NOVO CRIME NO CÓDIGO PENAL – FRAUDE EM CONCURSOS PÚBLICOS

NOVIDADES  NO CÓDIGO PENAL – FRAUDE EM CONCURSOS PÚBLICOS No dia 16 de dezembro de 2011, foi publicada no DOU a Lei 12.550. Mesmo parecendo absurdo, o legislador utilizou a Lei que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, para acrescentar uma nova modalidade de pena restritiva de interdição temporária de direitos e um novo Capítulo nos Crimes contra a fé pública, denominado – Das fraudes em certames de interesse público. Mesmo sem existir qualquer relação entre os assuntos, o Congresso Nacional pegou carona em uma votação que estava em andamento e incluiu aspectos penais novos no Código Penal. Sem vacatio legis, as novidades penais já estão valendo. A ideia foi proteger a lisura dos concursos públicos, diante de tantas fraudes que ocorrem em nosso País, maculando a credibilidade de Instituições sérias, no momento do ingresso de seus membros. O legislador tipificou a conduta da fraude nos concursos, cominou pena máxima de 4 anos, o que possibilita, para réus primários, a substituição por pena restritiva de direitos, e incluiu uma nova modalidade de interdição temporária de direitos, justamente a  proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. Abaixo a literalidade de novos dispositivos do Código Penal. 1. Novo inciso V ao artigo 47 do Código Penal: Interdição temporária de direitos Art. 47 – As penas de interdição temporária de direitos são: I – proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; II – proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; III – suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; IV – proibição de freqüentar determinados lugares; V – proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.(NR) 2. Novo Capítulo V, ao Título dos Crimes contra a Fé Pública: CAPÍTULO V – das fraudes em certames de interesse público Fraudes em certames de interesse público Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: I – concurso público; II – avaliação ou exame públicos; III – processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou IV – exame ou processo seletivo previstos em lei: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput. § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. § 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.