Em liminar, Marco Aurélio restringiu capacidade do Conselho de investigar magistrados; decisão deve ir a plenário em fevereiro
O debate: 'Órgãos de controle do Judiciário podem virar decorativos'
De acordo com a liminar, o órgão só poderá investigar magistrados depois das
corregedorias locais. Segundo a decisão, "o tratamento nacional reservado ao
Poder Judiciário pela Constituição não autoriza o Conselho Nacional de Justiça a
suprimir a independência dos tribunais, transformando-os em meros órgãos
autômatos, desprovidos de autocontrole".
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A liminar deve ser levada ao plenário nas primeiras sessões de 2012 do STF, que ocorrem em fevereiro. Até esta data, a liminar de Marco Aurélio está valendo e, com isso, as funções do CNJ, esvaziadas.
Para Marco Aurélio, o CNJ "invadiu" o campo dos tribunais. “(O Conselho) não pode atropelar o autogoverno dos tribunais, tampouco pode invadir a esfera de competência reservada ao legislador. O poder fiscalizatório, administrativo e disciplinar conferido pela Constituição Federal ao Conselho Nacional da Justiça não o autoriza a invadir o campo de atuação dos tribunais concernente à definição das atribuições dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”, diz a liminar.
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Em setembro, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, fez duros ataques a seus pares ao criticar a iniciativa da Associação dos Magistrados do Brasil, autora da ação, de restringir o poder de fiscalização do CNJ. Naquela ocasião, Calmon disse que a Justiça sofre com “bandidos de toga”.
"Acho que é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga", declarou em entrevista à APJ (Associação Paulista de Jornais).
A crítica de Calmon gerou uma crise no Judiciário e um bate-boca entre ela e o presidente do STF, Cezar Peluso.
O CNJ pode ainda determinar a subida de processos em curso desde que eles estejam parados. No entanto, o Conselho não poderá mais começar uma investigação do zero. O CNJ pode recorrer da decisão quando ela for a plenário.
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