Disciplina e Hierarquia | Na busca pela legalidade, ADEPOLC encaminha documentos para propositura de Adin

Disciplina e Hierarquia | Na busca pela legalidade, ADEPOLC encaminha documentos para propositura de Adin

A Associação dos Delegados de Polícia Civil de Minas Gerais (ADEPOLC-MG), por meio do presidente Dr. Francisco Eustáquio Rabello, encaminhou ao Dr. Wladimir Reale os documentos para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra os artigos 21 e 22 da Lei n° 18.682/2009.

A medida, que será interposta, pretende demonstrar a violação da estrutura hierárquica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ao determinar que os Peritos e Médicos Legistas fiquem subordinados administrativamente ao Diretor da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) e não mais aos Delegados Gerais da Polícia Civil.

Entenda o caso. A lei n° 18.682, publicada em 28/12/2009, dispõe sobre a regulação da situação funcional dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais-DER/MG, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais-Ipsemg e cria o Fundo de Assistência Pecúlio dos Servidores do Estado de Minas Gerais-Funapec. 

Mas o que se verificou à época foi o aproveitamento de nossos legisladores, que tratavam do assunto acima descrito, e se valeram da oportunidade, sem qualquer discussão com a classe policial, para incluir na lei dois artigos e novas redações que modificaram a estrutura organizacional da Polícia Civil. "Estariam eles a serviço de quem?".

A Lei 18.682, já em vigor há dois anos, passou a determinar que a Superintendência de Polícia Técnico-Científica integrasse o órgão do Conselho Superior da Polícia Civil; nesse caso dirigida por um médico legista ou perito criminal. No entanto, a determinação publicada em 2009, arguida de inconstitucionalidade, entrou em discordância com os dispositivos abaixo:

I - O art. 144, § 4° da Constituição Federal, prevê que "Às Policias Civis, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, incumbem ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto militares". Logo, a direção e assessoria ao Chefe da Polícia Civil são somente dos Delegados de Polícia.

II_- O art. 136 da Constituição Estadual estabelece que a Polícia Civil é dirigida por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e disciplina, na qual integra a Polícia Técnico-Científica (Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal)

III- Também a Lei Orgânica em vigor (Lei n° 5406 de 16/12/1969, no art. 3° que diz "A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais é subordinada à autoridade do Governador do Estado e organizada de acordo com os princípios da hierarquia e disciplina"). Sendo evidente o teor do art. 7° da LOPC que as carreiras policiais civis obedecem a seguinte hierarquia:

I-Delegado de Polícia;

II-Médico Legista e Perito criminal.

Ademais, a Associação dos Delegados de Polícia de Minas Gerais salienta:

O Conselho Superior de Polícia tem por finalidade assessorar o Chefe da Polícia Civil nas questões relacionadas com administração da Polícia Civil, sendo seus representantes somente os Delegados de Polícia, conforme determina arts.12 e 13 do Decreto n° 43.852 de 11/4/2004, e o Decreto n° 43.279/2003 , que dispõe sobre a Organização da Polícia Civil.

Uma das estruturas orgânicas e essenciais da Polícia Civil é a Superintendência de Polícia Técnico-Científica, que engloba em sua estrutura o Instituto de Criminalística-I.C e o Instituto Médico legal -IML, conforme dispõe o art. 8° do Decreto n° 43.852/04 e a nova redação do art.21 da Lei n° 18. 682/09, que alterou a Lei Delegada n° 112/2007. Assim, a SPTC, passou a ser chefiada, atualmente, por um médico legista; este passou a integrar também o Conselho Superior da Polícia Civil de forma a ferir aos basilares hierárquicos.  Mas ainda assim a assessoria do Chefe de Polícia Civil deve ser somente o Delegado Geral de Polícia.

A ADEPOLC acredita e defende veemente que só com a hierarquia e disciplina, a Polícia Civil continuará altamente prestigiada, uma vez que regras fundamentais para todos só podem oferecer maior segurança e crédito aos Servidores da Segurança Pública Estadual.

FONTE: ADEPOLC-MG