Ação da AMB sobre o CNJ pode abrir o ano judiciário

O primeiro item da pauta do Supremo Tribunal Federal, na próxima quarta-feira (1/2), dia da abertura do ano judiciário, é a ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros que limita os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (*). A ação já entrou na pauta, sem ser julgada, em 13 sessões no ano passado. O processo foi apresentado em mesa para julgamento em 05/09/2011.

Eis as informações sobre a ação publicadas no site do STF:

1. TEMA

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Resolução nº 135, do Conselho Nacional de Justiça, “que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências”.

2. A requerente sustenta, em síntese, inconstitucionalidade formal e material da citada resolução ao argumento de que a matéria nela tratada não se encontra dentre as competências constitucionais do CNJ, por entender tratar-se de matéria de competência privativa dos Tribunais (CF, art. 96, I e II) – quanto as penas de censura e advertência - ou matéria de competência privativa do legislador complementar (CF, art. 93, caput, VIII e X) - quanto às penas de remoção, disponibilidade e aposentadoria.

3. Pleiteia a concessão de medida cautelar, ao entendimento de que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para a suspensão da eficácia integral da Resolução nº 135, “sob pena de se multiplicarem punições indevidas contra magistrados”. 

4. Em data de 19 de dezembro de 2.011, o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, com apoio no inciso V do artigo 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou, em síntese, as seguintes medidas cautelares, ad referendum do Plenário: a) supender a eficácia do § 1º do artigo 3º, do artigo 8º, do § 2º do artigo 9º, do artigo 10, do parágrafo único do artigo 12, da cabeça do artigo 14 e dos respectivos § 3º, § 7º, § 8º e 9º, do artigo 17, cabeça, incisos IV e V, do § 3º do artigo 20, do § 1º do artigo 15 e do parágrafo único do artigo 21; b) no que se refere ao § 3º do artigo 9º, apenas suspender a eficácia da  norma quanto à divisão de atribuições, de modo a viabilizar aos tribunais a definição, por meio do regimento interno, dos responsáveis pelo cumprimento das obrigações ali versadas; c) quanto à cabeça do artigo 12, deferir a liminar para conferir-lhe interpretação conforme, de modo a assentar a competência subsidiária do Conselho Nacional da Justiça em âmbito disciplinar; d) indeferir o pedido de liminar quanto ao artigo 2º, ao inciso V do rtitgo 3º e os artigos 4º, 9º e 20 da Resolução nº 135, de 2011, do Conselho Nacional da Justiça.

(*) Adin  4638

Fred