Falando o óbvio: Assédio moral não é crime

Não que desejasse falar o óbvio, mas fui levado a fazê-lo por questões que não cabem expor neste momento.

Este breve comentário NÃO tem o propósito nem a pretensão de se discutir conceitos e elementos do fato típico.

Sempre frisando que somos conhecedores do caráter dinâmico do direito e da tendência deste em “evoluir de acordo com o clamor das ruas” , afinal quantas leis não foram promulgadas após manifestação da turba? Podemos citar o caso Daniela Peres.

Assédio moral como já sobejamente exposto em textos outros é, segundo Margarida Silveira Barreto, médica e pesquisadora da UNICAMP, a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego".

Tenho visto reiteradamente nos mais diferentes espaços v.g sítios de entidade de classe, cartazes afixados em prédios públicos e outros a afirmação errônea de que assédio moral seja crime (sic).

Após ler alguns comentários (no sitio do sinpol) acerca do texto “O outro lado da campainha policial” (aqui) decidi fazer algumas considerações.

Em decorrência do postulado penal nullum crimen sine lege, o legislador, quando quer impor ou proibir condutas sob a ameaça de sanção, deve, obrigatoriamente, valer-se de uma lei.

Quando a lei em sentido estrito descreve a conduta (comissiva ou omissiva) com o fim de proteger determinados bens cuja tutela mostrou-se insuficiente pelos demais ramos do direito, surge o chamado tipo penal.

Desta feita, para que um fato natural seja considerado crime, deverá estar descrito anteriormente e taxativamente em Lei (em sentido estrito), deve haver a exata subsunção da conduta ao tipo penal.

Nesse diapasão devo dizer que, seja no Códex Repressivo datado de 1940 ou em qualquer outro normativo, não obstante a estranha insistência de alguns articulistas, tal conduta “ainda” não fora tipificada, dessa forma não há crime na prática (nefasta) do assédio moral.

Malgrado inexistente o assédio moral como fato tipico, é de bom alvitre lembrar a existência de projeto de lei tratando do tema conforme segue:

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4.742, DE 2001

Acrescenta o art. 136-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, instituindo o crime de assédio moral no trabalho.

O Congresso Nacional decreta:

Artigo 1º - O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, fica acrescido do art. 136-A, com a seguinte redação:

"Art. 136-A. Depreciar, de qualquer forma e reiteradamente a imagem ou o desempenho de servidor público ou empregado, em razão de subordinação hierárquica funcional ou laboral, sem justa causa, ou tratá-lo com rigor excessivo , colocando em risco ou afetando sua saúde física ou psíquica.

Pena - detenção de um a dois anos.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em __ de __ de 2001.

Deputado Aldir Cabral

Relator

Finalmente, mas não menos importante, lembro que alguém teria citado o artigo 483 da CLT para alertar sobre o “crime” de assédio moral (sic); mais uma vez fiquei perplexo, posto que tal artigo trata das causas  de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador pleiteando a devida indenização (quando então se pode argumentar a ocorrência do assédio moral), fato que me impediu de atingir o nirvana e entender em que momento isso tem relação com o direito penal.

Resumindo, ainda que desvirtuada, uma conduta somente será considerada crime se descrita em Lei. É simples e sem mistério.

Márcio Dominici – Delegado de Polícia-MA