APOSENTADORIA DE POLICIAIS / REUNIÃO-DF

Deputado Lourival Mendes e Presidentes da Adepol/BR e Confederação Brasileira de Policiais Civis-Cobrapol se reúnem com Ministro da Previdência para tratar da aposentadoria policial no Estado do Maranhão.

O Deputado Federal Lourival Mendes(PT do B-MA) e os Presidentes da Adepol Brasil e da Cobrapol, se reuniram nesta quarta(19) com o Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, e o Secretário Nacional de Previdência Social, Leonardo Rolim, para tratar da aposentadoria policial do Estado do Maranhão.

Lourival disse ao Ministro da necessidade de um tratamento diferenciado para os policiais, em face da atividade de risco permanente que exercem. Acrescentou que a aposentadoria diferenciada, na forma da Lei Complementar nº 51/85, dever ser aplicada a todos os policias do Brasil, eis que se trata de norma reguladora do § 4º do art. 40 da CF, recepcionada pela Carta Magna, conforme decisão, com repercussão geral, proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Por fim, Mendes destacou que a aposentadoria diferenciada do policial não é interesse do servidor, mas sim, do próprio Estado, por depender de um policial apto física e psicologicamente para o eficaz desempenho de sua dura missão. Ao final, o próprio Leonardo Rolim, afirmou que entende que está recepcionada a LC 51/85 e deve ela ser aplicada a todos os policiais do Brasil.

 

19/09/12 - Ministério da Previdência garante alterações no PLP que trata da aposentadoria especial

Em reunião hoje com o presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, o Ministro da Previdência Social (MPS), Garibaldi Alves Filho (foto), afirmou que seu ministério trabalhou na elaboração de um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 554/2010, em tramitação no Congresso Nacional, para garantir a integralidade e paridade na aposentadoria especial aos policiais.

Gandra explicou que a aposentadoria especial já é regulamentada pela Lei Complementar nº 51 de 1985, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal (STF), o problema é que alguns Estados, principalmente o Maranhão, têm se valido da Emenda Constitucional nº 41 para aplicar à aposentadoria especial do policial o mesmo cálculo utilizado na aposentadoria proporcional do servidor público, o que ocasiona uma quebra da paridade entre ativos e aposentados.

O Ministro fez questão de esclarecer que o seu Ministério não vai colocar nenhum empecilho para que a aposentadoria especial tenha garantida a integralidade e a paridade, visto que o entendimento da Lei Complementar nº 51 está pacificado nas diversas instâncias do Executivo Federal.

A Cobrapol buscou a reunião com o MPS por solicitação do Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol/MA). O Ministro informou que irá enviar ao governo do Maranhão parecer pela aplicação da integralidade e paridade na aposentadoria especial, conforme determina a Lei Complementar nº 51.

Participaram também da reunião a Adepol/BR e o Deputado Federal Lourival Mendes que entregou às mãos do Ministro uma série de documentos defendendo e orientando a aposentadoria dos policiais civis e um parecer técnico-jurídico de lavra do jurista Ives Gandra Martins.

Por Giselle do Valle
Fonte: Imprensa Cobrapol