, entendeu que deve ser respeitado o princípio da atribuição regulamentar, segundo o qual a edição de um regulamento independe da autorização legislativa.

Conforme Aurvalle, o decreto está  justificado pela comprovação de risco à integridade física dos guardas, situação singular devido à posição fronteiriça do município, que lida cotidianamente com tráfico de drogas e contrabando.

“A guarda municipal de Foz do Iguaçu atua num amplo espectro agravado pela conhecida insuficiência de pessoal componente das diversas forças de segurança, o contato recorrente dos guardas com o mundo do crime os deixa inevitavelmente expostos à criminalidade. Fora do expediente, sem as armas, ficarão expostos e absolutamente desprotegidos”, observou o desembargador.

O MPF argumenta que, em cidades com população entre 50 mil e 500 mil habitantes, caso de Foz do Iguaçu, o porte de arma é permitido apenas no horário de serviço, conforme o Estatuto do Desarmamento. A isso, Aurvalle entende que deve prevalecer o interesse público sobre o particular. “Não há sentido em obstar o porte de arma e permitir que esses funcionários públicos fiquem à mercê dos bandidos quando não estiverem trabalhando. Não é a quantidade de habitantes de uma cidade que deve ensejar a autorização para o porte de arma ou não, mas a natureza do serviço que no caso o exige”, concluiu.

Ag 5011986-91.2012.404.0000/TRF 

Fonte: TRF4

Nova geração de delegadas do Rio surpreende por beleza, mas elogios são pela competência

POR Vania Cunha

Rio -  Em qualquer delegacia do estado, quando o cidadão se depara com uma delas, a reação é sempre a mesma: surpresa.

Lindas, jovens e competentes, as delegadas da nova geração da Polícia Civil vêm despertando a atenção não só pelo trabalho nas mais de 180 distritais e especializadas, mas também pelo charme, simpatia e feminilidade pessoais que emprestam à dura rotina de registros de ocorrências graves.

A mulher mudoua cara da polícia. As pessoas se sentem à vontade e perdem o medo, se sentem acolhidas." Daniela Terra, 35 anos, da 28ª DP (Campinho) | Foto: Fabio Gonçalves / Agência O Dia

A beleza das moças chamou atenção através da "delegata" Flávia Monteiro, 37 anos, que há três anos dá expediente na 14ª DP (Leblon).

A beldade ganhou o apelido — e muitos fãs — quando prendeu um pai de santo que dava golpes em vários clientes. Com jeito de mulherão, pingente de algemas no pescoço, mas a firmeza de policial, ela também identificou e botou atrás das grades semana passada um jovem acusado de matar soldado da Polícia Militar, na Rocinha.

“Quando veem a minha firmeza, respeitam mais.” Marcela Ortiz, 30 anos, da 40ª DP (Tanque) | Foto: Alexandre Brum / Agência O Dia

O time feminino da Polícia Civil vem conquistando cada vez mais um espaço que antes era dominado por homens. Hoje, elas são cerca de 1.300 policiais nos quadros da instituição, sendo 137 delegadas. Na primeira fase do último concurso, dos 10 candidatos aprovados para delegados, seis eram mulheres.

Na lista de novas "doutora" daquele ano, estava a loura Marcela Ortiz, 30, que, apesar da cara de boneca, se assume como exigente quando o assunto é trabalho.

“Sempre percebo surpresa e admiração. Alguns até falam: ‘Bonita, assim, e é delegada?’. Mas, quando veem a minha firmeza e a capacidade, respeitam mais. O que importa é desenvolver um bom trabalho. Acho que esse estereótipo de ser mulher e bonita não tem nada a ver. Isso nunca atrapalhou minha carreira”, afirmou a bela, que faz plantão na 41ª DP (Tanque).

Pinta de modelo, sempre de um salto alto e com maquiagem discreta, Marcela jura que é vaidosa na medida. Malha quatro vezes por semana, luta muay thai, corre e ainda "obriga" os marmanjos da equipe a entrar na dieta com ela.

“Não deixo comerem pão no café da manhã. Mas é tudo brincadeira. Sou meio brava, e isso piorou depois que entrei para a polícia. Acho que as pessoas têm um pouco de receio quando estão diante de uma delegada, mas sempre fui tratada com respeito. A mulher tem esse lado mais doce, acessível, que deixa as pessoas mais à vontade para falar. Quem vai à delegacia geralmente tem um problema sério e, ao ver uma mulher, se sente mais acolhido”, analisa.

Sem fugir do trabalho árduo

Fala mansa, jeito meigo, corpo escultural e a responsabilidade de relatar inquéritos e conduzir os plantões de uma das delegacias mais importantes da Zona Sul.

Elisa Borboni, 30, é mais uma integrante do celeiro de policiais bonitas que fazem expediente na 14ª DP (Leblon). Apaixonada pela profissão, não dispensa tarefas como operações e plantões noturnos.

A voz doce da mineira que deixou a casa dos pais há três anos para ser delegada no Rio, a princípio, deixa dúvidas se ela consegue impor autoridade perante a equipe, onde os homens são a maioria.

“Nunca tive que pedir nada mais de uma vez. Não preciso alterar a voz ou o jeito para eles entenderem e respeitarem. As pessoas percebem que a atividade policial não esta ligada à truculência e ficam satisfeitas”, afirmou a bela, que diz nunca ter ouvido no trabalho elogios às suas belas curvas.

"Distintivo" rosa e ordens para 41 homens

Quem chega à 28ª DP (Campinho) nem imagina que a loura, dona de um corpinho invejável e que dá ordens a 41 homens com um porta-distintivo cor de rosa, é a delegada-assistente Daniela Terra, 35.

Falante e simpática, ela vem inovando a rotina da delegacia desde que chegou, há seis meses, cuidando para que o trato com o cidadão — vítima ou autor de crimes — seja sempre humanizado.

"Nunca tive que pedir nada mais de uma vez. Não preciso alterar a voz para eles entenderem e respeitarem." Elisa Borboni, 30 anos, delegada da 14ª DP (Leblon) | Foto: Alexandre Brum / Agência O Dia

Ela colocou brinquedos para as crianças na recepção da delegacia e aromatizador nas celas.
Vaidosa, ela garante que a feminilidade ajuda no trabalho dos policiais.

“Eles ficam mais organizados e cuidam melhor da aparência. Aumenta a credibilidade perante o público”, avalia. Em quatro anos como delegada coleciona feitos como a prisão de um miliciano que chegou a fazer ameaças à chefe de Polícia, Martha Rocha.

APOSENTADORIA DE POLICIAIS / REUNIÃO-DF

Deputado Lourival Mendes e Presidentes da Adepol/BR e Confederação Brasileira de Policiais Civis-Cobrapol se reúnem com Ministro da Previdência para tratar da aposentadoria policial no Estado do Maranhão.

O Deputado Federal Lourival Mendes(PT do B-MA) e os Presidentes da Adepol Brasil e da Cobrapol, se reuniram nesta quarta(19) com o Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, e o Secretário Nacional de Previdência Social, Leonardo Rolim, para tratar da aposentadoria policial do Estado do Maranhão.

Lourival disse ao Ministro da necessidade de um tratamento diferenciado para os policiais, em face da atividade de risco permanente que exercem. Acrescentou que a aposentadoria diferenciada, na forma da Lei Complementar nº 51/85, dever ser aplicada a todos os policias do Brasil, eis que se trata de norma reguladora do § 4º do art. 40 da CF, recepcionada pela Carta Magna, conforme decisão, com repercussão geral, proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Por fim, Mendes destacou que a aposentadoria diferenciada do policial não é interesse do servidor, mas sim, do próprio Estado, por depender de um policial apto física e psicologicamente para o eficaz desempenho de sua dura missão. Ao final, o próprio Leonardo Rolim, afirmou que entende que está recepcionada a LC 51/85 e deve ela ser aplicada a todos os policiais do Brasil.

 

19/09/12 - Ministério da Previdência garante alterações no PLP que trata da aposentadoria especial

Em reunião hoje com o presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, o Ministro da Previdência Social (MPS), Garibaldi Alves Filho (foto), afirmou que seu ministério trabalhou na elaboração de um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 554/2010, em tramitação no Congresso Nacional, para garantir a integralidade e paridade na aposentadoria especial aos policiais.

Gandra explicou que a aposentadoria especial já é regulamentada pela Lei Complementar nº 51 de 1985, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal (STF), o problema é que alguns Estados, principalmente o Maranhão, têm se valido da Emenda Constitucional nº 41 para aplicar à aposentadoria especial do policial o mesmo cálculo utilizado na aposentadoria proporcional do servidor público, o que ocasiona uma quebra da paridade entre ativos e aposentados.

O Ministro fez questão de esclarecer que o seu Ministério não vai colocar nenhum empecilho para que a aposentadoria especial tenha garantida a integralidade e a paridade, visto que o entendimento da Lei Complementar nº 51 está pacificado nas diversas instâncias do Executivo Federal.

A Cobrapol buscou a reunião com o MPS por solicitação do Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol/MA). O Ministro informou que irá enviar ao governo do Maranhão parecer pela aplicação da integralidade e paridade na aposentadoria especial, conforme determina a Lei Complementar nº 51.

Participaram também da reunião a Adepol/BR e o Deputado Federal Lourival Mendes que entregou às mãos do Ministro uma série de documentos defendendo e orientando a aposentadoria dos policiais civis e um parecer técnico-jurídico de lavra do jurista Ives Gandra Martins.

Por Giselle do Valle
Fonte: Imprensa Cobrapol

Adams critica procurador-geral por 'forçar' reajuste pela Justiça »

AGU

A proposta de aumento salarial para o funcionalismo pôs em atrito o governo e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, criticou o chefe do Ministério Público Federal por querer forçar a preferência da instituição na destinação de recursos e atropelar o debate sobre o Orçamento no Congresso ao recorrer à Justiça para garantir aumentos maiores que o concedido aos demais servidores.

As declarações foram uma resposta ao mandado de segurança apresentado ao Supremo Tribunal Federal por Gurgel, para que a presidente Dilma Rousseff seja obrigada a acatar o projeto de aumento de 29,53% para o Ministério Público na proposta encaminhada ao Congresso. Após longas negociações, o governo concedeu 15,8% em três parcelas para o funcionalismo público.

"Não há receita no Executivo para atender à proposta do Ministério Público", disse Adams. "O que se tenta é forçar uma solução judicialmente para garantir essa despesa. Isso reduz o debate no Legislativo."

Em vez de buscar o Supremo, disse o ministro, o procurador e as entidades de classe deveriam ir ao Congresso tentar convencer os parlamentares. "O que não pode é atropelar o processo e impor uma definição de despesas para recursos que não existem", afirmou Adams.

O ministro disse que a proposta do Ministério Público prevê aumento que pode superar o teto constitucional. Adams lembrou que, ao enviar o projeto de Orçamento ao Congresso, a ministra Miriam Belchior (Planejamento) anexou a proposta de iniciativa do Ministério Público com reajuste maior, embora a do governo preveja o índice de 15,8%, negociado com uma série de categorias de servidores.

" A proposta de despesa da Procuradoria foi encaminhada, em anexo ao projeto de Orçamento. Do ponto de vista constitucional, está atendida a prerrogativa da Procuradoria", disse.

Fonte: Estado de S. Paulo

Feliz da vida com o fim da greve

O comandante da Polícia Federal, Leandro Daiello, ficou tão feliz com a liminar do STJ que praticamente sepulta o movimento grevista dos agentes federais, que tratou de parabenizar a Advocacia Geral da União assim que recebeu a informação.


No começo da tarde, o ministro Herman Benjamin concedeu liminar em favor da AGU para determinar o retorno ao trabalho de todo o efetivo da PF envolvido nos preparativos das eleições de outubro e de todos os agentes federais que trabalham em escala de plantão (24 horas trabalhadas por 72 horas de descanso) em portos e aeroportos país afora.


A liminar determina ainda que, no mínimo, 50% do efetivo das funções de polícia administrativa e demais atividades da PF permaneça no trabalho, assim como 70% dos agentes federais lotados nas funções de polícia judiciária, de inteligência e nas unidades de fronteira. O ministro Benjamin ainda impõe à Federação Nacional dos Policiais Federais a multa diária de 100 000 reais em caso de descumprimento da decisão.

Fonte: Veja

RS: Polícia Civil fará trabalho preventivo nas ruas

USURPAÇÃO: SERÁ O TROCO? Polícia Civil fará trabalho preventivo nas ruas

Adicionado por administrador on setembro 21, 2012.Salvo em Brasil

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Responsável por inquéritos e investigações de crimes já consumados, a Polícia Civil terá, a partir da semana que vem, uma nova missão em Porto Alegre. A de também estar nas ruas, visando prevenir delitos e identificar criminosos, em ações que se assemelham ao policiamento realizado pela Brigada Militar (BM).

A determinação tem o aval da Secretaria da Segurança Pública (SSP), preocupada em reduzir índices de violência, após os recentes episódios rumorosos envolvendo roubos de carros na Capital, crime que representa metade dos casos registrados no Estado.

Organizador das operações, o diretor da Delegacia Regional da Polícia Civil de Porto Alegre, Cléber Ferreira, apressa-se em garantir que não se trata de substituir o trabalho da BM de patrulhamento de rua.

— É um trabalho diferente do da BM. Estamos atendendo a uma ordem do governo, mapeando horários, dias e locais de maior incidência de furto e roubo de veículos, tráfico de drogas, entre outros crimes e, a partir daí, faremos incursões pontuais para tentar capturar delinquentes — explica Ferreira.

A programação com datas e locais não será divulgado por questões estratégicas, mas é certo que os pontos mais visados pelos ladrões de carro estarão entre as prioridades das ações policiais.

Evitar conflitos de tarefas é uma das preocupações

Na semana passada, no bairro Petrópolis, câmeras de vigilância flagraram Eloy Kath, 81 anos, sendo agredido e atropelado por assaltantes na Rua Artigas, que roubaram o Fit do idoso. Dias antes, no bairro Santa Cecília, o funcionário do Hospital de Clínicas Paulo Roberto Rosa de Oliveira, 54 anos, foi morto por ladrões que pretendiam roubar o Focus dele.

O coronel da BM Alfeu Freitas Moreira, comandante do policiamento da Capital, diz que, da forma como a Polícia Civil prometeu se organizar, não haverá interferência nas atividades tradicionais dos PMs.

A ofensiva da Polícia Civil foi definida em duas reuniões da cúpula da corporação com a SSP na semana passada, das quais também participou o comando da BM. Uma das preocupações era de evitar conflitos de atribuições.

Em Novo Hamburgo, em fevereiro 2008, por causa de uma rusga envolvendo registros de ocorrências feitos por PMs, policiais civis abandonaram delegacias e saíram para a rua organizando blitz. Em resposta, policiais militares também montaram barreira, 200 metros antes, na mesma rua, causando tumulto no trânsito e desconforto na SSP.

FONTE: POLICIA NEWS noticiasdapc

Proposta cria Sistema Único de Segurança Pública

Vamos ficar de olho....

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3734/12, do Poder Executivo, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. A proposta integra o Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania (Pronasci).

O eixo do sistema, de acordo com a proposta, será garantir a segurança pública e os direitos fundamentais, individuais e coletivos do cidadão. A União terá o papel de coordenação e definição das regras gerais do sistema, que devem ser respeitadas pelos estados e pelo Distrito Federal na instituição de suas políticas de segurança pública.

Os princípios que devem reger todo o sistema são a proteção dos direitos humanos; respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; resolução pacífica de conflitos; uso proporcional da força; eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e participação comunitária.

Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública e a utilização de métodos e processos científicos em investigações, por exemplo. Entre as principais mudanças de procedimento, a proposta prevê a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial e procedimentos apuratórios e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.

Composição

Segundo o projeto, o Sistema Único de Segurança Pública é composto pelas polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis e militares; pelos corpos de bombeiros militares; e pela Força Nacional de Segurança Pública. As guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção.

Arquivo/ Ivaldo Cavalcante

Proposta inclui a Força Nacional de Segurança Pública entre as entidades que compõem o Susp.

A Força Nacional de Segurança Pública poderá atuar, entre outras situações, na decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou de sítio, antes das Forças Armadas; em eventos de interesse e de repercussão nacional; em apoio aos órgãos federais, com anuência ou por solicitação dos governadores. A convocação e a mobilização da Força Nacional serão prerrogativas da Presidência da República.

A proposta ainda prevê que os órgãos do Susp realizarão operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe; aceitarão os registros de ocorrências e os procedimentos apuratórios realizados por cada um; compartilharão informações e farão intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos. Esse intercâmbio se fará por meio de cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos.

Gestão do Susp

O Ministério da Justiça será o responsável pela gestão do Sistema Único de Segurança Pública. O órgão deverá orientar e acompanhar as atividades integradas; coordenar as ações da Força Nacional de Segurança Pública; promover programas de aparelhamento, treinamento e modernização das polícias e corpos de bombeiros; implementar redes de informação e troca de experiências; realizar estudos e pesquisas nacionais; consolidar dados e informações estatísticas sobre criminalidade e vitimização; e coordenar as atividades de inteligência da segurança pública.

Para participação da sociedade civil, o projeto faculta a criação de ouvidorias e corregedorias, que ficarão encarregadas de ouvir a sociedade e verificar o adequado funcionamento das instituições policiais em todos os níveis da Federação. As ouvidorias poderão ser instituídas pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal.

Esses órgãos ficarão responsáveis pelo gerenciamento e pela realização dos processos e procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, e pela proposição de subsídios para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos de segurança pública.

Metas de excelência

O projeto prevê a definição de metas de excelência para todas as instituições pertencentes ao sistema. A aferição se dará por meio da avaliação de resultados.

As metas serão apuradas, por exemplo, pela elucidação de delitos, identificação e prisão de criminosos, produção de laudos para perícias, no caso das polícias civis; pela redução da incidência de infrações penais e administrativas em áreas de policiamento ostensivo, no caso das polícias militares; e pela prevenção e preparação para casos de emergências e desastres, índices de tempo de resposta aos desastres e de recuperação de locais atingidos, no caso dos corpos de bombeiros.

Segurança Cidadã

Para garantir a segurança com inclusão social, a proposta estabelece que a prevenção da violência e da criminalidade seja feita a partir de cinco níveis: primário, voltado para fatores de risco; secundário, com foco em pessoas mais vulneráveis para cometer ou sofrer crimes; terciário, para reabilitação de criminosos; situacional, centrado na redução de oportunidades para praticar os crimes; e social.

O projeto que cria o Susp teve origem no PL 1937/07, enviado pelo Executivo em 2007, e que foi desmembrado em duas propostas, a pedido da Comissão de Educação e Cultura da Câmara. O segundo texto (PL 3735/12) institui o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal (Sinesp).

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-3734/2012

Reivindicações da Fenapef esbarram em problemas identificados por especialistas em 2004. Depois, não adianta querer culpar os delegados

Em abril de 2004, o jornal Folha de São Paulo publicou a matéria "Advogados discordam da tese de grevistas da Polícia Federal", onde mostra que a reivindicação dos policiais federais em greve, de equiparação de seus salários-base aos dos delegados da PF não encontra respaldo na legislação brasileira. Na época,o pleito de reestruturação de agentes, escrivães e papiloscopistasnão prosperou. Oito anos depois, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) prefere seguir no mesmo caminho em vez de adotar estratégias viáveis que favoreçam seus representados.
 

A tese dos grevistas de 2004, que se repete agora em 2012, da qual discordam os juristas ouvidos pela reportagem da Folha, é a de que, como a lei 9.266/96 estabeleceu que para ingressar nestas carreiras passou a ser necessário o nível superior, o salário-base dos cargos deveria ser equiparado ao salário-base de delegados e peritos – carreiras para as quais sempre se exigiu nível superior.

 

Isonomia
 

Conforme a matéria, para Carlos Ari Sundfeld, professor da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, a reivindicação não tem fundamento. "Quem fixa remuneração é a lei. Não há nenhuma obrigação de se dar a mesma remuneração a quem tenha o mesmo nível de escolaridade. Um médico, um engenheiro, e um advogado, têm o mesmo nível de escolaridade, mas não ganham o mesmo salário", disse.
 

Na matéria, Sundfeld afirmou ainda que a jurisprudência (decisões judiciais sobre o tema) do STF é pacífica em não aceitar um princípio de isonomia em matéria de remuneração, e menos ainda uma isonomia baseada no nível de escolaridade.

 

Atribuições
 

Outro especialista ouvido pela Folha foi o professor Benedito Porto, da USP (Universidade de São Paulo), para quem a simples exigência de curso superior não impõe a equiparação salarial. "A remuneração é definida a partir de um conjunto de atribuições e responsabilidades. O grau de escolaridade é apenas um dos parâmetros", afirmou na matéria.
 

Igualmente, a professora da mesma universidade, Maria Silvia Zanella Di Pietro concorda com Porto. Para ela, os cargos dos grevistas têm atribuições diferentes dos delegados e há uma hierarquia entre eles, por isso os salários podem ser diferentes. "Não dá para falar em direito. Eles podem ter interesse, fazer uma pressão política, mas se tivessem direito já teriam recorrido à Justiça", afirmou em 2004.

 

Intransigência
 

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) divulgou a Carta aos Policiais Federais onde lamentou que em nome de um discurso intransigente, a Fenapefprejudique seus representados. Especialmente, a ADPF lamentou que a Fenapeftivesse perdido a oportunidade de valorização da classe de ingresso de suas categorias, assim como ocorreu com os delegados federais na negociação. A mesma condição conquistada pela ADPF para a sua terceira classe alcançaria as demais categorias da Polícia Federal que tivessem aceitado a proposta. Nesse caso, o subsídio de um agente de terceira classe iria para algo em torno de R$ 9.400,00. Mas agora, a chegada de novos servidores pelo concurso em andamento irá gerar impactos na folha os quais podem trazer dificuldades para futuras negociações nesse sentido.
 

Na carta, a ADPF afirma entender e respeitar as escolhas de cada entidade, "entretanto não pode ser responsabilizada pelos resultados presentes e futuros dessas decisões", e que "tentar imputar essa culpa à ADPF é uma manobra para mudar o foco das atenções". A Associação encerra o documento afirmando que "da parte da ADPF permanece o desejo de sempre: ver uma Polícia Federal forte com servidores valorizados e reconhecidos".

Ofício de agentes federais prevê plano para 'atingir governo'

Um documento da entidade que reúne agentes da Polícia Federal atualmente em greve revela um plano estratégico "atingir negativamente o governo federal".

A Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais) diz que "tem como meta criar motivação política para o público interno, sensibilizando a opinião pública e os parlamentares".

Datado de maio de 2011, o plano foi bolado um ano e meio antes de os servidores ligados à Fenapef entrarem em greve, em 7 de agosto.

A entidade representa agentes, papiloscopistas (especialistas em identificação) e escrivães da PF --mas não os delegados.

A categoria é a única ainda parada no funcionalismo federal, que no primeiro semestre fez uma onda de protestos contra o governo Dilma.

O ofício, obtido pela Folha, sugere a contratação de uma empresa de marketing para conquistar o apoio às reivindicações que hoje norteiam a paralisação.

A Fenapef, de fato, contratou um especialista em marketing em julho e agosto --auge da greve. O texto menciona a realização de "panfletaços no Congresso e aeroportos [...] visando atingir o público político" -manifestações que ocorreram em julho.

O plano circulou entre diretores da entidade, que representa 14 mil agentes da ativa e aposentados.

Entre as preocupações apontadas pelo documento está o interesse em "focar nos delegados" --hoje, agentes e delegados estão numa guerra civil dentro da PF.

Os agentes reivindicam uma reestruturação de carreira para ganharem, além de reajuste, mais autonomia e protagonismo nas operações. Querem atingir cargos como de diretor-geral (posto máximo) ou de superintendente regional (chefes nos Estados), hoje exclusivo de delegados.

Procurada, a direção da PF informou que espera "que a greve tenha uma solução rápida", mas que "não há previsão" para que isso ocorra.

OFICIAL

O presidente da Fenapef, Marcos Wink, diz não saber quem foi o autor do documento, mas que ele não foi aprovado oficialmente.

"Isso não passou por mim, mas em momento algum eu aceitaria, porque você não pode ser maluco de brigar com quem você está negociando", disse.

"Hoje, que estamos em greve, você não vê a gente atacar o governo. Imagina na época, quando estávamos em uma boa conversa."

Para ele, críticas podem surgir nos debates internos da federação, mas são episódios pontuais encabeçados por alguns sindicatos.

Wink diz que "existe uma crise de relacionamento interno na Polícia Federal" entre delegados e agentes.

"Os delegados assumiram todas as chefias, todos os espaços", afirmou. "Existe um racha entre as categorias, clima muitíssimo pesado entre a gente e os delegados."

De acordo com Wink, a contratação de um profissional de marketing ocorreu por dois meses, para "dar orientação".

Autores: Matheus Leitão e Fernando Mello

Fonte: Folha de São Paulo

quem desejar ler o ofíicio (guerrilha)
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