Corregedora quer regular eventos de magistrados

Para Ajufe e Anamatra, proposta de Eliana é ilegal

Entidades citam patrocínios para conferência da OAB

A ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, pretende regulamentar a participação de juízes em eventos com patrocínio de empresas públicas ou privadas, informa o jornal "O Globo", na edição desta sexta-feira (4/11). Segundo o jornal, a proposta deve entrar na pauta da sessão de 22/11 do Conselho Nacional de Justiça.

Na terça-feira, "O Globo" revelou que a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) recebeu R$ 180 mil em patrocínios de empresas públicas e privadas para evento esportivo em resorts à beira-mar em Porto de Galinhas, em Pernambuco. No dia seguinte, o assunto também foi tratado em reportagem da Folha.

O presidente da Anamatra, Renato Sant'Anna, disse à Folha que o patrocínio de empresas públicas e privadas "não compromete a imagem do Judiciário". "São empresas que têm o juiz como cliente". No caso do Banco do Brasil, maior patrocinadora dos jogos, a instituição cuida da folha de pagamento dos juízes do Trabalho. "Apesar da defasagem de 24% nos nossos salários, os juízes do Trabalho ainda formam um mercado interessante, em termos de clientela", disse.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou ao "O Globo" que o patrocínio público ou privado a eventos de magistrados, principalmente os de lazer, é antiético e tem que ser regrado pelo CNJ.

"Essa é uma questão que não deveria nem ser cogitada. Agride a razoabilidade e a postura que se deve esperar da magistratura. Não significa que [com o apoio financeiro] o juiz vai decidir assim ou assado. Mas ele deve ser visto como isento. Por um momento de lazer momentâneo, para além das férias dos juízes, que já são de 60 dias, você coloca em risco a reputação dos magistrados", disse o presidente da OAB.

Em nota oficial, a Ajufe (Associação dos Juízes Federais) e a Anamatra rebateram nesta quinta-feira a proposta da corregedora, afirmando que a ministra "já participou de encontros com juízes, seja como palestrante, seja como diretora de associação nacional, realizados nos exatos moldes dos quais ela hoje combate por meio da imprensa com tanta veemência".

A nota assinada por Gabriel Wedy, presidente da Ajufe, e Renato Sant'Anna, presidente da Anamatra, também registra que a OAB promoverá conferência nacional dos advogados com patrocínio de órgãos públicos e empresas públicas e privadas.

Eis a íntegra da nota pública:

A respeito da matéria publicada na edição de hoje do jornal "O Globo", com o título "Corregedora quer regras para eventos de juízes", a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Trabalhistas do Brasil (Anamatra) manifestam indignação e perplexidade com a possibilidade de a Corregedoria do CNJ pretender cercear ou limitar direitos previstos na Constituição garantidos a todos os brasileiros e irão recorrer ao Poder Judiciário se essa proposta manifestamente ilegal e inconstitucional for acolhida.

De fato, a Constituição da República garante a liberdade de associação (art.5º, XVII) e expressamente proíbe a intervenção de órgãos do Estado no funcionamento destas (art. 5º, XVIII). Não pode, tampouco, a Corregedoria do CNJ pretender disciplinar o direito de reunião de juízes, pois inerente a todos os brasileiros (art. 5º, XVI) e ao regime democrático.

A corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, já participou de encontros de juízes, seja como palestrante, seja como diretora de associação nacional, realizados nos exatos moldes dos quais ela hoje combate por meio da imprensa com tanta veemência.

Quanto aos patrocínios de empresas públicas e privadas, não é demais lembrar que também a Constituição da República protege a livre iniciativa como princípio da ordem econômica e financeira (Art. 170, caput), em cujo contexto insere-se o patrocínio de eventos acadêmicos, políticos, culturais e esportivos.

A Ajufe e a Anamatra repelem qualquer insinuação de que tais patrocínios possam interferir no livre convencimento e na liberdade de decisão dos juízes.  A própria OAB, entidade autárquica, que executa serviço público indispensável à administração da Justiça através do trabalho dos advogados, irá promover a XXI Conferência Nacional dos Advogados, nos quais se incluem advogados da União, defensores públicos e procuradores federais, com patrocínio de órgãos públicos e empresas públicas e privadas. Entre eles: Governo Federal, Banco do Brasil, Petrobras, Governo do Paraná, Itaipu Binacional, Sanepar, OAS, FIEP, Oi, TAM, Chevrolet, Copel entre outras.

O ato de correição deve ser realizado com coerência, isenção e discrição para combater as ilicitudes e não atos lícitos expressamente albergados pelo texto constitucional.

Brasília, 4 de novembro de 2011.
Gabriel Wedy
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil

Renato Sant'Anna
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho