NA POLÍCIA CIVIL NÓS SOMOS OS PALHAÇOS!!!

NA POLÍCIA CIVIL NÓS SOMOS OS PALHAÇOS!!!

Mais de 810 policiais civis, incluindo todos os nomeados do ultimo certame não recebem a gratificação de insalubridade, qual a justificativa legal? Nenhuma!

Os três últimos Secretários de Segurança Pública, quando exaustivamente questionados dos motivos do não pagamento desta verba, utilizam argumentos dos mais diversos, por ultimo e ridiculamente, o atual Secretário saiu com uma pérola: “falta a inspeção nas Delegacias”, mal sabe ele que a ultima e valida inspeção sanitária nas unidades da polícia civil ocorreu no ano de 2006, portanto, é esta que serve como parâmetro único para a implantação devida, o resto, é conversa de quem não sabe os rumos da legalidade e diz qualquer coisa, sempre se distanciando da verdade.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, Lei 6.107 de Julho de 94, no seu Art.95, versa, in verbis:

“Art 95- Os servidores que habitualmente trabalham em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas,radioativas, inflamáveis ou com eletricidade ou que causem danos à saúde, fazem jus ao adicional de insalubridade ou de periculosidade, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.

§1º-O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.”

Em virtude da falta de respeito e compromisso com o trabalhador policial, de fato e de direito, não bastando apenas reconhecimento de palavras vazias, e sim, pagando e praticando justiça salarial, tivemos que protocolar ação judicial para sanar os desmandos praticados e estamos aguardando a decisão final.

Abaixo portaria PROVANDO que eles concedem a gratificação de insalubridade a quem querem, e que os argumentos desprovidos de sustentação objetiva, são apenas palavras vazias e carregadas de inverdades.

Texto de total responsabilidade de

Amon Jessen

Presidente do SINPOL-MA

PORTARIA Nº 022/2012 - GAB/SSP/MA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, conforme Oficio nº. S.N/2011- DRV de 27.11.2011, e parecer nº 03/2012 - ASSEJUR/SSP de 03/01/2012,

RESOLVE:

I – Remover ex-oficio M.G. S. M, Auxiliar de Serviços Gerais, Referência 9, Matrícula nº. 640524, da Delegacia Regional de Viana, para o Instituto Medico Legal, a considerar de 07/12/2011.

II - CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), COM BASE NO DECRETO Nº 17.896 DE 27.04.2001,

COM EFEITO FINANCEIRO A PARTIR DE 01/01/2012.

dê - se ciência, publique-se e cumpra - se:

secretaria de estado da segurança pública,

em São Luís, 05 de janeiro de 2012.

Aluísio Guimarães Mendes filho

Fonte: diário oficial de 16 de janeiro do corrente ano